quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Um pequeno grupo de Sargentos do Quadro Especial da Ativa e Reserva fizeram a diferença no Congresso Nacional


PROJETO QUADRO ESPECIAL - Agora é realidade:

- Assinado a Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013.

A aprovação da MP garante avanços para militares federais da ATIVA.

O Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 23/2013. O texto é proveniente da Medida Provisória (MP) 618/2013, que originalmente tratava do aporte de recursos para a empresa Valec, responsável pela construção e exploração de ferrovias, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além de permitir a renegociação de operações de crédito com o banco. O PLV seguiu, agora, ao qual foi sancionada pela presidente Dilma.

A proposta incluiu artigo que trata da reorganização do Quadro Especial do Exército. A aprovação do texto, embora não contemple todo efetivo, é considerada um avanço e beneficia imediatamente o pessoal da ATIVA.

O primeiro passo assegurou uma importante conquista com aprovação da MP. É uma forma de beneficiar parte do efetivo, porém de forma imediata já asseguramos pequenos avanços para as tropas federais.

A aprovação da MP deixa explícito que através da mobilização de um pequeno grupo de militares, foi possível lutar e enfrentar todos os obstáculos, assegurando estes pequenos avanços, o que demonstra que o Quadro Especial passou a ter voz no Congresso Nacional.

Por fim, a luta pela aprovação do Projeto 4373/2012, que se encontra na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para fazer justiça aos integrantes do Quadro Especial da reserva e aos militares que compõem o Quadro Especial da Aeronáutica. 

BRASIL: Temos que diminuir a ignorância e o desinteresse pelo conhecimento.

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quarta-feira, 30 de outubro de 2013

12 anos na espera da MP 2215 é uma vergonha Nacional!


MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 2215 de 2001
Ver também: MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 2131 de 2001



Tramitação

26/08/2011 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 

Ação: Juntadas fls. 1068 e 1069, referentes ao Ofício OF/LID/N° 118/2011, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando a inclusão da presente Medida Provisória na Ordem do Dia.

18/05/2010 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação: Juntadas folhas 1064 a 1067, referentes ao Ofício 838/SGM/P, de 10-5-2007, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando as notas taquigráficas do pronunciamento do Deputado Jair Bolsonaro, na sessão de 24 de abril de 2007, sobre MP nº 2215/01.

28/09/2009 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação: Juntada cópia do DOU de 28-09-2009, com publicação da Súmula nº 47, de 23 de setembro de 2009, da Advocacia-Geral da União, conforme consta à folha nº 1063, Volume IV. 

02/06/2009 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação: Juntadas fls. nºs 1009 a 1062 ao volume IV, cópias de documentos diversos, referentes à MP 2215-10:
- Notas taquigráficas da Fala do Dep. Jair Bolsonaro;
- Minuta do parecer de admissibilidade; e
- Minuta do parecer quanto ao mérito.

02/06/2009 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação: Juntado ao Volume IV o avulso da MP 2215-10, fl. nº 1008.

10/03/2009 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação: Juntada ao Volume IV, fl. nº 1007, referente ao Ofício nº 47/GAB, de 3 de março de 2009, do Deputado Paulo Piau, PMDB, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, solicitando a inclusão em Ordem do Dia a Medida Provisória nº 2215-10, de 2001.

11/11/2008 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

05/09/2008 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação: Jutada fls. (ao Volume IV) nº 1006 referente ao telegrama dos Sub-Oficiais e Sargentos da Força Aérea Brasileira, no qual solicitam a apreciação da matéria.

18/04/2008 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação: Juntadas fls. 973 a 1.005 (ao Volume IV) referentes a documentos diversos que fazem parte das solicitações para que a Medida seja efetivamente votada pelo Congresso Nacional.

27/01/2006 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação: Juntado o Of. Circular nº 5, de 23 de junho de 2005, do Presidente da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil - SECÇÃO, Florianópolis - SC, solicitando o andamento da MPV nº 2215-10/2001, conforme consta às folhas nºs 969 a 972, Volume IV.

27/01/2006 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação: Juntado o Of. nº 748/SGM/P, de 31 de maio de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando cópia do ofício s/n da Associação de Pensionistas e Esposas de Militares das Forças Armadas - APEMFA, solicitando inclusão em Ordem do Dia a votação da MPV nº 2215-10/2001, conforme consta às folhas nºs 965 a 967, Volume IV.

27/01/2006 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação: Juntado o Of. nº 439/SGM/P, de 20 de abril de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando cópia do ofício do Vereador Fernando Cid Diniz Borges, da Câmara Municipal de Caçapava - SP, contendo reivindicações da "Família Militar", conforme consta às folhas nºs 961 a 964, Volume IV.

24/10/2005 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação: Anexada ao Volume IV, cópia da Medida Provisória nº 263, de 20 de outubro de 2005, publicada no DOU de 21-10-2005, conforme consta à folha nº 960.

27/04/2005 SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS 
Nome do Destino: SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação: À SSCLCN.

26/04/2005 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Nome do Destino: SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação: À Comissão Mista.

05/07/2004 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação: Anexado ao Volume IV, cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 957 a 959.

11/03/2004 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação:
Anexadas ao Volume IV, folhas nºs 951 a 956, referentes à publicação do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215, de 31-8-2001, no DOU de 19-7-2002.

27/08/2003 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação:
Anexadas ao Volume IV, folhas nºs 949 a 950, referentes a designação da Comissão Mista, atualizada até a presente data.

01/07/2003 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação:
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.

22/05/2003 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação:
Anexada ao Volume IV, folha nº 948, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicação em 22/05/2003 no DSF Página(s): 12251 (Ver Diário) 

26/03/2003 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação:
Anexada ao Volume IV, folha nº 947, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicação em 27/03/2003 no DSF Página(s): 4800 (Ver Diário) 

18/12/2002 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação: A matéria foi recebida por este órgão nesta data.

08/11/2002 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação: Ao Gabinete do Senador Romeu Tuma, relator da metéria, a pedido.

08/11/2002 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação: Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".

06/11/2002 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação:
Anexada ao Volume IV, folha nº 945, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PSDB/PPB), do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

08/04/2002 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação:
Anexada ao Volume IV fls. nº 944, referente à cópia do DOU de 8-4-2002 com a publicação do Decreto nº 4.184, de 5-4-2002, que "Dispõe sobre os efeitos financeiros da aplicação da Tabela II do Anexo da MPV nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001".

08/04/2002 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação:
Encerrado o Volume III, aberto o Volume IV.

29/11/2001 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação:
Anexada ao Volume III, folha nº 943, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicação em 29/11/2001 no DSF Página(s): 29725 (Ver Diário) 

01/11/2001 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação: Anexada ao Volume III, folha nº 942, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicação em 02/11/2001 no DSF Página(s): 26979 (Ver Diário) 
19/09/2001 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação:
Anexada ao Volume III, folha nº 941, referente ao Ofício do Líder do PSDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

19/09/2001 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Ação:
Anexadas ao Volume III, fls. nºs 896 a 940, referentes à Mensagem nº 593/2001-CN.
Publicação em 09/10/2001 no DCN Página(s): 21121 - 21170 (Ver Diário) 

19/09/2001 SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS 
Nome do Destino: SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação: O Lider do PFL indicou o Senador Romeu Tuma para relatar a matéria.
Anexei ofício do Chefe de Gabinete do Senador Romeu Tuma, solicitando o processado da MP 2215-10,
para análise de sua Excelência, de folha nº 299. 
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN. 

13/09/2001 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO 
Nome do Destino: SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação: Nesta data foi encaminhada à SEEP, a Emenda nº 822, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF, de 14/09/2001
À SACM.

13/09/2001 SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS 
Nome do Destino: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação: Encaminhada uma via da emenda à SSATA para publicação e confecção de avulsos.

13/09/2001 SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS 
Situação: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação: No prazo regimental foi adicionada à Medida Provisória 1 (uma) emenda de nº 822, da Senadora
Emília Fernandes (fls. 893 a 895).

13/09/2001 SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS 
Situação: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação: Anexado OF/GAB/I/Nº 596, da Liderança do PMDB na Câmara, substituindo os Deputados anteriormente
indicados pelos Deputados Laire Rosado e Tadeu Filipelli como titulares e Jorge Wilson e José Índio
como suplentes da Comissão Mista (fls. 892).

13/09/2001 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Nome do Destino: SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.

13/09/2001 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Situação: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.188-9/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).

13/09/2001 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Situação: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Foram anexados aos Volumes II e III, originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 2.188-9, conforme folhas assim distribuídas, as de nºs 299 a 649, no Volume II, e de nºs 650 a 891, no Volume III, do processo.

12/09/2001 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO 
Nome do Destino: SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação: Encerrado o Volume I, fls. 01 a 298, aberto o Voume II, fls. 299 a 600 e Volume III, fls. 601 a 891.
À SSCLCN.

12/09/2001 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Nome do Destino: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para confecção dos volumes II e III, da presente Medida Provisória.

12/09/2001 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Situação: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 2.188-9, conforme folhas nºs 07 a 309.

12/09/2001 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO 
Situação: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória nº 2.188-9, de 24 de agosto de 2001, publicada no DOU de 1-5-2001 (Seção I), sem alterações, convalidando os atos da referida Medida, conforme folhas nºs 02 a 06, anexadas ao processo.
Textos: Avulso da matéria Download do documento em PDF

01/09/2001 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO 
Nome do Destino: SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação: Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.

Publicação em 01/09/2001 no DOUE Página(s): 1 - 6 Suplemento 

PEC do voto aberto é adiada e será votada na próxima quarta-feira

O presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou para a próxima quarta-feira (6/11) a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição que institui o voto aberto em todas as decisões do Legislativo (PEC 43/2013). A proposta veio da Câmara como uma "resposta às ruas" e extingue o voto secreto nas duas casas do Congresso, nas assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores.

No Senado, a matéria tem sido alvo de controvérsias. Uma parte dos senadores é a favor de acabar com o voto secreto para todas as decisões. Outra parte é favorável ao voto aberto apenas para a cassação de mandatos. Um terceiro grupo se divide entre aqueles que querem manter o voto secreto para os vetos presidenciais e aqueles que, além dos vetos, preferem manter em sigilo os votos nas indicações de autoridades como ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República.

No início da ordem do dia, Renan Calheiros chegou a anunciar que atenderia ao pedido do senador Walter Pinheiro (PT-BA) de votar a proposta, em primeiro turno, já nesta quarta-feira, mas não houve acordo para inclusão da proposta como item extrapauta.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) foi um dos senadores que se manifestaram contrários à votação da PEC hoje. O parlamentar pelo PSDB afirmou que a proposta, qualificada por ele de “suicídio institucional”, deveria ser pautada pelo senador Renan em momento considerado "conveniente", e argumentou que as bancadas ainda precisam se reunir para tomar posição sobre a matéria e as emendas.

Deputado Raad Massouh (PPL) é cassado por 18 votos na Câmara Legislativa

Massouh é acusado de desviar recursos públicos de uma emenda liberada por ele em 2010

De Brasília
O deputado Raad Massouh (PPL) foi cassado nesta quarta-feira (30/10), por 18 votos favoráveis. Massouh é acusado de desviar recursos públicos de uma emenda liberada por ele em 2010.

O resultado da votação de 23 deputados na Câmara Legislativa saiu por volta de 19h30. Na votação, 18 deputados foram favoráveis a cassação de Raad, três votaram pela não cassação e outros dois se abstiveram.

A primeira votação foi anulada por ter sido encontrada uma cédula a mais na urna. Após nova votação, a cassação de Raad Massouh foi confirmada. Antes do encerramento da primeira votação, Raad saiu do plenário com a esposa e retornou antes do fim da segunda.

"Alguém aqui agiu de má fé, foi uma canalhice", disse o deputado Chico Vigilante sobre o número de votos. O deputado Chico Leite (PT) afirmou que uma sindicância deveria ser feita  para saber porque 24 envelopes foram encontrados na urna.

"Foi uma injustiça o que fizeram contra Raad", indignou-se o presidente do PPL, Antônio Campanella. Alguns deputados usaram o microfone do plenário para atacar Campanella reclamando da presença dele no plenário.


Fonte: Correio Braziliense

terça-feira, 29 de outubro de 2013

"Voto fechado deixa Raad em situação - confortável", diz presidente da Câmara

Casa confirma votação da cassação de Raad Massouh para esta quarta
  De Brasília

A defesa de Raad tentou evitar a cassação do parlamentar


O presidente da mesa diretora da Câmara Legislativa, Wasny de Roure, confirmou nesta terça-feira (29/10) que a votação da cassação do distrital Raad Massouh (PPL) está marcada para quarta-feira (30/10). A votação ocorrerá em sigilo, conforme a decisão do Tribunal de Justiça.


“Acho que esta decisão [voto fechado] deixa Raad numa situação confortável”, afirmou o presidente. Ainda hoje, todos os deputados vão ser convocados para comparecer à votação.

Com informações de Sheila Oliveira

Fonte: CorreioBraziliense

sexta-feira, 25 de outubro de 2013

Assinado a Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013 – Quinta-feira. - PROJETO QE

Cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército;

http://www.jusbrasil.com.br/diarios/60920759/dou-edicao-extra-secao-1-24-10-2013-pg-1

Atos do Poder Legislativo
.
LEI N 12.872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
................................ cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; ...............................................................
...... Peço a gentileza de todo o pessoal aguardar as novas publicações a respeito de NORMAS pelo decreto que irar vingar, dando o interstício de quantos anos será e como ficarão os militares inativos, peço também cautela nos comentários.

Grato: Paulo Roberto

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

MEDIDA PROVISÓRIA 618 que trata sobre a promoção do Quadro Especial dos 3º Sgt do Exército - (correção = Projeto de Lei de Conversão nº 23/2013)

--- MATÉRIA RETIRADA ---

Do amigo Leitor (esse ajuda não critica, parabéns pelo apoio)

A medida provisória não trata da promoção ela trata da VALEC e do BNDES, a promoção foi incluída no Projeto de Lei de Conversão nº 23/2013 que teve como origem a MP 618, que caso não seja sancionado entra em vigor como LEI.

De um amigo leitor. (Colaboração)

segunda-feira, 21 de outubro de 2013

Provas do Enem estão nos estados em galpões do Exército, diz MEC

Provas serão aplicadas neste final de semana, nos dias 26 e 27, a 7,1 milhões de candidatos em 1.161 municípios espalhados pelo país.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse nesta segunda-feira (21/10) que as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2013 já estão nos estados. Elas estão armazenadas em galpões do Exército, com proteção especial. As provas serão aplicadas neste final de semana, nos dias 26 e 27, a 7,1 milhões de candidatos em 1.161 municípios espalhados pelo país. 

As provas estão em malotes, todos com lacres eletrônicos, informou o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Os cerca de 63 mil malotes de provas têm cadeado eletrônico com GPS para garantir a segurança. Os lacres registram o horário do fechamento do malote na gráfica e o horário em que foi aberto no local de aplicação da prova.

Conforme o ministério, as provas foram impressas em gráficas com segurança máxima, onde não é permitido o acesso ao conteúdo do exame. Ainda na gráfica, foram lacradas e encaminhadas a um galpão do Exército em São Paulo. De lá, foram distribuídas para os galpões nos estados. Esta semana, as provas serão levadas a pontos de distribuição e, posteriormente, chegarão aos municípios onde serão aplicadas. Todo o trajeto é acompanhado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

De acordo com Mercadante, as medidas devem evitar vazamentos da prova, como os que ocorreram em 2009 e em 2011. O ministro disse que o calendário de planejamento do Enem está sendo executado sem atrasos. Na reta final, o estudante pode acessar o simulado desenvolvido pelo Portal EBC para treinar os conhecimentos.


Fonte: Correio Braziliense

MPE vai monitorar a atuação de deputados para coibir campanha antecipada

"É preciso analisar caso a caso. Doações podem ser caracterizadas como campanha antecipada. À primeira vista, não parece filantropia desinteressada, essas doações têm sempre uma intenção eleitoral" Marcelo Ribeiro, ex-ministro do TSE

Helena Mader

O Ministério Público Eleitoral vai monitorar a atuação de parlamentares do Distrito Federal para coibir a realização de campanha antecipada. Como o Correio mostrou na edição de ontem, deputados distritais intensificaram os compromissos nas cidades e já agem como candidatos no corpo a corpo com os cidadãos. Distribuição de cestas básicas, cobertores, brinquedos, fotos com crianças no colo: vale tudo para ganhar a atenção dos eleitores. Mas a lei eleitoral só permite propaganda a partir de 5 de julho do ano que vem.

O procurador Regional Eleitoral, Elton Ghersel, diz que algumas atividades dos parlamentares, como a entrega de cestas básicas, brinquedos e roupas a potenciais eleitores, pode ser enquadrada como propaganda. “Na prática, isso é campanha eleitoral, sim. Mas é difícil conseguir demonstrar isso com base na legislação eleitoral. De qualquer forma, é preciso analisar os casos individualmente, ver se o deputado faz parte de uma organização social, por exemplo, ou se já realizava esse trabalho filantrópico antes mesmo de ser parlamentar”, comenta o procurador. “Tentar controlar isso, infelizmente, é como enxugar gelo. Sempre fiscalizamos e, quando ultrapassa a fronteira do razoável, tomamos providência”, acrescenta o procurador.

A Lei n° 9.504/97 estabelece que a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição. A legislação prevê multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil, em caso de infração. Não é considerada propaganda antecipada a participação de filiados em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos. A lei também libera a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e às custas dos partidos políticos, para tratar da organização das eleições, da elaboração dos planos de governos ou de alianças partidárias.A divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos são liberados, desde que o político não mencione a possível candidatura ou peça votos ou apoio eleitoral.

O especialista em direito eleitoral e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral Marcelo Ribeiro garante que algumas práticas podem ser enquadradas como campanha extemporânea. “Quando eu estava no tribunal, a gente recebia com frequência denúncias de adesivos de carro com os nomes de candidatos muito antes da campanha. Qual cidadão manda imprimir adesivos com o próprio nome quando não será candidato? Então, nesse caso, não há nenhuma dúvida de que isso caracteriza campanha antecipada”, explica o especialista.


Fonte: Correio Braziliense

domingo, 20 de outubro de 2013

'Porta de saída' do Bolsa Família existe, mas ainda é estreita

Governo aponta o ensino técnico como uma das opções para autonomia das famílias. Meta é que até o final de 2014, 1 milhão de beneficiários estejam capacitados

 

Por Luciana Lima - iG São Paulo

Em abrangência e volume de investimentos governamentais, o Bolsa Família se transformou no maior programa social do país. Passados 10 anos de funcionamento, cerca de 1,7 milhão de famílias deixaram de receber o benefício por terem conseguido elevar sua renda, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Na visão de especialistas, entretanto, a chamada "porta de saída" do programa de transferência de renda ainda é estreita e precisa ser melhor qualificada pelo governo.

Bolsa Família em números: confira resultados de dez anos do programa

A saída que o governo aponta para esses beneficiários é a qualificação profissional, tanto é que criou uma versão do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) voltada especificamente para os beneficiários do Brasil Sem Miséria, subprograma que está inserido no Bolsa Família e que atinge a população ainda mais vulnerável. Essa opção, ao contrário das demais modalidades do Pronatec - que são geridas ou pelo Ministério da Educação (MEC) ou pela pasta do Trabalho e Emprego -, é coordenada pelo MDS. No início deste ano, de acordo com dados do MDS, 267 mil pessoas beneficiárias do programa Bolsa Família se matricularam em 416 cursos técnicos do programa. A meta é que, até o final de 2014, o Pronatec atenda um milhão de beneficiários do Bolsa Família.

Além dos cursos profissionalizantes, o governo tem se empenhado em identificar os beneficiários do Bolsa Família que acabam abrindo pequenos negócios por conta própria. Um estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) cruzou dados do Bolsa Família com o cadastro dos Microempreendedores Individuais (MEIs), política implantada em 2008, com objetivo de tirar empreendedores da informalidade. De acordo com o estudo, após dois anos de vigência, R$ 2,8 milhões de empreendedores aderiram ao programa. Desses, mais de 102.627 pessoas, ou seja 7,3% do total, eram beneficiários do Bolsa Família.

Para o diretor do Ipea e ministro interino na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE), Marcelo Neri, o estudo “rejeita o efeito de informalidade do programa” e aponta mais uma alternativa buscada pelos beneficiários para melhorar sua condição de vida e deixar de depender do governo. “O que se chama de efeito preguiça, do ponto de vista estatístico, não é corroborado por esse estudo”, disse Neri, em entrevista ao iG.

A atividade mais exercida pelos empreendedores do Bolsa Família está ligada ao comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. Quase 11 mil beneficiários do programa exercem essa atividade, o que representa 10,5 % do total. A segunda atividade mais exercida é a de cabeleireiro que comporta 7,5 mil pessoas nesta função. Em seguida estão os comerciantes varejistas, com predominância de produtos alimentícios, os chamados “minimercados” que ocupam mais de 5 mil beneficiados.

Os ocupados nas obras de alvenaria somam mais de 4.5 mil beneficiários. Há também os que abriram bares (3,6 mil), lanchonetes (3,6 mil) ou trabalham como ambulantes vendendo alimentos (2.8 mil). De acordo com o levantamento, o fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar também é atividade de mais de 2,3 mil beneficiários do Bolsa Família. Outros 2,3 mil pessoas exercem atividade de confecção, sob medida, de peças do vestuário e mais de 2 mil acabaram abrindo comércio varejista de bebidas.

Ainda assim, o cientista político e professor do Insper, Humberto Dantas, avalia que a simples divulgação de dados como o número de famílias que deixaram o programa por aumento de renda não é suficiente para medir a eficiência do Bolsa Família como política de promoção social. “Ainda não está claro para a sociedade os reais esforços do governo para tirar essas famílias da situação de miséria”, ressalta. “Para saber se a ‘porta de saída’ existe realmente, é necessário entender qual é a tendência desse número. É necessário entender se essa saída por aumento de renda tem aumentado ou diminuído ao longo do tempo, se há retorno dessas pessoas ao programa”, comentou.

Para Dantas, é necessário que o próprio governo tenha mais informações sobre as famílias que saíram o programa para testar o funcionamento do Bolsa Família com o objetivo de combate à miséria. “Até que ponto o Bolsa Família foi o responsável por essas pessoas terem melhorado sua renda?”, questionou. “Isso pode ter ocorrido por questões conjunturais ou por fatores diversos como um pai arrumar um emprego, a filha passar em um concurso, ou por aquecimento do mercado de trabalho na cidade onde o beneficiário mora. É necessário saber o que ocorreu devido ao programa ou por outras questões”, analisou Dantas, que também ressalta que a necessidade de uma qualificação do dado não representa uma crítica ao programa. “Isso não desmerece a importância e a validade do programa.”

Idealizador do programa Bolsa Escola, programa criado na década de 80 e que a oposição considera embrião do Bolsa Família, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) avalia que o número de pessoas que deixaram programa nesses 10 anos é muito pequeno. “Trata-se de uma porta muito estreita”, critica Buarque. “Se pensarmos que em 10 anos do funcionamento do programa apenas 1,7 milhão de famílias passaram pela porta da saída, significa menos que 200 mil famílias a cada ano. Isso é muito pouco. É preciso contar também os que entraram. Quantos entraram?”, questionou.
De acordo com dados do MDS, o programa ampliou seu alcance e atende hoje mais de 13 milhões de famílias em todo país, mais que o dobro do número de famílias beneficiadas no primeiro ano de funcionamento, em 2003, que era 6,5 milhões. Dessas famílias que entraram no Bolsa Família em sua primeira edição, 522 mil ainda dependem do programa.

Caráter assistencialista

Embora o Bolsa Família mantenha como condicionante a permanência dos filhos na escola, princípio básico do Bolsa Escola, Buarque reclama avalia que o governo Lula conferiu um caráter “assistencialista” à política de distribuição de renda. Para o senador, esse aumento de renda retratado pelo governo pode ser temporário, motivado por empregos instáveis e informais que não representam mudança na estrutura social. “A porta de saída estrutural da pobreza seria a escola dos filhos e isso o Bolsa família não está fazendo”, critica o senador.
A posição é referendada pelo sociólogo e antropólogo Paulo Marques. “A educação no sentido mais abrangente é o grande fator para promover a mobilidade social que o nosso país precisa. No entanto, a gente sabe que a qualidade do ensino público no Brasil ainda deixa muito a desejar”, destacou o professor.

Marques, no entanto, ressalta que o Bolsa Família tem um caráter emergencial de redução da miséria, mas que, a longo prazo, acaba perdendo sua eficácia. “É inegável que se trata de um programa assistencialista. Até aí, não vejo problema porque é também papel do Estado prestar assistência aos mais necessitados. O problema é que, a longo prazo, sem medidas estruturantes como a melhoria da educação, por exemplo, não promoverá essa mobilidade, a menos que a Educação seja mais valorizada”.

Fonte: G1

sábado, 19 de outubro de 2013

Medida Provisória 618 - Siga diretamente no site da Presidência da República

Proposições em fase de Sanção

Subchefia de Assuntos Parlamentares




Att: Paulo Roberto

sexta-feira, 18 de outubro de 2013

Enfatização de Anísio Cardoso sobre o PL 4373/2012 e a MP 618.

Ao EXMO. Ao Ilustre Sr. Paulo Roberto, Deputado Paulo Pimenta, Dep. Claudio Cajado, Dep. Erika kokay , Senadores Paulo Pain e Delcidio Do Amaral Remeto a V. Excia.

O conteúdo infracitado com a finalidade de enfatizar as considerações já enviadas a sua Excla. no dia 22/09/2013 . O senado aprova em votação simbólica e enviou a MP Nº618, para a sanção presidencial . Outrossim, os artigos 14 a 19 da referida MP nela contido, beneficia somente os militares da ativa: soldados, taifeiros, cabos e sargento QE, e em momento algum é mencionado o PL Nº4373/2012, em que, menciona a revogação do QE.
Pergunta-se aos Exmo. SR. Deputados ( as)e Senadores (as) , digníssimos (as), representantes do povo, em quem confiamos e os consideramos como sendo (s) pessoas honradas, honestas, humanas , humildes e justas acima de tudo.
O Presidente da Republica, com base na CF artigo 62 e 84, tem plenos poderes sob as forças armadas, assinar MP, decretos e Leis. CF art.62 §3º e §§11 e 12 da EC nº 32, de 11/09/01, versa sobre o valor jurídico de MP dentro do trintídio e renovável por apenas uma única vez( 60 dias) e terá que ser aprovada por decreto legislativo ou lei, dentro de 45(quarenta e cinco) dias dentro das casas em que estiver para votação em regime de urgência. Quando foi criado o QE pelo Dec. Nº86.289, de 11 de agosto de 1981 pelo então Ministro do Exercito Cmt. II EX , Dec Presidencial havia projetos aos QE fazerem aperfeiçoamento na tropa ou estagio e serem promovidos até a graduação de Sub- tenente , isso em 1983, a época quando foi criada a Lei que obrigaria os sargentos oriundos da escola de formação, além do C.A.S (Curso de aperfeiçoamento de sargentos) , previa, ainda ,que tinha que ter o o ensino médio para serem promovidos a Sub Tenente e fazerem 01(um) ano de curso de habilitação para serem promovidos ao posto de Oficial até Capitães do Q.A.O (quadro administrativo de oficiais), na escola de administração do Exercito, entraram com uma ação coletiva contra essa Lei, além disso alegaram que o QE não seria obrigado possuir o ensino médio para serem promovidos até ST. A FAB e Marinha não tiveram esse problema com seus quadros, já o comando do Exercito ficou na inércia, diante disso nada fez em beneficio do QE e fomos prejudicados e os sargentos oriundos das escolas, com C.A.S, mantiveram as suas promoções até ao posto de Capitães, até mesmo com ensino fundamental. Só depois de 2005 em diante é que passou a ser exigido o 2º grau para ingressar no curso de sargento e promoção até ST. E para o posto de oficial, ter curso superior e fazer 2(dois) anos de curso na escola de administração no exercito. Se não for revisto e aprovado o PL Nº4373/2012, conforme as EC.e substitutivos, os inativos serão mais uma vez prejudicados e injustiçados. Com o artigo 59 da Lei 6.880/80, o comando do exercito poderá no futuro beneficiar os QE que estão ativa até a graduação de ST, até 2º Sgt, não é exigido o C.A.S, anteriormente era feito na própria tropa OM, das QMG/QMP de combatentes, já as QMG/QMP técnicas na escola de intendência do exercito.
A MP projeto de lei de conversão Nº 23 de 2013, proveniente da MP 618 de 2013. Não regova o decreto Nº 86.289 de 11 de agosto de 1981, que criou o QE, prevê a revogação tão somente da Lei nº10.951, de 22 de setembro de 2004. O decreto 86.289/81 é um decreto presidencial e não se aplica a decadência, razão pela qual só foi reordenado pela Lei, 10.951/04. Se fosse decreto legislativo teria que ser aprovado dentro dos 90 dias, já a MP perde o seu valor jurídico e eficácia se não for transformada em Lei, conforme supra mencionado. Ao meu entendimento terá que revogar o decreto por outro decreto e a MP com a mesma transformada em Lei para revogar a Lei 10.951/04. SMJ deveria ser regovação simultânea decreto e Lei ao mesmo tempo. Sendo que a nova lei determinasse NR, reordenando o decreto. Diante de tudo e do acima exposto é que faço essa enfatização do Doc. , já por mim enviado anteriormente.

Att: Anísio Cardoso

Senado suspende compras de R$ 98 mil em supermercado para residência de Renan

Licitação marcada para esta quarta (2) previa gasto mensal de R$ 16,3 mil com alimentos e produtos de limpeza.

Por Wilson Lima iG Brasília
O Senado suspendeu uma licitação para a compra de produtos alimentícios e de limpeza para abastecer a residência oficial do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) no início da noite desta terça-feira (1).

O procedimento previa gastos de R$ 98 mil em um período de seis meses. A Casa informou o cancelamento da licitação ao ser procurada pelo iG para explicar os gastos previstos, para uma reportagem sobre o tema. As despesas com a casa oficial da presidência do Senado representariam um custo médio de R$ 16,3 mil ao mês com a alimentação e suprimentos de limpeza.

Pela previsão inicial, em seis meses, a residência oficial do Senado estimava consumir 1,7 toneladas de carnes, peixes ou aves – uma média aproximada de 10 quilos por dia. Na residência da presidência, mora apenas o presidente do Senado e sua família, composta pela esposa e mais dois filhos.

Senadores ouvidos pelo iG disseram considerar incomum esse tipo de gasto principalmente pelos poucos eventos que ainda são realizados no local. O procedimento licitatório para compra de produtos alimentícios e de limpeza para abastecer a casa oficial da presidência do Senado ocorreria nesta quarta-feira. No entanto, após ser questionado pela reportagem do iG , o novo diretor-geral da Casa, Helder Rebouças, informou, por meio da assessoria de imprensa da Casa, que decidiu suspender o pregão e reavaliar todo o processo.

Rebouças não informou os motivos pelos quais houve a suspensão da licitação e porque a decisão ocorreu apenas após o questionamento da reportagem. Entre os produtos inicialmente requeridos pelo Senado, estavam desde itens básicos, como arroz e feijão; passando por produtos para churrasco, como carvão e lingüiça; e até produtos de primeira linha, como camarão especial.

No caso do camarão, o Senado pretendia gastar R$ 2,3 mil em 20 quilos do crustáceo de tamanho médio. Isso representa uma média de R$ 115 por quilo do produto. O Senado também estimava gastar R$ 2,7 mil em 25 quilos do camarão vermelho “G” – uma cota de aproximadamente R$ 110 por quilo. Ainda estavam na lista, 70 quilos de costela bovina, ao valor total de R$ 1,1 mil, e 100 quilos de filé mignon, cujo gasto total estava orçado em R$ 4 mil.

A licitação previa a compra de 33 tipos diferentes de carnes. Ainda na lista de compras para a residência oficial do presidente do Senado, estavam 20 quilos de salmão (R$ 1,7 mil), 50 quilos de picanha (de dois tipos diferentes), nectarina importada, 54 quilos de linguiça para churrasco, 30 quilos de carvão, 55 quilos de queijo de cinco tipos diferentes e 160 quilos de pão francês – uma estimativa de consumo de aproximadamente um quilo de pão diariamente.

Ao todo, a lista de compras do senado, antes de ser “reavaliada”, 270 itens.


Fonte: IG/Política

Exército vai fazer a segurança de leilão do pré-sal no Rio

Forças Armadas serão convocadas pela presidente Dilma e devem monitorar entorno do hotel Windsor, na Barra da Tijuca, onde ocorrerá o leilão.

Ação tentará evitar aproximação de manifestantes

Pâmela Oliveira, do Rio de Janeiro

A presidente Dilma Rousseff convocará o Exército para garantir a ordem e evitar que as cenas de vandalismo e depredação de patrimônio público e privado registradas durante os protestos no Rio ameacem o leilão do pré-sal no bloco de Libra, segunda-feira, no Hotel Windsor, na Barra da Tijuca.
De acordo com o Comando Militar do Leste, o decreto de Garantia da Lei e da Ordem – que autoriza as Forças Armadas a cumprir função de polícia – não foi assinado, mas os militares já estão finalizando o planejamento da ação. Segundo o Comando Militar do Leste (CML), o Hotel Windsor será submetido a rastreamento para identificação de materiais perigosos.
Nas imediações do Windsor, ruas serão bloqueadas para veículos. A passagem de pedestres também deverá ser limitada em algumas vias, mas o Exército não definiu qual será o perímetro afetado. Para dificultar a entrada de manifestantes contrários ao leilão, o Exército estuda a possibilidade de exigir credenciamento dos hóspedes e de funcionários.
O grupo militar responsável pelo planejamento, que deverá ser divulgado sexta-feira, não definiu se o espaço aéreo será fechado. Homens da Força Nacional de Segurança e das polícias Federal e Rodoviária Federal também participarão do esquema de segurança. Em julho, militares da Força Nacional reforçaram a segurança durante a Jornada Mundial da Juventude (JMJ).
A presença da tropa não evitou protestos de mascarados na praia de Copacabana. No dia 26, data em que foi realizada a Via-sacra, um grupo de cerca de 300 manifestantes causou correria, choro e pânico entre fiéis que participavam do evento. Devido ao tumulto, que ocorreu a poucos metros do palco onde estava o papa Francisco, a programação católica foi encerrada antes do previsto.
Em setembro, os grupos Black Bloc e Anonymous convocaram um protesto no Centro do Rio no Dia da Independência. O Exército reduziu em 40% o efetivo do desfile e o policiamento na região central da cidade foi reforçado. O esforço, no entanto, não evitou o confronto entre radicais e a PM, que lançou bombas de gás perto das famílias que assistiam ao desfile.
Leilão — A ANP estimou que as reservas recuperáveis em Libra poderão atingir entre 8 bilhões e 12 bilhões de barris, o que faria da área a maior do país, superando Tupi, com volumes que foram estimados em 2007 entre 5 bilhões e 8 bilhões de barris de óleo. Fonte: Veja.com

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

PEC 195: deputado pede criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre proposta que prevê promoção ao posto acima na reserva

O Deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) protocolou ontem (16) o requerimento 8840/2013, visando a instalação na Câmara dos Deputados de uma Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195 de 2007, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, 
A PEC acresce ao art. 8.º das Disposições Constitucionais Transitórias texto 'assegurando o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo, ou classe, imediatamente superior, aos integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal, que se encontravam no serviço ativo no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979'. 
O benefício não será aplicado aos responsáveis por praticar ou ordenar tortura no período abrangido, nem gerará direitos pecuniários retroativos.
Fonte: Câmara dos Deputados

terça-feira, 15 de outubro de 2013

Campanha para redução do Imposto de Renda começa em Santos, SP

Abaixo-assinado pretende arrecadar 1,5 milhão de assinaturas no país.
Movimento do Sindicato dos Fiscais Federais é nacional.


Uma audiência para a "Campanha Imposto Justo" acontece nesta terça-feira (15) na Câmara Municipal de Santos, no litoral de São Paulo. O movimento nacional será lançado às 14h.

Segundo o Sindicato dos Fiscais da Receita Federal, a cada ano trabalhado, três meses são para pagar impostos no Brasil. Elias Carneiro Junior, presidente regional do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal, diz que a reunião tem o objetivo de chamar a atenção da sociedade santista para o problema. “Queremos basicamente duas coisas, que a tabela do Imposto de Renda seja corrigida de acordo com a inflação anual, e que aeronaves e embarcações, que não pagam IPVA, passem a pagar”, explica.

Segundo Elias, atualmente quem tem embarcações como iates não pagam nada de imposto, diferente de quem tem um carro popular.

A campanha pretende também que impostos sobre aluguéis sejam deduzidos na declaração anual. “Nós queremos que seja deduzido integralmente para a pessoa que paga aluguel, que ela possa declarar no Imposto de Renda e abater totalmente do seu imposto devido”, diz.

Durante a reunião na Câmara, um abaixo-assinado da proposta de redução de impostos será passado aos presentes. “Pretendemos começar em Santos e buscar no Brasil inteiro 1,5 milhão de assinaturas”, afirma. A Câmara Municipal de Santos fica na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 1, no bairro Vila Nova.

Fonte: G1