IMPOSTÓMETRO

sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

Reajuste de 16,20% em tarifa de água no Distrito Federal é o maior do país

A resolução foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Distrito Federal. Novos valores entram em vigor a partir de 1° de março

Depois do anúncio das medidas do “pacto por Brasília”, o morador da capital federal deve preparar o bolso para mais um aumento nas contas básicas de casa. A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) anunciou nesta sexta-feira (30/1) que a tarifa de água e esgoto será reajustada em 16,20% a partir de 1º de março – é a maior alta anunciada até o momento, em todo o país. A resolução foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Distrito Federal.

Na Paraíba, a tarifa da água distribuída pela Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) sofreu reajuste de 9,9%. Em Porto Alegre, o aumento será de 3,69% a partir de 1º de fevereiro. A alta também é superior em relação às taxas de São Paulo, de 6,49%, e dos 11,98% que serão aplicados em Campinas (SP) a partir de fevereiro.

O cálculo da tarifa em Brasília levou em consideração a inflação do último ano, de 6,41%, o bônus-desconto para os que gastaram menos água, os investimentos realizados entre 2008 e 2014 pela Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) e os custos com avaliações dos ativos da concessão da Base de Ativos Regulatória da concessionária.

A conta, no entanto, poderia ser ainda maior. Para “manter a garantia e qualidade dos serviços prestados, além de assegurar a manutenção de custos”, a Caesb apresentou à Adasa uma proposta de uma correção de 23,97%. As tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão salgadas para o bolso de moradores, comerciantes e empresários. O reajuste de 16,2% é o maior desde 2005. Na época, o reajuste aplicado foi de 27,54%.

Pelo ajuste tarifário, os consumidores enquadrados na tarifa popular que usarem até 10 mil litros de água por mês vão pagar R$ 19,30. Os que se encontram na categoria de tarifa normal vão desembolsar R$ 25,80. Quem consumir mais de 50 mil litros de água vai pagar R$ 119,50. Para atividades comerciais, públicas e industriais, as tarifas irão de R$ 65,50 por até 10 mil litros utilizados. Acima desse consumo, indústrias pagarão R$ 98,70 e comércios R$ 108,20.


Fonte: Correio Braziliense

quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

"Ministros do STF aumentam suas diárias de viagens em 80%"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aumentaram as diárias recebidas em viagens feitas em função da Corte e estipularam uma forma de indexar o valor ao próprio salário. Com a mudança, a cada reajuste salarial, o valor das diárias será também aumentado em quase 80%.

A partir desta semana, quando a resolução foi publicada no Diário Oficial, os ministros deixam de receber R$ 614,00 por dia por viagem nacional e passam a ganhar 1/30 dos vencimentos, de R$ 33.763,00. Ou seja, quando viajarem para eventos em que representam o tribunal, terão direito a R$ 1.125,43 por dia para ressarcir despesas extras com alimentação, pousada e locomoção na cidade que visitam.


O texto foi aprovado na última sessão administrativa de 2014. Antes vigorava resolução de 2010, que estipulava o valor das diárias nacionais em R$ 614,00 para ministros em viagem no País e US$ 485,00 para viagens internacionais. Agora, no caso de viagem internacional a diária é acrescida de 70%, convertida em dólar. 

Fonte: IstoÉ Independente

quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

Clame pelo Brasil

As vezes gosto de ficar sozinho justamente só pra meditar sobre certos assuntos tais como nas palavras dos políticos e do povo brasileiro, quantas promessas foram lançadas para o povo de que haverá uma grande mudança em suas vidas (realmente houve) e que poderiam votar em mim, como se o candidato(a) era realmente a pessoa da solução de tudo. Tive conhecimento de que pessoas venderam suas casas e condomínios, chácaras, somente pra apoiar e ter algo lá na frente como um cargo de confiança, uma dessas pessoas agora recebeu de gratidão as costas de seu candidato eleito, e o casal perdeu tudo, sua esposa separou e ele acabou vendendo picolé pra não morrer de fome, outros foram mandados embora de seus empregos onde passaram horas nas ruas sem ganhar nada segurando uma bandeira maldita que o levou ao desemprego (Bandeira do partido).

Todos os estados estão com problemas financeiros, falta de água, queda de luz (falta de planejamento, sem visão futura), desemprego, educação baixa, hospitais jogado pras tralhas, milhares de taxas pra pagar e ainda pra complementar, todas elas terão aumento, pra viver tem que pagar e pra morrer tem que pagar o dobro, o poder judiciário aumentando seus próprios salários juntamente com os deputados e senadores, cada um pensando em seus umbigos, é roubo daqui, desvio de verbas de lá, é uma vergonha mundial. O Brasil poderia ser uma potência mundial, mas os corruptos (pessoas sem caráter) em várias classes procuram impedir o crescimento do Brasil.

Vamos confiar em quem??????

Vamos acreditar em quem?????

Só em Deus!.

Daqui uns tempo, a classe que recebe só um salário mínimo pagará o imposto de renda, e não está longe.

No Brasil temos os carros mais caros do mundo e os mais fracos.

Entra governo e sai governo, e a bola de nele cresce (crise), tanto nos governos estaduais como no federal.

Agora temos que ter dois a três empregos pra sobreviver, será proibido dormir pra não receber menos. Se a esposa e juntamente com o marido não trabalhar, esqueçam faculdade dos filhos.

A única coisa que gostaria de ver um dia na minha vida, é uns ajudando os outros mais necessitados.
E que Deus abençoe este lindo povo, esta grande nação que tem tudo pra ser grande mesmo!!!

Att: Paulo Roberto Santos – Blogueiro.

Projeto de lei relacionado a liberação do direito a posse e porte de armas de fogo no Brasil - fique por dentro

O Projeto de Lei 3.722 de 2012 é o mais abrangente projeto de lei relacionado a liberação do direito a posse e porte de armas de fogo no Brasil. Este artigo tenta compilar todos os aspectos mais importantes a respeito deste importante passo em direção a uma sociedade mais segura e justa.

História
A primeira lei de controle de armas de fogo foi instituída em 1997, pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A lei de Nº 9437/97 criou o SINARM (Sistema Nacional de Armas), que é de responsabilidade da polícia Federal e tem como objetivo, entre outros, realizar o registro das armas de fogo e dos portes Federais de arma. As licenças de porte estaduais continuariam sendo de responsabilidade das secretarias de segurança pública dos estados.

Apesar de significar algum controle estatal sobre as armas, na prática, as pessoas podiam ter e até mesmo portar armas de fogo se quisessem. Era exigido que o requerente provasse aptidão e não possuísse antecedentes criminais. Os crimes de posse e porte ilegal de arma previstos pela lei tinham pena de 1 ano de reclusão para armas de calibre permitido e 2 anos para as armas de calibre restrito. A lei perdurou válida por quase sete anos. Até 2003, qualquer cidadão Brasileiro tinha o direito de possuir uma arma de fogo, devidamente registrada junto ao órgão estadual de segurança pública. O porte de arma, que é a autorização para andar armado em locais públicos, também podia ser obtido por qualquer cidadão que não possuísse antecedentes criminais e pudesse comprovar aptidão para tal.

Mas em 2003, primeiro ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi aprovada a lei Nº 10.826/2003, que é mais conhecida como o “Estatuto do desarmamento“. Esta lei foi publicada no diário oficial em 26 de Dezembro de 2003, dia útil seguinte ao dia em que a lei foi votada, na noite de 23 de Dezembro do mesmo ano, e último dia antes do Recesso parlamentar de 3 meses. Muitos acreditam que a votação desta lei foi realizada desta forma para que não fosse muito alardeada, e pudesse “esfriar” enquanto o poder legislativo estivesse de férias, fazendo assim com que o assunto pouco fosse discutido.
De fato, a mídia pouco noticiou sobre esta mudança, e muita gente foi pega de surpresa ao ficar sabendo que as licenças estaduais para porte de arma foram revogadas.
Basicamente, a lei instituiu que o porte de armas não será mais concedido ao cidadão comum, sendo permitido apenas para algumas classes, como profissionais de segurança, políticos, juízes e forças armadas. Além disso, para a simples posse de uma arma, a lei instituiu que a autorização da polícia federal é necessária, atrelando a esta exigência o critério subjetivo da “Efetiva necessidade”, ou seja, o órgão agora pode “julgar” se o cidadão tem ou não a efetiva necessidade de ter um armamento em sua residência ou comércio, e caso julgue que a arma não é necessária, o pedido é indeferido.

Referendo de 2005
A lei também tinha por objetivo proibir o comércio de armas de fogo e munição, mas esta proibição teria que ser antes aprovada pela população, em um referendo a ser realizado posteriormente.

Então, em Outubro de 2005, o povo foi às urnas para responder a seguinte pergunta:

O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?

As respostas possíveis eram Sim ou Não, e a resposta vencedora, com 64% dos votos válidos, foi o Não. A população não foi consultada a respeito da lei que entrou em vigor em 2003, mas 2 anos depois, foi consultada sobre a proibição do comércio de armas. Para muitos, a população demonstrou nas urnas que nunca foi de sua vontade que o acesso as armas legais fosse dificultado.
Há também de se considerar outro fato: O escândalo político conhecido como “Mensalão”, denunciado em 2005 e julgado no final de 2012, foi provavelmente um dos responsáveis pela “aprovação” da Lei 10.826/03. Não é possível saber quando se iniciou o esquema de compra de votos dos parlamentares. Para muitos, a lei foi aprovada sob a sombra do maior esquema de corrupção da história do Brasil, o que pode ser considerado um absurdo político e um ataque direto a um dos pilares da democracia, que é a representação política dos anseios do povo.
Portanto, considerando a derrota nas urnas em 2005, a manobra pela aprovação da lei no último dia de trabalho em 2003, e o já comprovado esquema de compra de votos parlamentares, é possível concluir que a Lei 10.826/2003 foi instituída contra a vontade do povo, de maneira ilegal, imoral, e com objetivos claramente impróprios.

Projeto de Lei 3.722 de 2012
Em 19 de Abril de 2012, o Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) apresentou o Projeto de Lei 3722. Este projeto de lei, criado com o auxílio do Movimento Viva Brasil, tem por objetivo devolver aos cidadãos Brasileiros o direito de ter e portar armas de fogo para defesa.


Adobe_PDF_iconPara ver o PL 3.722/12 na íntegra, clique aqui (PDF).

Deputado Rogério Peninha Mendonça

A redação da lei é extensa, pois abrange praticamente todo o contexto das armas, desde as usadas pelas forças armadas, até as dos cidadãos, colecionadores e esportistas. Além disso, ela prevê agravos para as penas dos crimes cometidos utilizando armas, e protege o cidadão que comprovadamente fez uso de uma arma de fogo para sua legítima defesa.
A lei proposta também revoga completamente a lei 10.826/2003, portanto, a ideia do PL 3722/12 é substituir o estatuto do desarmamento. Mantendo o governo no controle das armas, porém, permitindo que o cidadão tenha acesso a elas caso esta seja sua vontade. Confira abaixo alguns aspectos que a nova legislação propôe em relação a antiga.

Lei 10.826/03
PL 3.722/12
Posse de arma condicionada a aprovação da Polícia Federal.
Posse de arma é um direito assegurado a qualquer cidadão apto e sem antecedentes criminais.
Porte permitido apenas a políticos, forças armadas e outras classes.
Porte permitido a qualquer cidadão que comprove aptidão técnica e psicológica.
Registro de arma não permite o seu transporte (guia de transporte deve ser emitida com antecedência).
Registro de arma permitirá o seu transporte, desmontada, sem permitir seu emprego imediato.
Solicitação de autorização de compra ou transferência de arma deve ser expedida em até 30 dias.
Autorização tem que ser expedida em até 72 horas úteis.
Registro de arma tem validade de 3 anos.
Registro de arma não expira.
Licença para porte tem validade de 1 ano
Licença para porte tem validade mínima de 5 anos
Porte é proibido para CACs, e eles devem transportar as armas de seu acervo desmontadas e sem munição, impedindo seu pronto uso.
CACs poderão portar uma das armas de seu acervo, pronta para uso, quando estiverem transportando suas armas de/para o clube de tiro.
Apenas maiores de 25 anos podem adquirir armas.
Maiores de 21 anos podem adquirir armas.
Taxa de registro ou renovação de registro de arma de fogo é de R$ 60,00
Taxa de registro é de R$ 50 quando a arma é nova e R$ 20 quando é usada.
Taxa de expedição ou renovação de licença de porte de arma de fogo é de R$ 1.000,00
Taxa de expedição ou renovação de licença de porte de arma de fogo é de R$ 100,00
Cidadão pode ter até 2 armas curtas, 2 armas longas de alma raiada e 2 armas longas de alma lisa.
Cidadão poderá possuir até 3 armas curtas, 3 armas longas de alma raiada e 3 armas longas de alma lisa.
Publicidade de armas de fogo pode ser feita apenas em publicações especializadas.
Não há restrições de nenhum tipo de publicidade.

Além disso, o PL 3.722/12 cria agravantes para as penas dos crimes cometidos com armas de fogo:
·         Pena dos crimes cometidos com arma aumentada em 50% caso a arma seja adulterada ou raspada.

·         Pena aumentada em 50% se a arma ou munição for extraviada das forças armadas.

·         Pena aumentada em 50% se o infrator já tiver condenação anterior por crimes contra a pessoa, roubo, furto ou tráfico de drogas.

·         Pena duplicada caso o infrator seja integrante das forças de segurança pública.
·          
Tramitação
O PL 3.722/12 foi apresentado no dia 19/04/2012. Menos de um mês após (08/05/2012), a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados designou as comissões que terão de avaliar o Projeto a fim de que ele possa ser votado. A primeira comissão é a de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), a qual designou em 31/05/2012 como relator do projeto o Deputado Cláudio Cajado (DEM-BA). Em 19/06/2012 foi realizada uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, para a discussão de projetos de lei tendo por objetivo a ampliação das autorizações para porte de arma a algumas categorias. Não exatamente o PL 3.722, mas que no fim, serviu para difundir e ampliar conhecimento entre todos os presentes, já que os velhos argumentos de quem defende o desarmamento não foram creditados, dando lugar a verdadeiras aulas sobre os reais efeitos do desarmamento a sociedade Brasileira, democracia, direitos individuais e direitos naturais a vida e a propriedade. Nesta audiência, tiveram papeis fundamentais os Deputados Edio Lopes e Milton Monti, e Bene Barbosa e Fabricio Rebelo da ONG Movimento Viva Brasil.

Deputado Cláudio Cajado
Em 04/06/2013 – pouco mais de um ano após receber o projeto – o Deputado Cláudio Cajado apresentou seu relatório. Apesar de ter votado pela APROVAÇÃO, ele praticamente reescreveu o projeto de lei, desvirtuando completamente sua redação e apresentando um texto que consegue ser pior que a legislação atual em muitos aspectos. As principais mudanças com relação ao projeto original são as seguintes:
·         Renovação obrigatória do registro de arma de fogo a cada cinco anos, e não a instituição do registro permanente, como consta do Projeto;
·         Manutenção da discricionariedade na concessão do porte de arma e instituição do critério restritivo de posse da arma por pelo menos cinco anos antes do pedido, o que na prática define a idade mínima para portá-la em 30 anos;
·         Sujeição da aquisição de armas de pressão ao limite mínimo etário de 25 anos, com procedimento igual ao da compra de uma arma de fogo e ainda com aleatória limitação de apenas três armas por pessoa;
·         Fixação do limite aquisitivo de munição em 50 unidades mensais, porém com a inexequível exigência de apresentação de cartuchos vazios após a terceira compra;
·         Redução da validade territorial do porte de policiais estaduais, civis e bombeiros militares aos estados, retirando-lhes o porte federal que hoje detêm;
·         Concentração na Policia Federal da responsabilidade por todas as autorizações de compra, registros e portes, persistindo, portanto, o problema da falta de capilaridade para atender todo território brasileiro;
·         Limitação geral da validade territorial do porte de arma aos estados, extinguindo a possibilidade de porte federal já prevista no próprio estatuto do desarmamento;
·         Limitação a Magistrados e Membros do Ministério Público ao porte de arma apenas em calibre não restrito, retirando o direito que hoje possuem de porte de armas calibre .40;
·         Instituição da proibição à comercialização de toda e qualquer arma de brinquedo.
O deputado Cajado incluiu armas de pressão e de choque (teaser) no projeto, fazendo com que este tipo de “arma” também tenha que ser registrado, coisa que nem a legislação atual exige, e que foge completamente da alçada deste PL. O relatório foi recebido com um misto de decepção e revolta por todos nós, pois realmente acreditávamos que o Deputado Cajado seria um aliado em nossa luta para ampliar o direito a legítima defesa. Da forma como foi recebido, este Projeto de lei só serve para piorar a legislação atual – o que é inadmissível.
Em 17/07/2013 – pouco mais de 1 mês após a apresentação do relatório, Claudio Cajado recebeu em seu gabinete o deputado Rogério Peninha e o Presidente do Movimento Viva Brasil, Benê Barbosa, para uma reunião com a finalidade de discutir o relatório. Após esta reunião, Cajado prometeu modificar seu relatório, atenuando grande parte dos problemas criados pelo mesmo. Os pontos que serão modificados são os seguintes (informações do MVB):
1.    Renovação obrigatória do registro de arma de fogo a cada cinco anos, e não a instituição do registro permanente, como consta do Projeto original;
Resultado: O deputado insiste em afirmar que isso é necessário para maior controle, mas aceitou que o mesmo fosse feito de forma totalmente gratuita e sem burocracia. Praticamente não será nada além de uma atualização cadastral.
2.    Compra de arma apenas com 25 anos.

Resultado: o deputado insiste nisso, mas concordou com a ideia de que para realização de tiro esportivo o cidadão poderá ter arma em seu mapa a partir dos 18 anos. Porém com penas duríssimas para quem der outra finalidade às essas armas. Também acabará com a necessidade de autorização judicial para que menores de 18 possam praticar tiro.
3.    Manutenção da discricionariedade na concessão do porte de arma e instituição do critério restritivo de posse da arma por pelo menos cinco anos antes do pedido, o que na prática define a idade mínima para portá-la em 30 anos;
Resultado: O porte será discricionário apenas nos primeiros cinco anos da posse da arma de fogo. Após isso o porte passa a ser automático.
4.    Sujeição da aquisição de armas de pressão ao limite mínimo etário de 25 anos, com procedimento igual ao da compra de uma arma de fogo e ainda com aleatória limitação de apenas três armas por pessoa;

Resultado: Apenas armas com determinadas potências serão restritas e não todas como era a ideia inicial.
5.    Fixação do limite aquisitivo de munição em 50 unidades mensais, porém com a inexequível exigência de apresentação de cartuchos vazios após a terceira compra;
Resultado: na prática o cidadão poderá comprar até 100 cartuchos por mês e só se quiser comprar mais do que isso EM UM MESMO MÊS deverá entregar os cartuchos vazios. Ou seja, o cidadão poderá comprar 1.200 cartuchos por ano sem qualquer problema e devolvendo capsulas vazias poderá comprar qualquer quantidade.
6.    Redução da validade territorial do porte de policiais estaduais, civis e bombeiros militares aos estados, retirando-lhes o porte federal que hoje detêm;
Resultado: o porte de armas para policiais estaduais, policiais civis e bombeiros militares será NACIONAL.
7.    Concentração na Policia Federal da responsabilidade por todas as autorizações de compra, registros e portes, persistindo, portanto, o problema da falta de capilaridade para atender todo território brasileiro;
Resultado: o deputado insiste nisso mas haverá o prazo de 3 dias para que a autorização seja expedida, cabendo após isso mandado de segurança contra a autoridade, isso, de acordo com o deputado fará com que a PF seja obrigada a fazer convênios com as secretarias de segurança dos estados.
8.    Limitação geral da validade territorial do porte de arma aos estados, extinguindo a possibilidade de porte federal já prevista no próprio estatuto do desarmamento;
Resultado: O porte “normal” valerá no estado da emissão e NOS ESTADOS LIMÍTROFES. Haverá possibilidade de se requisitar o porte com abrangência nacional.
9.    Limitação a Magistrados e Membros do Ministério Público ao porte de arma apenas em calibre não restrito, retirando o direito que hoje possuem de porte de armas calibre .40;
Resultado: Não houve modificação.
10.  Instituição da proibição à comercialização de toda e qualquer arma de brinquedo.
Resultado: O texto será mudado e apenas simulacros e armas de brinquedo que sejam semelhantes às reais serão RESTRITAS e não proibidas.
11.   
Como apoiar o PL 3722/12
Você pode ajudar o PL 3.722/12 a ser aprovado (e acelerar o processo também). Para isso, siga as dicas a seguir:

Ligue para o disque-câmara
Esta é provavelmente a maior contribuição que você pode dar para que o PL 3.722/12 seja aprovado. Para isso, ligue para o disque-câmara: 0800 619 619. Siga as instruções da atendente eletrônica, e quando uma pessoa te atender, diga que quer manifestar o seu APOIO ao PL 3722/12. A atendente pode pedir alguns dados pessoais para fazer o seu cadastro, e então registrará o seu voto. O processo todo leva menos de 5 minutos e a ligação é gratuita.

Vote na enquete sobre o desarmamento no site da câmara dos deputados
Apesar de não ter nenhum peso legal, esta enquete é um excelente termômetro e serve de alerta para todos: Estamos lutando! Para votar na enquete
.
Divulgue, informe, conscientize
Sua família e amigos também são peças chave. É importantíssimo que todos ao seu redor sejam conscientizados a respeito da situação atual. A mídia de massa não vai ajudar nisso, então cabe a cada um de nós despertar o senso crítico das pessoas e chamar sua atenção para este assunto que é de extrema importância. Faça-os ligar no disque-câmara, leve-os a um estande de tiro para que tenham contato real com um ambiente amistoso e saudável, destruindo mitos e encorajando-os a também se engajar nesta causa. Nota do editor: Este artigo será atualizado frequentemente a medida que a tramitação do projeto evoluir ou outras notícias e acontecimentos relevantes forem revelados.

Veja também:
1.    PL 4007/2012
3.    PL 6971/2010

FFonte. DEFESA.ORG

Crise no DF deve fazer taxa de desemprego subir em 2015, prevê Dieese

Embora a taxa de desemprego tenha diminuído entre novembro e dezembro de 2014, a previsão para 2015 é "sombria", como avaliam especialistas


Nos próximos meses, a taxa de desemprego deve crescer no Distrito Federal, em função da crise econômica no governo local, no governo Federal e também devido ao cenário internacional. As previsões são do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) do DF, que, junto com a Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) e a Secretaria de Trabalho do DF, apresentou, na manhã desta quarta-feira (28/1), a Pesquisa de Emprego e Desemprego, com os resultados de dezembro de 2014.

Embora a taxa de desemprego tenha diminuído entre novembro e dezembro de 2014, passando de 12,2% para 11,7%, e que a Secretaria de Trabalho do DF prepare ações para enfrentar o problema do aumento nos índices, a perspectiva para este ano ainda é “sombria”, como avalia o Clóvis Scherer, chefe de projetos da Dieese-DF. Para ele, o atual secretário de Trabalho, Georges Michel Sobrinho, irá enfrentar um grande desafio durante a gestão.

Fonte: Correio Braziliense

sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

Haiti pode 'se deteriorar rapidamente', diz brasileiro comandante de missão

Protestos, disputa de áreas por gangues e instabilidade política preocupam.
Brasil lidera desde 2004 missão de paz da ONU no país caribenho.


Tahiane StocheroDo G1, em São Paulo

General Jaborandy (à frente) inspeciona operação em área violenta e pobre do Haiti (Foto: UN)

Protestos violentos, disputas de território entre gangues e incertezas políticas estão entre as principais preocupações do general do Exército brasileiro José Luiz Jaborandy Júnior, comandante militar da missão da ONU no Haiti. O país vive uma crise derivada da renúncia do premiê e da dissolução do Parlamento.

Desde 2004, quando uma crise institucional culminou com a queda do então presidente Jean Bertrand-Aristides, o Brasil comanda a operação de paz no país caribenho, trocando a cada seis meses mais de 1.000 soldados que mantém lá.

“A situação atual do Haiti, em função da instabilidade política, está frágil e volátil, podendo se deteriorar rapidamente. Há manifestações por todo o país e por razões distintas, como melhoria das condições de ensino e aumento salarial para os professores, falta de energia elétrica, falta de água, carência na assistência médico-hospitalar, dentre outras”, afirmou o general em entrevista exclusiva ao G1 a partir de Porto Príncipe.

Na capital haitiana, ele lidera mais de 5.000 militares da missão da ONU para estabilização do Haiti (Minustah). “Temos que admitir que realmente a situação política está passando por um momento de instabilidade e a comunidade internacional está acompanhando de perto”, acrescentou.
Em dezembro, o então primeiro-ministro Laurent Lamothe renunciou em meio a um período de agitação liderado pela oposição, que reivindica também a renúncia do presidente Michel Martelly, acusado de corrupção e de realizar prisões arbitrárias de opositores.


No início de janeiro, o Parlamento foi dissolvido após o fracasso das negociações para estender o mandato dos seus membros. País mais pobre das Américas e com metade da população analfabeta, o Haiti não tem eleições legislativas ou municipais há três anos, devido a diversos adiamentos. A falta de um Parlamento efetivo faz com que o presidente na prática governe por decreto.

“Na capital, a população tem se mobilizado nas ruas em demonstrações tanto pró como contra o governo. Em sua maioria apresentam um viés político e, normalmente, começam de maneira pacífica mas, por vezes, tornam-se violentas, sendo necessária a intervenção do poder público haitiano por meio da Polícia Nacional do Haiti (PNH)”, afirma o general brasileiro.

Cerca de 70% da população do país não possui emprego formal, segundo dados da ONU.
“Quanto aos riscos políticos, posso dizer que sempre existirão e que fazem parte do amadurecimento do processo democrático. A Minustah existe exatamente para auxiliar nesse processo", diz.

"Do ponto de vista das operações militares, o que mais nos preocupa é o incremento da violência entre gangues rivais na disputa de áreas de influência. Temos tomado as medidas cabíveis”, afirma. "Temos conseguido manter a segurança no país, mesmo com este cenário de instabilidade política".

Protestos tomam ruas do Haiti contra falta de água, luz e baixos salários (Foto: Hector Retamal/AFP)

Antes de comandar a tropa no Haiti, o general esteve à frente da região militar responsável pela defesa do Pará e atuou em duas operações das Nações Unidas na América Central.

Questionado sobre se há temores de excesso de autoritarismo e ameaças à democracia, diante do cenário frágil, o oficial respondeu que era “difícil dizer”, mas que “acreditava que não”.

“Tanto a comunidade internacional, como a própria oposição, estão bastante vigilantes quanto a isso. Penso que qualquer indício poderá comprometer os investimentos e o aporte financeiro internacional”, entende o general Jaborandy.

Redução do efetivo da ONU
Segundo o brasileiro, o Conselho de Segurança da ONU deve votar em março o prosseguimento do cronograma de redução das tropas internacionais do país, que poderá cair a quase metade do efetivo atual e ficar em apenas 2.370 soldados. Logo após o terremoto que devastou o país em 2010, a ONU chegar a ter mais de 14 mil militares no Haiti.

Manifestantes protestam contra suspeitas de corrupção do governo haitiano; polícia do Haiti e a ONU são responsáveis por cuidar da situação (Foto: HECTOR RETAMAL / AFP)

O general diz que não se pode afirmar categoricamente se a ONU vai ou não manter o planejado, diante da situação atual.

“Qualquer que seja a decisão do Conselho de Segurança da ONU, estaremos prontos para executar. Temos plena confiança que nossa tropa saberá dar continuidade ao legado dos seus antecessores e que as forças haitianas saberão conduzir seus próprios destinos”, acredita Jaborandy.

Em 2 de janeiro deste ano, um soldado brasileiro de 21 anos foi baleado na perna em Cité Soleil, a maior e mais violenta favela de Porto Príncipe, pacificada pela tropa brasileira em 2007. O suspeito de acertar o brasileiro estava escondido e fugiu. A situação de segurança no local voltou a se deteriorar após esse processo.


“Cité Soleil é a região mais desfavorecida socialmente da capital do Haiti. A maior parte de seus habitantes são pessoas simples e humildes. Pessoas de bem. Porém, a marginalidade que existe em toda grande cidade, se esconde nas vielas das favelas de Cité Soleil”, explica o general, salientando que o soldado está em recuperação e deve voltar às atividades em algumas semanas.

Fonte: G1

quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

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