segunda-feira, 30 de setembro de 2013

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação da PL 4373/2012

Comissão
Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional   ( CREDN )
11/09/2013 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 4373/12, da Emenda nº 1 e parcial da Emenda nº 5, apresentadas ao substitutivo, com substitutivo; e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão e das de nº 2 a 4 apresentadas ao substitutivo. Inteiro teor 
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT )
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC )
- 

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Este é o estado atual da PL 4373/2012 - Projeto QE, infelizmente a ainda muito chão pela frente e pouca vontade dos parlamentares, deixo para conhecimento de todos.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Número de parlamentares investigados bate recorde

Levantamento exclusivo da Revista Congresso em Foco mostra que tramitam no Supremo 542 inquéritos e ações contra 224 parlamentares federais.



Nunca tantos congressistas estiveram sob a mira da Justiça. De cada dez parlamentares, quatro estão pendurados no Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeita de participação em crimes. É o que revela levantamento exclusivo, que ocupa 20 páginas da sétima edição daRevista Congresso em Foco, à venda nas principais bancas (veja onde comprar a revista em Brasília) e também disponível em versão digital (acesso gratuito para assinantes do UOL). São 224 deputados e senadores que respondem a 542 inquéritos e ações penais. Um recorde, desde que o Congresso em Foco começou a fazer, de maneira pioneira, esse tipo de pesquisa, em março de 2004.

O número supera em 17% o total de congressistas apurado em nosso levantamento anterior, publicado na terceira edição da revista, em junho do ano passado. Na época, 191 parlamentares estavam sob investigação no Supremo, único foro competente para julgar crimes cometidos por deputados, senadores e outras autoridades.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e os deputados Paulo César Quartiero (DEM-RR) e Lira Maia (DEM-PA) são os parlamentares com mais pendências no STF atualmente. Cada um deles é alvo de 13 acusações, considerando ações penais e inquéritos. A bancada federal de sete estados – Acre, Alagoas, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima – tem mais da metade de seus integrantes sob suspeita. No caso do Mato Grosso, 91% dos parlamentares aguardam julgamento de ações ou inquéritos no Supremo. Dentre os partidos, a liderança é do PMDB: 54 dos seus cem congressistas estão às voltas com pendências criminais no STF. A pesquisa foi realizada entre 13 de junho e 14 de agosto de 2013.

Entre as acusações que recaem sobre os parlamentares, há desde crimes graves como homicídio, corrupção e envolvimento com o narcotráfico até denúncias relativas a irregularidades – por vezes, de caráter formal – em campanhas eleitorais. Além de trazer a lista completa dos senadores e deputados federais que respondem a acusações no Supremo, a reportagem traz uma série de gráficos mostrando a evolução dos processos contra congressistas desde 2005; a incidência de denúncias nas principais bancadas dos sindicalistas, ruralistas e evangélicos; e a distribuição das acusações por estados e por partido.

A reportagem também busca respostas para as causas do acúmulo de processos contra políticos no STF. O tema é analisado por juristas e cientistas políticos, que associam o fenômeno principalmente às falhas do sistema judiciário brasileiro e à ineficácia do chamado foro privilegiado, que faz do Supremo o foro exclusivo para julgar crimes de deputados e senadores. O tribunal, na opinião de um dos seus ministros, Marco Aurélio Mello (áudio, exclusivo para assinantes), “está inviabilizado” pela sobrecarga de processos judiciais.
Fonte: Revista Congresso em Foco

sábado, 28 de setembro de 2013

Universidade gratuita para aluno rico é aberração brasileira

Alunos do curso de química da USP (Universidade de São Paulo) realizam trote em calouros no primeiro dia de matrícula.



"Seu Gustavo”, interfonou o porteiro do meu prédio, “o senhor não vai escrever nada sobre esse Mais Médicos?” Perguntei-lhe o que achava de mais essa iniciativa natimorta do governo como resposta às manifestações de junho. “Acho até que os médicos precisam devolver algo à sociedade, mas não sendo forçados a ficar dois anos em hospital público”, respondeu. É uma lógica elementar: em um estado de direito, ninguém pode exercer uma profissão contra a sua vontade. A frase me fez lembrar de uma declaração do ex-ministro Márcio Thomaz Bastos. Quando um cliente recém-absolvido diz não saber como expressar sua gratidão pelos serviços do advogado, a orientação de Thomaz Bastos é simples: “Depois que os fenícios inventaram a moeda, esse problema ficou simples de resolver”. É isso. Existe um modo fácil de garantir que futuros médicos, engenheiros, advogados e estudantes de outras carreiras ressarçam os cofres públicos: cobrar mensalidades de quem pode pagar. Por que criar planos tão mirabolantes, e circunscritos a médicos, se há um modelo mais simples e aplicável a todos?



Há um argumento apontado por quem vai contra essa ideia: as universidades públicas não podem cobrar mensalidades porque tudo que é público precisa ser gratuito. Nenhuma dessas pessoas vai aos Correios e espera mandar um Sedex de graça nem passa em postos da Petrobras imaginando pagar a gasolina com espírito cívico. O fato de algo ser público não tem relação com gratuidade. Se as universidades públicas cobrassem mensalidades, continuariam defendendo interesses públicos. Na maioria dos países desenvolvidos, as universidades públicas cobram mensalidades. Na OCDE, associação dos países desenvolvidos, dezoito membros cobram em suas universidades, incluindo os “neoliberais” Canadá, França, Itália e Japão.



Algumas pessoas tentam desqualificar a cobrança alegando dificuldades práticas. Esse sistema seria muito difícil de implementar, dizem elas. Criaria um grande risco de deixar gente pobre de fora e ainda renderia pouco aos cofres públicos. Ora, se isso fosse verdade, os países com os melhores sistemas educacionais do mundo não o teriam adotado. Em realidade, o modelo é simples: institui-se a cobrança de uma mensalidade, e quem não tem condições de pagá-la procura a sua universidade em busca de abatimento. O desconto pode, inclusive, ser superior a 100%, dando não apenas gratuidade como auxílio de custo a estudantes pobres. Basta levar a sua declaração de renda e a dos pais/responsáveis para comprovar a ausência de renda. A Receita Federal institui recomendações de valor-limite a ser cobrado de acordo com a renda familiar. Com uma simples regra adicional, para não facilitar ainda mais a vida dos sonegadores: quem cursou o ensino médio em escola privada deve pagar pelo menos a mensalidade que pagava na escola. O esquema não renderia pouco, não. Nas últimas semanas fiz o seguinte exercício: com dados cedidos pela Hoper Educação, descobri as mensalidades das universidades privadas top de linha em oito grandes capitais brasileiras para os quinze cursos com mais alunos na graduação. Tomando como base o perfil socioeconômico dos alunos da USP, estimei a porcentagem de alunos que cursaram o ensino médio em colégios particulares para cada um desses cursos.



Presumi que essas pessoas poderiam continuar pagando mensalidades pelo menos iguais às das melhores universidades privadas (explicações mais detalhadas dos cálculos estão em twitter.com/gioschpe). Provavelmente é até um valor subestimado, já que muitas das universidades públicas têm melhor qualidade que as privadas e, portanto, poderiam cobrar mensalidades mais altas.



Mas apenas com esse esquema simples de cobrança seria possível arrecadar mais de 7,4 bilhões de reais por ano. Mesmo em um país de cifras e desperdícios colossais, não é pouca coisa.



Mais decisiva que o valor diretamente arrecadado ou o fim de uma injustiça social em um país tão desigual, a cobrança de mensalidades nas universidades públicas permitiria sanar sérias distorções do nosso modelo de ensino superior. O Ministério da Educação (MEC) poderia cortar o financiamento ao orçamento geral das universidades federais (a mesma coisa para as secretarias estaduais de educação e as universidades estaduais). As universidades seriam responsáveis por obter seu financiamento diretamente dos alunos. Os alunos que não pudessem pagar a mensalidade seriam subsidiados diretamente pelo MEC. Isso forçaria as universidades públicas a cobrar mensalidades de valores compatíveis com os de mercado. Com sua atual estrutura de custos, seria impossível. Nossas universidades públicas viraram cabides de emprego. Há só dez alunos por professor em nossas universidades federais, ante 15,5 nas da OCDE e dezoito nas nossas universidades privadas. Há apenas oito alunos por funcionário, contra 21 nas privadas. Pior: a maioria dos professores é remunerada como se fosse pesquisador de tempo integral, condição real restrita, de fato, a uma pequena minoria. Para fecharem as contas, as universidades teriam de demitir professores e funcionários improdutivos. E talvez baixar o salário fixo dos professores. O MEC e as agências de fomento complementariam sua renda por meio de pagamento por projeto de pesquisa. Estimulariam a produtividade de nossos melhores pesquisadores (e há excelentes pesquisadores em nossas universidades, na maioria dos casos irritados por ter de aturar colegas descompromissados). Outro caminho para as universidades seria o incremento na área de extensão, aquela que lida com empresas e outros públicos externos, fazendo com que suas atividades beneficiassem o setor produtivo brasileiro. Hoje o Brasil produz um número razoável de doutores e papers, mas muito poucas patentes. E é muito difícil para as empresas contarem com pesquisadores de ponta em seus projetos, já que a academia lhes oferece salário bom e estabilidade no emprego.

O que fazer com todo o recurso que seria poupado pelo MEC e pelas secretarias, substituído pelo pagamento de alunos e de projetos em parceria com o setor produtivo? Quando comecei a defender essa ideia, há mais de dez anos, sugeria que o dinheiro fosse reinvestido em educação básica, à época ainda carente. Hoje já gastamos em educação básica o mesmo que países desenvolvidos, e está claro que o gigantismo paquidérmico do estado impede o país de crescer. Nada melhor, portanto, que devolver esse dinheiro à sociedade, via redução de impostos.



Essa seria uma boa defesa para convencer aqueles que esgrimem um argumento canhestro para defender a manutenção da gratuidade até para alunos abastados: “Mas eu pago tanto de impostos e nunca recebo nada de volta do estado, a única coisa que exijo é universidade gratuita pros meus filhos”. Bem, mesmo quem não usa hospitais ou escolas públicas recebe bastante do estado, sob forma de policiamento, estradas, defesa nacional, sistema judiciário etc. E o objetivo de um sistema de tributação justo não é ser um toma lá dá cá, em que você paga de um lado e recebe do outro, mas sim fazer a redistribuição de renda, em que os mais ricos ajudam os mais pobres. Sim, eu concordo: a qualidade do serviço público brasileiro é péssima e deveria melhorar. É uma injustiça. Mas é só em matemática que dois negativos fazem um positivo. Não é com a injustiça de uma universidade gratuita até para gente rica que vamos consertar a injustiça maior de um estado incompetente. Precisamos mudar as duas pontas.
 Fonte: http://rvchudo.blogspot.com.br/2013/09/universidade-gratuita-para-aluno-rico-e.html

A MP do desespero ficou para o dia 1° de outubro de 2013

Autor(a): COMISSÃO - Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
  Ver imagem das assinaturas


Ementa: Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.

 

Explicação da ementa: Altera a Lei nº 10.552/2002 para autorizar a União a conceder às entidades da administração pública federal indireta, inclusive suas controladas, e aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração pública indireta, inclusive suas controladas, em operação de crédito interno, observados os requisitos previstos no § 1o do art. 40 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), destinado a honrar compromissos assumidos com os concessionários que irão explorar os trechos ferroviários definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Estabelece que para a cobertura do referido aporte a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da VALEC, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Autoriza a União a renegociar as condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES - firmadas com fundamento no art. 26 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997 ; no art. 12 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; no art. 1º da Lei no 11.688, de 4 de junho de 2008; e no art. 1º e no art. 2-A da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009. Autoriza o BNDES, em suas operações ativas, lastreadas com recursos captados com a União, em operações de crédito, a adotar o contravalor, em moeda nacional, da cotação do dólar norte americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, como índice de atualização, e de cláusula de reajuste vinculado à variação cambial. Dispõe que a Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001 passa a vigorar com as seguintes alterações no art. 6º “§ 1o A exclusivo critério do Ministro de Estado da Fazenda, os créditos adquiridos pela União com fundamento na alínea "a" do inciso II do caput poderão ser substituídos por novos créditos decorrentes de operações realizadas diretamente com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, pelo seu valor de face. § 2o Para fins da substituição referida no § 1o, os valores dos créditos adquiridos pela União serão corrigidos pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, desde a data de sua aquisição, descontados os recebimentos ocorridos no período. § 3o A CEF, a qualquer tempo, poderá readquirir da União, a exclusivo critério do Ministro de Estado da Fazenda, e pelo valor de face, os créditos dados para efeito da substituição de que trata o § 1o, admitindo-se a dação em pagamento, também pelo valor de face, de títulos CVSB e CVSD pertencentes à CEF." Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência, nos termos de normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Dispõe que, com vistas a promover a cooperação energética com países da América Latina e a aproveitar racionalmente os equipamentos de geração de energia elétrica, órgãos e entidades federais poderão ceder, a título oneroso ou gratuito, o uso de bens caracterizados pela ANEEL como inservíveis à concessão de serviço público. Estabelece que essas ações de cooperação dependerão de aprovação prévia do Ministro de Estado de Minas e Energia, sendo dispensada a licitação para a União para contratar e celebrar acordos com empresas estatais federais para prestar ou supervisionar serviços de logística e de recuperação, reforma e manutenção de equipamentos de geração de energia elétrica. Altera a Lei nº 4.117/1962 que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer preceitos e cláusulas nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão. Dispõe que fica reconhecida, a partir da data de assinatura dos respectivos termos de transferência, a titularidade dos Estados e do Distrito Federal sobre a malha rodoviária que lhes foi transferida pela União com base no disposto na Medida Provisória nº 82, de 2002, cabendo-lhes todos os direitos e deveres inerentes a essa titularidade. Altera a Lei nº 12.844/2013 que trata sobre o Benefício Garantia-Safra, para dispor sobre renegociação de dívidas de produtores rurais e facilitar a quitação de débitos por produtores rurais inscritos em dívida ativa. Extingue o Quadro Especial de Terceiros- Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército. Cria o Quadro Especial de Terceitos-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, destinado ao acesso dos cabos e taifeiros-mor com estabilidade assegurada. Revoga a Lei nº 10.951/2004 que reorganiza o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados do Exército à graduação de cabo e dá outras providências. Revoga o § 6, do art. 9º da Lei nº 12.844/2013, que trata do Benefício do Garantia-Safra. (§ 6o Admite-se o financiamento das despesas com honorários advocatícios e demais despesas processuais com os recursos da linha de crédito de que trata este artigo, limitado a 4% (quatro por cento) do valor total a ser contratado.) Revoga o § 5º do art. 10 da Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012. (Art. 10. Até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016, o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real. § 5o Para implementação do Programa, o valor absoluto das deduções do imposto sobre a renda devido de que trata o § 1o deverá ser fixado anualmente na lei de diretrizes orçamentárias, com base em percentual do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.)

 

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento

 

Situação atual: Local: 24/09/2013 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

 

Materias relacionadas: MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 618 de 2013 (Presidente da República)

Fonte: Senado

 

Matéria não apreciada na sessão de 25.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 26.9.2013.

terça-feira, 24 de setembro de 2013

Espera por consulta em dentista no SUS de Brasília chega a 4 anos

A proporção é de um dentista para cada 5,5 mil moradores.

CRO defende a contratação de mais 2 mil profissionais.


Rita YoshimineBrasília, DF
Em Brasília, os hospitais públicos oferecem um tratamento raro de se encontrar: dentista de graça. Mas o problema é a fila. Tem gente esperando há quatro anos.
Imaginem a situação: o paciente entra na fila com uma cárie, mas a demora é tanta que até conseguir atendimento o problema pode ficar bem mais grave, como um tratamento de canal ou até ter que tirar o dente. O serviço público promete atendimento, mas não tem dentistas suficientes para atender a todos. A proporção é de um dentista para cada 5,5 mil moradores.
Rita Maria de Jesus precisa arrancar seis dentes, mas não sabe quando será atendida pelo dentista. Ela está na lista de espera deste posto de saúde há dois anos. “Cada dia piora. É esperar a boa vontade de eles ligarem para poder vir”, lamenta a dona de casa.
Essa é a situação de muitos pacientes: sair do Centro de Saúde sem marcar a consulta, ficar na expectativa de ser chamado. O tempo varia, mas encontramos gente que só conseguiu atendimento depois de quatro anos na fila de espera.
Sheila Carvalho Arruda entrou na lista em 2009, mas só foi atendida semana passada. “A pessoa que não tem condições de procurar um dentista mesmo particular sofre porque demora demais para chamar”, diz a estudante.
Estes casos ocorreram em Ceilândia, a 25 km de Brasília. Com uma câmera escondida, nossa equipe confirmou o problema.
Em um posto, a funcionária informa que há dois dentistas para mais de mil pessoas inscritas.
“Coloca o nome na lista de espera e fica aguardando ser chamado. A gente ainda está chamando de 2011, tá? Quem se inscreveu em 2011”, explica a atendente.
Outro posto, mesma dificuldade. “Um ano e meio, dois anos para chamar”, avisa outra atendente.
Terceiro centro, mais uma notícia desanimadora de uma atendente: “Tem quase 800 pacientes na lista de espera”.
De acordo com a Secretaria de Saúde, o Distrito Federal tem 500 dentistas na rede pública para atender toda a população. Dá um dentista para cada 5.580 habitantes.
De acordo com o Conselho Regional de Odontologia, o ideal seria um profissional para cada 1,5 mil pessoas.
O CRO defende a contratação de mais 2 mil dentistas. E explica: rapidez é fundamental no tratamento. “Vai só agravando. Uma cárie simples passa para uma cárie maior, atinge o canal, até a perda do dente”, explica a Samir Najjar, presidente do Conselho Regional de Odontologia do DF.
O secretário de Saúde, Rafael Barbosa, informou que o governo tem feito mutirões. Em quatro meses, foram atendidas mais de 14 mil pessoas. Ele promete contratar mais dentistas, até o fim do ano, mas não disse quantos. “Nós vamos garantir o acesso via mutirão e fazer o que nós estamos fazendo que é um novo concurso pra contratação de dentista”, informa Barbosa.
Shirley do Nascimento aguarda com expectativa. Depois de arrancar os dentes, há 2 anos, ela sonha com a dentadura. “Quando quero comer alguma coisa eu não como porque não tem dente. É ruim, menina”, reclama a dona de casa.
Casos de emergência, quando a pessoa está com dor, têm prioridade na fila. Mas não é garantia de atendimento imediato.
Fonte: Bom Dia Brasil

Palavras de um amigo QE que respeito muito.

Prezados Amigos. Em parte fiquei contente com a edição da MP 618-A, apesar de ser um prejudicado, haja vista, que já estou na reserva remunerada. Depois de muitas insistências de vários companheiros que estavam lutando corpo-a-corpo na Câmara dos Deputados, junto aos parlamentares para apresentarem emedas ao PL 4373/2012, foi que o Deputado Claudio Cajado atendeu em parte a Emenda 5, que mais uma vez, o Dep Claudio Cajado apresenta seu Relatório (Substitutivo ao PL 4.373/2012) com muitas dúvidas ainda,
1) Mais uma vez ela acrescenta a inclusão da alteração da lei nº 12.158, de 2009 dos TAIFEIROS DA FAB a inclusão do Art 7-A que concede aos Sgt QESA a promoção até SO, isso, a meu ver é inconstitucional, pois, não tinha sido objeto do projeto inicial e não tinha sido encaminhado pelo Poder Executivo;
2) Nessa substitutivo ela concede a promoção de militares da ativa até a graduação de ST e aos Inativos até a promoção de 2º Sgt, inclusive aos pensionistas, entretanto, essa redação que concede aos inativos ele coloca apenas por pressão e se a Câmara aprovasse a inclusão (alteração) do ART 62 do EI (Estatuto dos Militares) incluíndo o parágrafo único - É admitida a promoção de militares inativos, a prova disso é que no mesmo relatório no seu artigo 15 - Ali diz que as promoções de que trata esta lei não contemplarão os militares na inatividade. Minha opinião sobre tudo isso é que o Exército sempre aceitou apenas a promoção de 2º Sgt e somente os da ativa, devido ao processo do Sgt Eliodoro Bernardes Frates, de MS que ganhou na justiça a promoção de 2º Sgt - Processo Transitando em Julgado, por isso o EB aceitava só 2º Sgt, o problema que esse PL 4373 poderia trazer ao EB, caso essa emenda acatada pelo Dep. Cajado fosse aprovada na Comissão de Relações Exteriores, isso poderia trazer um prejuízo ao EB, motivo pelo qual, ele sorrateiramente, aproveitou o projeto original de 2º Sgt e só militares da ativa, fez com que o MD encaminhasse a Casa Civil da Presidência da República uma redação original do projeto e ela por sua vez levou a presidenta que assinasse uma Medida provisória com diversos assuntos, BNDES, Caixa Econômica Federal, VALEC, entre outros, e ali esta a situação do Quadro Especial, foi para a Câmara dos Deputados e se os amigos quiserem verificar no áudio dos parlamentarem dessa tramitação na comissão especial (Deputados/Senadores) que analisaram essa MP nenhum fala dos QE, pelo menos não vir, muitos apresentaram ementas de diversos outros assunto. Portanto companheiros, agora não tem jeito, quem sabe no SENADO essa MP possa ser modificada, mas, acho difícil, o Exército agora esta com a faca e o queijo para regulamentar como ele bem quer, interstício de 7 anos e meio, ensino médio, entre outros, e os inativos só conseguirão essa promoção buscando isso na esfera judicial, pois, o EB diz que não pode haver promoção de militares da inatividade, tudo isso em conformidade ao contido no Art 62 do E1 (Estatuto dos Militares), entretanto, como a Presidência da República encaminha o projeto de lei dos taifeiros da aeronáutica e é transformada na lei n12.158, de 28 Dez 2009, onde nos seus artigos 3º e 4º concede as promoções de militares inativos até a promoção de Suboficial e as pensionistas, em 2009 esse artigo do EI não dizia que não poderia ocorrer promoção de militares inativos, isso é um prato cheio para a justiça amigos. Espero que o EB promova tos os militares que tem mais de 7 anos e meio direto sem a justificativa de números de vagas, no entanto, para o EB promover de uma vez mais de 4 mil Sgt QE deve-se alterar o Decreto anual de fixação de efetivo de cada força, para justificar uma promoção grande. Sou um militar que busquei administrativamente essa promoção desde de 1999, não vou conseguir ser promovido na inatividade, mas, podemos questionar o princípio da isonomia em relação aos inativos da aeronáutica, sucesso a todos e que a promoção dos companheiros da ativa ocorra em dezembro de 2013 com todos os que preenchem os requisitos de tempo na graduação.
3º Sgt R/1 -Mororó

segunda-feira, 23 de setembro de 2013

Antes não tínhamos nada, agora temos uma Medida Provisória e um Projeto de Lei.

A Paz FAMILIA MILITAR

Agradeço muito o apoio de todos pelos acessos e pela divulgação desse blog, isso porque assuntos relacionados ao que nos interessa estão sendo acessado em áreas militares e civis de todo o Brasil onde as informações não chegam.
Aproveitando a oportunidade, digo aos QEs, QESA e QEMA, que uma Medida Provisória nunca poderá ser maior que um Projeto de Lei, desde que o projeto seja assinado e válido pelo(a) Presidente da Republica, mesmo com a aprovação da Medida Provisória pelo senado e sancionado após, ficando também válido a PL, fica revogada a medida provisória desde que sendo ela do mesmo teor.

Vejo com bons olhos os dois lados, será beneficiado o Exército, futuramente a Aeronáutica e a Marinha.

Resumi o que queria colocar, mas fica aberto os comentários, pois todos são bem vindos desde que deixem de lado os ataque pessoais, pois não é fácil manter um blog e pagar por outras pessoas, se é que me entendem.

Antes não tínhamos nada, agora temos uma Medida Provisória e um Projeto de Lei.

Abraço a todos;


Att: Paulo Roberto

BRASIL PODE SER VÍTIMA DE ATAQUES TERRORISTAS – Diz especialista.

“Agentes de inteligência das forças armadas são competentes, mas ...”

    Alguns especialistas que debateram no Congresso no seminário "Terrorismo e Grandes Eventos", promovido pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e pela Comissão Mista de Controle de Inteligência do Congresso Nacional acreditam que o Brasil deve se preparar para o “ terror”.  Segundo eles, o terrorismo constitui uma ameaça difusa que exige ação coordenada de vários órgãos de segurança, além de intercâmbio permanente de dados internacionais.
Especializado em contraterrorismo, o policial legislativo federal Marcus Reis sintetizou essa preocupação. "O terror atua de forma descentralizada, até por causa da globalização. Essas organizações estão buscando o que a gente chama de invisibilidade diante das políticas, já estão em redes e são totalmente descentralizadas. O Estado tem que aprender a combatê-las assim. Depois de Munique, o Brasil não pode alegar inocência e dizer que não sabia.
A gente sabe e conhece: são ameaças.
Uma preocupação importante é o fato do Brasil não fazer parte de um sistema sério de compartilhamento de informações internacional, como o "five eyes", gerenciado pelos EUA, Canadá, Australia, Inglaterra e Nova Zelândia. Esses países tem um sistema de informações bastante conplexo sobre o que ocorre em todo o planeta, dividindo informações e se aito-ajudando no que diz respeito ao assunto. O sistema "five eyes" foi iniciado na segunda grande guerra, com a cooperação entre EUA e Inglaterra, o sistema amadureceu bastante durante a guerra fria. Porém, mais do que regido por alguma espécie de tratado internacional, o sistema de baseia na confiança mútua, reforçada pela cultura anglo-saxônica.
Recentemente, após as polêmicas revelações de Edward Snowden, serviços de informação da Australia e Nova Zelândia deixaram bem claro que - independente do incômodo que possam causar - as informações geradas pela NSA e outras agências americanas, são imprescindíveis para a manitenção da segurança global.
Necessidade de investimento
Representante de um centro norte-americano de assuntos internacionais, o brasileiro Hussein Ali Kalout, reconheceu que os agentes da inteligência e das Forças Armadas brasileiras são competentes, mas o baixo investimento é preocupante. "O material humano é do mais alto calibre. O problema é que para se ter uma política de contraterrorismo é preciso de investimento, treinamentos e equipamentos modernos. Será que vamos ter capacidade de investir pesadamente nisso? Os Estados Unidos partiram para um orçamento megabilionário e, com isso, consegue-se fazer trabalho em campo, infiltrar pessoas, mandar pessoas para o exterior para mapear os grupos e saber por que e como agem".
Preparo do Exército
O Exército já dispõe de um Centro de Coordenação de Prevenção e Combate ao Terrorismo, com sede em Brasília, e 12 Centros de Coordenação Tático Integrado, nas cidades-sede da Copa de 2014.
Segundo o general de brigada Júlio Arruda, que comanda as atividades preventivas, os exercícios de simulação acontecem com frequência e testes efetivos foram realizados na JMJ, com a instalação de postos de descontaminação (para os casos de ataques com armas químicas e biológicas), varreduras contra explosivos (com detectores modernos e cães farejadores) e atiradores de elite.
As ações envolvem vários outros órgãos públicos, como a Receita Federal (e seus scanners de bagagem), a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), as Forças Armadas e as polícias federal, civil e militar.

Fonte: http://sociedademilitar.com.br  - Com informações de Câmara federal.

Comissão da verdade TENTA impedir BOLSONARO de acompanhar visita a quartel no RIO.

Foi a maior confusão. A comissão da verdade estava para entrar no quartel para “visitar” as instalações onde funcionava o Doi-codi do Rio de Janeiro, mas como Bolsonaro não faz parte da Comissão, alguns parlamentares se sentiram incomodados.
Capiberibe chegou a colocar a mão no peito de Bolsonaro, tentando impedi-lo de entrar no quartel. O senador Randolph alega que Bolsonaro lhe deu um soco no peito. No final das contas Jair Bolsonaro entrou e acompanhou os membros da comissão em sua visita.
   Algumas perguntas ficam: Capiberibe tem autoridade para barrar ou permitir que alguém entre em um quartel do exército? O que eles iam fazer no local é segredo, a ponto de não permitir que um "não membro" da comissão da verdade observe?
   Os militantes estavam do lado de fora oferecendo proteção aos seus líderes, o que não faltou foram bandeiras vermelhas e as já ensaiadas palavras de ordem contra a tortura. Bolsonaro parece não ter se intimidado, para Capiberibe, que já teve um mandato caçado, ele disse: "você não tem moral de me impedir de entrar".
   Bolsonaro ainda disse: “Eles não aceitam o contraditório, a única opinião certa é a deles.”


quarta-feira, 18 de setembro de 2013

VÍDEO DA REUNIÃO DO CREDN EM 11 SET 2013 - Sobre a PL 4373/2012 - Projeto QE


video
Fonte: You Tube 
Repasso essa informação para conhecimento da Família Militar aos quais muitos em todo o País estão aguardando ansiosamente o resultado final do Projeto de Lei 4373/2012 - Projeto QE, pois não desejamos que ficasse para 2014, onde pode cair no esquecimento como muitos outros projetos.
Peço a todos muita cautela nos comentários, pois não admitirei ofensas a ninguém, somente comentários sadios, por muitos se identificarem como anônimos. (independente)
E muito obrigado pelo apoio deste todos os internautas, pois o blog já está sendo conhecido até fora do Brasil, em pouco tempo de vida (3 anos) já passou mais de 170mil acessos.
 
Grato.
Att Paulo Roberto.

segunda-feira, 16 de setembro de 2013

Comentarista sobre a PL 4373/2012 - Projeto QE

1°) Verifico que o Deputado acrescenta o Art. 7-A a Lei n° 12.158, de 2009, que trata exclusivamente sobre o Quadro de taifeiros da FAB, concedendo a inclusão dos Cb e Sgt QESA a terem o direito a promoção até SO, entretanto, vejo que essa alteração da lei n° 12.158/09 sendo realizada por meio do Projeto de lei n° 4373/2012 – que trata somente dos Cb, Sd e Sgt do Quadro Especial do Exército, salvo melhor juízo, é INCONSTITUCIONAL, pois, se vc se lembrarem o Deputado Paulo Pimenta por meio do Projeto de Lei n° 5159/2009, onde eu inclusive participei da reunião na comissão de Legislação Participativa, ele deu entrada num projeto que levaria os Cb e Sgt QE a graduação de ST, sendo INDEFERIDO por contrariar o Art. 61, § 1°, inciso II, alínea “f”, da CF 88. (transcrito abaixo): CF 88 - Das Leis Art. 61.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre:
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) Regimento Interno da Câmara dos Deputados Capítulo II Do Recebimento e da Distribuição das Proposições Art. 137.
Toda proposição recebida pela Mesa será numerada, datada, despachada às Comissões competentes e publicada no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos, para serem distribuídos aos Deputados, às Lideranças e Comissões.
§ 1º Além do que estabelece o art. 125, a Presidência devolverá ao Autor qualquer proposição que: II – versar sobre matéria: b) evidentemente inconstitucional;
2°) O Senador Paulo Paim também apresentou um Projeto de lei idêntico no Senado Federal de n° 204/2009, embora esteja ainda em tramitação, deve-se considerar o Despacho de INDEFERIMENTO proferido pelo então Senador Demóstenes Torres, por contrariar o mesm o amparo da CF 88, acima transcrito.
3°) O Deputado Cajado também no seu relatório inclui o § único ao Art. 62 do E/1 – Estatuto dos Militares, onde este originalmente diz que não haverá promoção de militar na inatividade, entretanto, no novo texto (§ único ) ele diz que poderíamos nós militares da inatividade e pensionistas a terem direito a promoção a graduação até a ST/SO, contudo, no seu mesmo relatório, ele se contradiz, pois, no Art. 10° ele relata que a promoção só seria concedida até a promoção de 2° Sargento.
- Por fim vejo que esse relatório é totalmente dúbio, com várias interpretações, é como se ele tivesse apenas a obrigação de fazer o seu relatório e não fazer um relatório embasado com coerência jurídica, e sobre tudo, embora tenha a intenção de agradar os militares da aeronáutica, que para mim não traria problema, mas, se essa alteração fosse incluída inicialmente pelo MD/Presidência da República, pois, essa alteração vai cair na mesma situação do Dep Paulo Pimenta e Senador Paulo Paim, serem levados a inconstitucionalidade e até prejudicar o nosso projeto.
- Só para lembrar a Força Aérea encaminhou por meio do MD/Presidência o Projeto de Lei que cria o Quadro de Oficiais de Apoio, onde na Câmara dos Deputados foi indevidamente incluída uma EMENDA ADITIVA incluindo dos SGT dos QESA, sendo retirado no Senado, por que isso, por que é inconstitucional, não tinha sido encaminhado pelo Poder Executivo, de acordo com o que preconiza o Art 61 da CF 88. LEI Nº 12.797, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências. Espero não ter agredido ninguém com essas palavras, foi o meu entendimento sobre o relatórii do Dep Cajado.
Sem Mais. Sgt Mororó

segunda-feira, 9 de setembro de 2013

2014 esta próximo, as eleições também

2014 se aproximando, e o povo não pode e deixa cair no esquecimento tudo que esta ocorrendo este ano, principalmente aqueles políticos que não estão nem aí com a população brasileira. Ass: Paulo Roberto.

terça-feira, 3 de setembro de 2013

Ta chegando o fim do voto secreto

Como vale a pressão da opinião pública! Por 452 votos, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, finalmente, o voto aberto. Ufa! Já era tempo. Agora a matéria vai ao Senado, onde, também, será submetida à duas votações. Espero que os senadores não fujam da raia e aprovem a lei. Os eleitores precisam saber como votam os seus representantes!      De kelma Costa.

Câmara votará hoje proposta que acaba com voto secreto

Após reunião entre líderes dos partidos na Câmara dos Deputados, ficou acordado que será votada ainda nesta terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349 de 2001, que acaba com o voto secreto para todas as situações no Legislativo. Além da votação em segundo turno da PEC, a Câmara deve submeter ao plenário uma moção de repúdio à espionagem eletrônica do governo norte-americano. O DEM também deve propor uma moção de apoio ao diplomata Eduardo Saboia, envolvido na fuga do senador boliviano Roger Pinto Molina da embaixada brasileira em La Paz para o Brasil. Segundo o líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), apenas o PTB se posicionou contra a PEC 349. Ele revelou que, na reunião com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), foi dito que a PEC era uma contingência em virtude do "desastre" provocado pela manutenção do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO). "A única PEC pronta para ser votada é a 349", justificou. Existe uma outra Proposta de Emenda à Constituição tramitando na Câmara que é a PEC 169, do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), apresentada em 2012. Mas a proposta ainda está numa comissão especial da Câmara e levaria algumas semanas para estar apta à votação em plenário. No entanto, ela é mais restrita e só abriria o voto em sessões sobre cassação de mandatos de parlamentares. Fonte: Estadão

segunda-feira, 2 de setembro de 2013

Dilma aumenta a segurança no 7 de Setembro por temer violência

NATUZA NERYDE BRASÍLIA


Os atos de vandalismo durante as manifestações de junho fizeram com que a presidente Dilma Rousseff autorizasse segurança reforçada para o desfile de 7 de Setembro, na capital do país.
Segundo a Folha apurou, além dos já tradicionais detectores de metal, haverá revista de bolsas e mochilas. O objetivo é evitar que manifestantes portem bombas caseiras e coquetéis molotov. Nos últimos atos em Brasília, a polícia revistou os que foram aos protestos.
Na semana passada, Dilma coordenou pessoalmente uma reunião para tratar dos detalhes da segurança e do desfile. Apesar de reforçado, há um esforço do Planalto para que o aparato organizado para a celebração não seja ostensivo a ponto de assustar frequentadores ou demonstrar "paranoia", conforme disse um auxiliar.


A Folha apurou que o serviço de inteligência do governo recomendou o aumento na segurança, mas considera não haver motivos para alarde. A decisão da Câmara de não cassar na semana passado o deputado federal condenado Natan Donadon (ex-PMDB-RO), porém, é tida como elemento capaz de estimular os protestos de rua.
Assessores da presidente consideram que não há indicação de atos anti-Dilma.

ESTRATÉGIA
A estratégia da segurança do Planalto para o desfile incluiu também o aumento no número de convidados da Presidência. Essas pessoas ocuparão as arquibancadas mais próximas do palanque presidencial, evitando que manifestantes se posicionem no entorno dos locais pelos quais Dilma circulará.
Profissionais de segurança encarregados do evento afirmam que a presidente está especialmente preocupada com atos promovidos pelo grupo "black bloc". Eles usam como estratégia manifestações violentas para chamar atenção.
O grupo de ativismo hacker Anonymous organiza para o dia 7 um grande protesto pelo país. A página do evento no Facebook havia distribuído até ontem 4,8 milhões de convites para os atos, dos quais 362 mil haviam confirmado participação.
Como ocorre todos os anos, ministros e assessores poderão levar seus filhos à celebração, apesar do temor de manifestações violentas no desfile. Eles ficarão na tribuna de honra.
O desfile deste ano terá duração mais curta do que a tradicional. Vai ter cerca de uma hora e meia, 60 minutos a menos do que as paradas de outros anos.
Interlocutores do governo afirmam que a mudança na duração da parada não tem relação com os protestos.
Eles explicam que neste ano não haverá a apresentação da Esquadrilha da Fumaça, considera o ponto alto da solenidade.
No dia 12 passado, uma dupla de piloto e copiloto morreu quando testava um exemplar da nova frota de aviões turboélices, os Super Tucanos. O acidente provocou o cancelamento da apresentação de 7 de Setembro para que houvesse mais tempo para treinamentos.

Fonte: FOLHA DE SÃO PAULO