terça-feira, 17 de outubro de 2017

Temer sanciona lei que permite à Justiça Militar julgar crimes contra civis cometidos em atividades militares

Regra vale para crimes eventualmente cometidos por militares em missões de Garantia da Lei e da Ordem, como no caso do RJ.

Por G1
O presidente Michel Temer sancionou um projeto de lei aprovado pelo Congresso que estabelece a Justiça Militar como o foro para julgamento de eventuais crimes cometidos por militares contra civis durante operações como o emprego de militares na segurança pública do Rio de Janeiro. Atualmente, esses crimes são julgados pela Justiça comum.

As regras que o projeto estabelece valem para o caso de homicídios dolosos (com a intenção de matar) e outros crimes dolosos contra a vida, como tentativa de homicídio.

Pelo projeto, as regras valem para as seguintes situações:

- operações de paz e de garantia da lei e da ordem (GLO);
- cumprimento de tarefas estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa;
- ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar.

O militar das Forças Armadas que não estiver em operação militar e que praticar um homicídio de um civil continuará a ser julgado pela Justiça Comum. Isso não foi modificado pela proposta.
Segundo afirmou o autor, deputado Espiridião Amin (PP-SC), na justificativa do projeto, a legislação atual não faz uma alusão expressa à atuação dos militares em operações como a de garantia da lei e da ordem. Segundo Amin, isso pode levar homens das Forças Armadas que matem um civil em operação a ser julgados na Justiça Comum.

“Não havendo expressa alusão à atuação dos militares no contexto de operações de GLO, e não havendo um consenso acerca da natureza dessas ações, corre-se o risco de não ser-lhes assegurada a proteção e a segurança jurídica que o diploma legal busca conferir”, afirmou Amin.

O militar das Forças Armadas que não estiver em operação militar e que praticar um homicídio de um civil continuará a ser julgado pela Justiça Comum. Isso não foi modificado pela proposta.

Texto foi pensado para as Olimpíadas
Originalmente, o projeto trazia um trecho que dizia que as mudanças valeriam até dezembro de 2016. A intenção do autor era que as regras estivessem em vigor durante o período das Olimpíadas do Rio, mas o projeto não avançou no ano passado.

Por isso, foi vetado o artigo que trazia o prazo para a vigência da lei, tornando a regra permanente.
Diz o trecho para as razões do veto: "As hipóteses que justificam a competência da Justiça Militar da União, incluídas as estabelecidas pelo projeto sob sanção, não devem ser de caráter transitório, sob pena de comprometer a segurança jurídica. Ademais, o emprego recorrente das Forças Armadas como último recurso estatal em ações de segurança pública justifica a existência de uma norma permanente a regular a questão. Por fim, não se configura adequado estabelecer-se competência de tribunal com limitação temporal, sob pena de se poder interpretar a medida como o estabelecimento de um tribunal de exceção, vedado pelo artigo 5º, inciso XXXVII da Constituição".

Crítica ao projeto
Em nota técnica enviada ao Congresso, o Ministério Público Federal se posicionou contrário à proposta em setembro. O órgão considera a medida “inconstitucional”.
Na avaliação do MPF, o projeto extrapola a competência da Justiça Militar estabelecida pela legislação.
Além disso, para o órgão, a medida contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e posições firmadas pela Comissão de Direitos Humanos da Nações Unidas, que definem a atuação da Justiça Militar apenas para o julgamento de casos que envolvam ofensa às instituições militares.

Fonte: G1


quinta-feira, 28 de setembro de 2017

Santander deve perder todas as contas da 2ª maior igreja evangélica do Brasil

O preço que o banco vai pagar pelo espetáculo de erotização infantil e blasfêmia está ficando cada vez mais caro

Foto da Primeira Igreja Batista de Curitiba, uma das maiores do país (Crédito: Agência Estadual de Notícias)

Igreja Batista do Bacacheri, em Curitiba, não foi a única a reagir contra a agressão do Santander à fé cristã. O banco está prestes a perder as contas de todas as igrejas batistas do país. Esse é o recado dado pela Ordem dos Pastores Batistas do Brasil (OPBB), que se reuniram na última segunda feira (13) para tratar do assunto.

O Blog da Vida teve acesso ao documento no qual o Conselho da OPBB declara seu repúdio à exposição e informa que, caso o banco mantenha esse tipo de postura, a Ordem incentivará a “desistência de contas, parcerias ou consumo” por parte de todas as “instituições, igrejas e membros” ligadas à OPBB. Os pastores avisam também que a mesma recomendação será feita a “todas as instituições associadas e cooperantes”.


Cerca de 30% dos brasileiros declara-se evangélico. Segundo dados da pesquisa Datafolha sobre o assunto, divulgada em dezembro de 2016, a Igreja Batista é a segunda maior denominação evangélica do país. Reconhecem-se como batistas 11% de todos os evangélicos do Brasil. Desses, 28% ganham mais do que 10 salários mínimos.

Seria um rombo e tanto, não?

Leia a íntegra da carta:


Fonte: semprefamilia.com.br/blog-da-vida
Por Jônatas Dias Lima

quinta-feira, 21 de setembro de 2017

21 de setembro – Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência

Entre os principais problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência, está a falta de acessibilidade.
por: Vanessa Sardinha dos Santos

No dia 21 de setembro, é comemorado, no Brasil, o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Essa data foi oficializada em 2005 pela Lei Nº 11.133, entretanto, já era comemorada desde o ano de 1982. O 21 de setembro foi escolhido porque está próximo do início da primavera, estação conhecida pelo aparecimento das flores. Esse fenômeno representaria o nascimento e renovação da luta das pessoas com deficiência.
Segundo a Lei Nº 13.146/15, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Assim sendo, o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência surgiu como forma de garantir a integralização dessas pessoas na sociedade de maneira igualitária e sem preconceitos.

A deficiência atinge diferentes níveis e pode ser classificada em quatro tipos: a física, a auditiva, a visual e a mental.

♦ Deficiência Física
O paciente apresenta problemas no seu corpo que comprometem o desenvolvimento de funções físicas. Esse tipo é encontrado, por exemplo, em paraplégicos ou em pessoas com paralisia, membros amputados ou deformidades congênitas.

♦ Deficiência Auditiva
As pessoas com eficiência auditiva, por sua vez, são aquelas que possuem perda bilateral, parcial ou total do sentido da audição. Essa perda da capacidade de ouvir pode ser causada por problemas diversos, tais como doenças hereditárias, doenças maternas, problemas no parto, infecções virais, lesões, entre outras causas.

♦ Deficiência Visual
As pessoas com deficiência visual são aquelas que apresentam problemas que dificultam a visualização de objetos. É considerado deficiente visual aquele que é cego ou apresenta uma baixa visão. Vale ressaltar que problemas como astigmatismo, miopia e hipermetropia não são considerados deficiências.

♦ Deficiência mental
Na deficiência mental, as pessoas apresentam funcionamento mental abaixo da média. Vale destacar que, para ser considerada uma deficiência, os sintomas devem surgir antes dos 18 anos de idade.

Percebe-se, portanto, que existem diferentes tipos de deficiência e cada uma é responsável por um tipo diferente de limitação. Muitas vezes, essas limitações podem comprometer a qualidade de vida do indivíduo; por isso, faz-se de extrema necessidade o desenvolvimento de medidas de inclusão.

Muitas conquistas já foram obtidas, mas muitas pessoas com deficiências ainda sofrem com a falta de acessibilidade e preconceitos. A falta de acessibilidade é uma grande barreira, uma vez que impede, muitas vezes, a locomoção, a comunicação e até mesmo o direto à informação. Já o preconceito faz com que a deficiência se torne um empecilho para arrumar um emprego ou continuar os estudos, por exemplo.

Assim sendo, a luta deve ser constante, e o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência é uma oportunidade para demonstrar força na busca pelos direitos dessas pessoas.

Curiosidade: A Lei 13.146 de Julho de 2015 representou um grande marco na luta das pessoas com deficiências e instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). De acordo com essa lei, passou a ser crime praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, assim como abandonar pessoas com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência e reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.

Fonte: http://mundoeducacao.bol.uol.com.br

quarta-feira, 20 de setembro de 2017

'É ridículo ver corruptos cobrando providências contra um cidadão de reputação intocável, com 45 anos de serviços dedicados à Pátria', protesta General Heleno

Imagem: Produção Ilustrativa / Política na Rede

O General Paulo Chagas relatou a mensagem do General Augusto Heleno a respeito das recentes declarações do General Hamilton Mourão.

Heleno aproveitou para protestar contra o caráter "ridículo e descarado" de políticos acusados de corrupção "pedindo a cabeça" do renomado general.


"Meu apoio irrestrito ao meu amigo de longa data e respeitado chefe militar, Gen Ex Antônio Hamilton Mourão. Em resposta a uma pergunta, colocada diante de uma plateia restrita, ele limitou-se a repetir, sem floreios, de modo claro e com sua habitual franqueza e coragem, o que está previsto no texto constitucional. A esquerda, em estado de pânico depois de seus continuados fracassos, viu nisso uma ameaça de intervenção militar. Ridículo. E mais, isso sim preocupante, o descaramento de alguns políticos, indiciados por corrupção e desvio de recursos públicos, integrantes da quadrilha que derreteu o país, cobrando providências contra um cidadão de reputação intocável, com 45 anos de serviços dedicados à Pátria. Aconselho que, pelo menos, se olhem no espelho da consciência e da vergonha. Brasil Acima de Tudo!", disse o oficial.

Fonte: www.politicanarede.com

terça-feira, 19 de setembro de 2017

Haiti: O retorno das Forças Armadas

 Após auxílio às vítimas do Irma, militares começam a chegar ao Brasil na sexta-feira


Após permanecer no Haiti mesmo após o término oficial da missao, para dar assistência às vítimas do furacão Irma, o último contingente de militares brasileiros retorna ao País a partir da próxima sexta-feira (22). Os 816 militares retornarão em quatro voos, com chegada prevista para 22, 24, 25 e 27, os três primeiros com destino a Guarulhos (SP) e o último ao Galeão (RJ).

Os militares da MINUSTAH são provenientes das organizações militares sediadas nas cidades de Lorena, Caçapava, Pindamonhangaba, Barueri, todas no Estado de SP; e de Valença (RJ), sendo que a maior concentração é de militares do Vale da Paraíba, integrantes da 12ª Brigada de Infantaria Leve (Aeromóvel).

Com Agência Verde-Oliva
Fonte: Montedo

quarta-feira, 30 de agosto de 2017

10 MEDIDAS PARA MELHORAR A POLÍTICA

Nada é tão irresistível quanto a força de uma ideia cujo tempo chegou.
(Victor Hugo)
 
O recente processo de impeachment presidencial pelo qual passamos mostrou, sem sombra de dúvida, o esgotamento de um sistema político o qual, apesar de há muito ultrapassado, simplesmente não se mostra capaz de realizar as mudanças necessárias por conta própria, ou seja, de dentro pra fora.
Faz-se necessária, então, a proposição imediata de medidas que visem a alterar radicalmente o sistema político brasileiro, atuando de modo a tentar resolver ou, ao menos, amenizar alguns dos problemas que o assolam e, como já ficou mais que evidenciado à sociedade, são as causas raízes de desmandos e corrupção.
Interessante iniciativa nesse sentido é o site www.mudeapolitica.com.br. Nele, são propostas 10 medidas estruturais, acompanhadas das respectivas justificativas, com vistas a fomentar o debate e a permitir o seu amadurecimento no seio da sociedade.
Após suficiente período de discussão, pretende-se encaminhar ao Congresso Nacional as propostas finais, que serão construídas coletivamente, via Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Para fins didáticos, as 10 medidas foram divididas em três eixos principais. Todas são, contudo, igualmente importantes. Segue um breve resumo desses eixos e das propostas correspondentes.

EIXO 1 – APERFEIÇOAR O SISTEMA POLÍTICO

As medidas do Eixo 1 visam ao aperfeiçoamento do sistema político brasileiro, de modo geral. Tratam-se de medidas estruturantes, com imediatas consequências no sentido de se fomentar uma política mais centrada nos interesses da população e não nos interesses dos partidos políticos e de seus caciques, como ocorre no sistema atual.
O voto distrital, além de reduzir drasticamente o custo das campanhas, aproxima os eleitores dos candidatos, permitindo uma melhor avaliação das propostas antes da eleição e uma maior cobrança de resultados depois. O fim do financiamento público e das coligações reverte a excessiva fragmentação partidária (35 partidos já registrados no TSE, com outros 60 em formação), diminuindo a corrupção ao aumentar a responsabilização dos políticos e reduzir a malfadada prática do “toma lá, dá cá” (concessões realizadas para se manter a governabilidade, incluindo a distribuição de cargos entre os partidos). Por fim, a vinculação dos candidatos ao Executivo a seus programas e propostas de campanha padroniza a comparação entre eles e permite um melhor acompanhamento dos mandatos, aumentando a eficiência dos governos.
Tomadas em conjunto, as quatro medidas do Eixo 1 deslocam o foco das campanhas das pessoas dos candidatos para suas respectivas ideias e propostas, bem como ajudam a promover a renovação na política, a aumentar o compromisso ideológico dos partidos e a combater o crescente desinteresse dos cidadãos pelo assunto.

EIXO 2 – DESEMPODERAR A CLASSE POLÍTICA

O foco das medidas do Eixo 2 é retirar dos políticos poderes e regalias que não contribuem propriamente para melhorar a qualidade dos mandatos. A bem da verdade, essas prerrogativas e benesses, além de desnecessárias ao desempenho da função pública em si, ainda trazem consigo a nefasta consequência de afastar os políticos da realidade vivenciada diariamente pelos cidadãos “comuns”, deixando os mandatários alheios e insensíveis às demandas sociais.
A reeleição é uma delas. Reconhecida pelo próprio meio político como sendo mais prejudicial do que benéfica, seu fim para os mandatos no Executivo já está em discussão no Senado Federal. O instituto deve, igualmente, ser extinto para os cargos no Legislativo, incluindo os cargos internos da Câmara e do Senado. Com a diminuição do “carreirismo político” e dos chamados “políticos profissionais”, promove-se maior renovação dos candidatos e oxigenação das propostas a cada pleito, o que é bastante desejável. Ademais, incentiva-se o mandatário a doar-se ao máximo no cargo atual, sob risco de inviabilizar sua candidatura a um cargo de maior envergadura na eleição seguinte.
Acabar com as suplências livremente escolhidas de Senador também seria positivo. Assim, em casos de afastamento, ocuparia a vaga o próximo mais votado e não um suplente (em geral, parente do titular ou financiador da campanha), o qual, a bem da verdade, não recebeu nenhum voto na eleição, em afronta direta ao princípio da representação popular. De quebra, reduzem-se os convites de Senadores para exercerem cargos no Executivo, o que geralmente acontece por mera conveniência política, não por competência.
Por fim, faz-se necessária, também, imediata redução das regalias dos políticos. Apesar de o exercício dos mandatos demandar suporte adequado, é certo que, atualmente, no Brasil, a quantidade e o vulto dessas benesses extrapola o razoável (somente os Deputados Federais chegam a custar mais de um bilhão de reais por ano), sobretudo quando se verifica que o nível de controle sobre esses gastos é mínimo. Esse exagero, ao invés de atrair para a vida pública cidadãos vocacionados e bem intencionados, atrai indivíduos que visam apenas ao enriquecimento ou à obtenção de vantagens pessoais.

EIXO 3 – EMPODERAR OS CIDADÃOS

Paralelamente ao desempoderamento da classe política, deve-se devolver o poder a seu detentor original, ou seja, ao povo (Constituição Federal, art. 1º, parágrafo único).
Esse empoderamento do cidadão “comum” passa necessariamente pela promoção da democratização da participação nas decisões partidárias, a partir do uso de ferramentas tecnológicas inclusivas e da instituição de mecanismos que assegurem a igualdade de direitos, obrigações, impedimentos e vedações entre todos os filiados em situação regular, permitindo a participação de qualquer interessado, por exemplo, nos processos relativos à eleição dos dirigentes partidários e à indicação dos candidatos para concorrer pela legenda. Com isso, esvazia-se o poder praticamente vitalício dos velhos dirigentes e o caráter feudal assumido pelos partidos políticos, que viraram verdadeiras “capitanias hereditárias”, passando continuamente de pai para filho, esposa ou outros parentes. De quebra, renovam-se os quadros políticos, eleva-se o nível dos candidatos e aumenta-se o compromisso ideológico dos partidos e a politização dos cidadãos, que passariam a votar mais em ideias e propostas do que em pessoas e sobrenomes.
No que tange aos chamados Projetos de Lei de Iniciativa Popular – PLIPs (Constituição Federal, art. 61, § 2º), os requisitos tanto quantitativos quanto formais para a sua propositura devem ser amenizados, permitindo, assim, que os próprios cidadãos definam suas prioridades e proponham mais facilmente leis em prol dos seus interesses, as quais, por vezes, contrariam os interesses imediatos dos parlamentares e, portanto, dificilmente seriam propostas por eles. Adicionalmente, seria preciso instituir um mecanismo por meio do qual se submeteria automaticamente a consulta popular todo PLIP não votado por inércia do Congresso, rejeitado ou aprovado com significativas alterações de mérito durante o trâmite legislativo.

Todas as medidas descritas no referido site já são realidade em países mais desenvolvidos. Ao destituírem os políticos de poderes, prerrogativas e regalias desnecessárias ao desenvolvimento da sua função constitucional e, ao mesmo tempo, empoderarem a população, elas atuam com vistas a acabar com o descolamento entre o interesse público que deveria nortear a condução dos mandatos políticos e os interesses particulares segundo os quais, na prática, eles vêm sendo conduzidos no Brasil.
Elas contribuem, também, para aproximar os políticos da população em geral e, consequentemente, aumentar a cobrança dessa última sobre os primeiros. De quebra, entre outros benefícios, reduz-se o custo das campanhas, reforça-se o compromisso ideológico dos partidos, vincula-se os candidatos eleitos aos programas de governo que propuseram para se eleger e aumenta-se a transparência e a responsabilidade (accountability) dos mandatos.
Além das 10 medidas ali propostas, certamente há uma infinidade de outras que ainda poderiam ser pensadas com o cunho de aperfeiçoar significativamente o processo eleitoral e os mecanismos de governança sobre os propósitos que devem nortear a futura condução política dos mandatos. Aquelas medidas, contudo, uma vez implementadas, abrirão caminho para o surgimento de outras, sobretudo via Projetos de Lei de Iniciativa Popular, quando estes tiverem sua propositura democratizada.

Então, conheça as medidas mais a fundo e participe ativamente das discussões (www.facebook.com/mudeapolitica). Ajude na sua divulgação, também, permitindo que mais pessoas também contribuam com esse importante debate. No fim das contas, com o aperfeiçoamento do Estado e do seu funcionamento, quem sai ganhando é o Brasil e a população brasileira como um todo.

E aí? Vamos construir um país melhor? Então, junte-se a nós e MUDE A POLÍTICA.




Comissão aprova permuta de militares de mesma graduação entre unidades da federação

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 3458/15 do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que garante a militares estaduais a possibilidade de transferência para outra unidade da federação mediante permuta com outro militar de mesma graduação.

Pelo texto, para que a transferência se concretize, basta que haja solicitação escrita de ambos os interessados. Segundo o autor, o projeto equipara, em termos de remoção, os militares estaduais aos servidores públicos civis.

Relator na comissão, o deputado Cabo Sabino (PR-CE) defendeu o argumento do autor. “Temos a certeza de que o retorno ao lar e o reencontro com a família, ao final de uma jornada estafante de trabalho, servirá para restaurar energias e reequilibrar o policial. Nesse sentido, a permuta – por meio de troca entre dois policiais com a mesma habilitação e conhecimento – ocorre sem nenhum prejuízo para o serviço, pelo contrário”, diz o relator.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-3458/2015
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo

Fonte:  'Agência Câmara Notícias'