sábado, 29 de novembro de 2014

EXÉRCITO TEM QUE TOMAR UMA PROVIDÊNCIA URGENTE - TEM QUE RESPONDER A ALTURA SOBRE A MORTE DO CABO

Morre cabo do Exército baleado na cabeça em ataque na Maré, Rio

Morte é a 1ª de militar das Forças Armadas desde início da pacificação.
Militares foram atacados por traficantes nesta sexta-feira.

Michel Mikami era de Vinhedo, no interior de São Paulo (Foto: Reprodução / Facebook)

Morreu o cabo do Exército baleado na cabeça enquanto fazia um patrulhamento no Conjunto de Favelas da Maré, Zona Norte do Rio, nesta sexta-feira (28). Michel Augusto Mikami tinha 21 anos e era de Vinhedo, no interior de São Paulo. Esta é a primeira morte de um militar das Forças Armadas desde o início do processo de pacificação, há seis anos, como mostrou o Jornal Nacional.

Um vídeo mostra o momento em que o cabo foi socorrido por médicos e militares logo após o ataque (veja acima).

Em nota, o governador Luiz Fernando Pezão lamentou a morte do militar e reafirmou que o seguirá firme no processo de ocupação das favelas. "Minha solidariedade à família do militar, que perdeu a vida na defesa da paz. Vamos perseguir até o fim a pacificação na Maré e em outas comunidades do Rio. Nada nos fará recuar", disse.

A presidente da República Dilma Roussef também expressou seu pezar por meio de nota. O comunicado ressaltou que o militar "morreu no cumprimento do dever, na missão de pacificação empreendida pelo Exército Brasileiro". "Quero expressar minha dor e minha solidariedade à família e aos amigos de Michel", disse a presidente.

Também na região, um blindado caiu num canal em outro ataque de criminosos. O veículo blindado da Força de Pacificação que estava em patrulhamento na Região do Conjunto Esperança recebeu tiros de supostos envolvidos com facções criminosas que dominam no local.

Segundo a assessoria de imprensa da Força de Pacificação, os policiais responderam aos disparos e, ao manobrar o veículo, colidiram com o meio-fio e caíram no Canal da Avenida 2. O veículo não sofreu maiores danos. Um rádio transmissor foi apreendido.
Blindado perdeu o controle após ataque na Maré (Foto: Reprodução / Globo) 
Blindado perdeu o controle após ataque na Maré (Foto: Reprodução / Globo)

Ocupação desde abril

A Força de Pacificação está na Maré desde o dia 5 de abril, quando 2,7 mil militares ocuparam 15 comunidades do conjunto de favelas. Mas os confrontos têm sido frequentes. Desde o início da ocupação, mais de 400 pessoas foram presas e 158 menores apreendidos. Nas operações de combate ao tráfico, além de drogas, os militares também apreenderam veículos, motos, armamento e munição.
Fonte: G1Rio

sexta-feira, 28 de novembro de 2014

quinta-feira, 27 de novembro de 2014

O juiz que sacode o Brasil

Sergio Moro é um dos nomes mais comentados do país desde que prendeu executivos

O juiz Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato. / FÁBIO MOTTA (AE)

No topo do caso Petrobras, que investiga o possível desvio organizado de mais de 9 bilhões de reais e está abalando as estruturas institucionais do Brasil, está um juiz federal de 42 anos: Sergio Moro, considerado um dos maiores especialistas em lavagem de dinheiro do país (senão o maior). No último dia 14, ao assinar uma ordem de prisão contra 21 dos membros mais ricos e poderosos do establishment empresarial, ele se tornou também uma das personalidades mais respeitadas e comentadas do país.

Nas ruas de Curitiba, onde o escritório de Moro centraliza as investigações da Operação Lava Jato, o magistrado já é uma figura popular. “Ele é um juiz com impulso, não se detém diante de nada”, afirma o diretor de uma importante emissora local que tenta dissimular seu entusiasmo. Outros jornalistas intervêm para elogiar seu “sentido de justiça”. A crescente reputação de Moro intimida até os advogados de defesa dos 13 empresários ainda presos. “Ele tem muito respaldo na Justiça Federal”, reconhece Pedro Henrique Xavier, advogado da importante construtora Galvão Engenharia SA. Na delegacia da Polícia Federal onde dividem a cela e prestam depoimentos os milionários detidos, os letrados reclamam diariamente porque seus clientes ainda não abandonaram a cadeia. No entanto, seus pedidos de habeas corpus (contra prisões arbitrárias) são sistematicamente negados por outros magistrados. “Ele é um juiz metódico e com muita iniciativa”, admite outro advogado durante um recesso.

Pouco se sabe sobre a vida privada de Sergio Moro que, apesar da sua juventude, é um dos três candidatos a ocupar o lugar deixado por Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal (a máxima autoridade judicial do país) este ano. Casado e com dois filhos, apaixonado por ciclismo, Moro nasceu na cidade paranaense de Maringá, onde estudou direito antes de completar a sua formação na Universidade de Harvard (EUA). Doutor em Direito, juiz desde 1996 e também professor universitário, Moro se especializou em crimes financeiros e cursou um mestrado prático no caso Banestado, um processo judicial desenvolvido entre 2003 e 2007, que levou à condenação de 97 pessoas pelo envio ilegais de divisas ao exterior de vários bancos brasileiros. Um dos condenados foi outro cidadão paranaense chamado Alberto Youssef, doleiro de profissão, transformado hoje um elo crucial no caso da Petrobras.

Existe unanimidade de que o caso Banestado foi o passo final na formação de um juiz “justiceiro”, na opinião de uma fonte policial, que também alcançou alguma reputação acadêmica: seu livro Crimes de Lavagem de Dinheiro (2011) é uma referência nacional na área. Moro colaborou inclusive com a juíza Rosa Weber na fase final do caso mensalão, na época o maior caso de corrupção da história moderna do Brasil. Por tudo isso, a Assembleia Legislativa do estado do Paraná prepara-se para conceder o título de Cidadão Ilustre ao juiz.

A crescente reputação de Moro intimida até os advogados de defesa dos empresários ainda presos
Adjetivos coletados em várias conversas informais com agentes, advogados e estudantes de Curitiba permitem ver um perfil de juiz teimoso, reservado, técnico, frio (embora educado), extremamente competente, razoavelmente distante dos olhares da imprensa e sem medo de enfrentar figurões. Apesar das críticas feitas pelos advogados dos empresários, atua com cautela: na semana passada, quando a Polícia Federal relacionou José Carlos Cosenzo, atual diretor de Abastecimento da Petrobras, com a corrupção, Moro exigiu provas. Horas mais tarde, a pedido do juiz, a polícia enviou uma nota oficial admitindo o “erro” da menção de Cosenzo, que foi amplamente distribuído pela Petrobras.
O expediente Lava Jato cresce à medida que mais acusados (nove, por enquanto) são adicionados ao esquema das delações premiadas, o que espalha o pânico entre empreiteiros, políticos, diretores da Petrobras e até mesmo banqueiros. O trabalho de Moro, de qualquer maneira, tem uma data de validade: o indiciamento provável de políticos (como reconhece abertamente um fiscal relacionado com o caso). É um segredo bem conhecido que a Polícia Federal está tentando atrasar a imputação de políticos (com foro privilegiado), pois implicaria a imediata transferência do caso para o Supremo Tribunal Federal, localizado em Brasília. “Moro vai seguir o rastro do dinheiro, não importa quem atingir”, insiste outro promotor que prefere o anonimato. “O resto não depende mais dele.”

Esta manobra levou a muitas críticas mais menos explícitas de opinólogos e advogados. Os ataques somam-se às censuras feitas por funcionários do PT durante a recente campanha eleitoral por supostos vazamentos com interesses eleitorais. O advogado Alberto Zacharias Toron da construtora UTC argumenta que Moro incorre em uma forma de “extorsão de confissões e delações [...] Quem colabora é liberado. Quem não cooperar tem a prisão preventiva decretada”. Os escritórios de advocacia mais exclusivos do Brasil estão esperando que o juiz cometa um erro grave o suficiente para impedir ou alterar uma causa “que recai sobre a forma de atuação das elites brasileiras”, observa o analista Adriano Pires: “O sistemático de superfaturamento e subornos”.

Em seu já famoso mandado de prisão do último dia 14, o juiz se referia às declarações do presidente, Dilma Rousseff, e seu adversário do PSDB-MG, o senador Aécio Neves, que durante a disputa eleitoral defenderam a continuidade da investigação. Moro escreveu: “As chamadas provenientes de duas das principais autoridades políticas do país, localizadas em campos políticos opostos, confirmam a necessidade de resposta institucional imediata para interromper o ciclo delitivo descoberto pelas investigações criminais, tornando inevitável o remédio amargo, isto é, a prisão preventiva.” Para muitos um herói, para outros um “justiceiro” incômodo, ninguém dúvida já que o juiz Moro poderia mudar para sempre o futuro do Brasil a partir de um escritório em Curitiba.
Fonte: EL PAÍS

quarta-feira, 26 de novembro de 2014

Deputados devem aumentar seus salários e os do Executivo

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
 Câmara dos Deputados: a previsão é de reajuste de R$ 26.723 para R$ 33.769
 
Brasília - Os parlamentares querem elevar a partir de janeiro seus próprios salários , além dos vencimentos da presidente Dilma Rousseff, do seu vice, Michel Temer, e dos 39 ministros.
A previsão é de reajuste de R$ 26.723 para R$ 33.769. O aumento tem como base o acumulado dos últimos quatro anos do índice oficial de inflação (IPCA), que segundo os técnicos é de 26,33%.
Os congressistas, além dos salários, têm direito a apartamento funcional ou auxílio-moradia de R$ 3.800 e verba indenizatória de até R$ 41 mil para deputados e R$ 44,2 mil para senadores.
O mais recente aumento dado aos congressistas e aos integrantes do Executivo federal ocorreu em dezembro de 2010.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), admite a elaboração do projeto.
"Tem que ter o aumento. Em toda a legislatura que se encerra, você tem que aprovar o aumento para o próximo ano. Isso é constitucional. O último aumento foi há quatro anos."
O artigo da Constituição citado por Alves é o 49, que trata das competências do Congresso.
O texto prevê a fixação de subsídios idênticos para deputados federais, senadores, presidente e vice-presidente da República.
No entanto, não há obrigatoriedade de se fazer reajustes no fim de cada legislatura.

Efeitos
Um novo projeto de decreto legislativo com a previsão do reajuste deve ser colocado em pauta nos próximos dias. Se aprovado, poderá ter efeito cascata nos Legislativos de todo o País, uma vez que a Constituição prevê que os deputados estaduais podem receber até 75% do recebido pelos federais.
"Estou apenas esperando a costura com o Executivo e com o Judiciário para fazer em conjunto a votação. Quero fazer uma coisa combinada", disse Alves. Além da Câmara, a proposta precisa passar pelo Senado. 

A pressa dos congressistas se deve ao fato de que o reajuste precisa ser inserido no projeto de Lei Orçamentária de 2015, que deverá ser votado antes do recesso, marcado para 22 de dezembro.
O impacto estimado aos cofres públicos só com o aumento para os deputados é de R$ 82 milhões em 2015. Nos dois anos subsequentes, o valor é de R$ 78 milhões.
A diferença ocorre porque os 513 deputados federais têm direito no primeiro ano ao chamado 14.º e 15.º salários, usados como "benefício" para a mudança para a capital federal.
Para concretizar o aumento, os parlamentares terão antes de aprovar um aumento para os ministros do Supremo Tribunal Federal, valor que define o teto constitucional dos salários dos servidores, hoje fixado em R$ 29,4 mil.
Um projeto do Judiciário em tramitação prevê elevação para R$ 35.9 mil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: EXAME.COM

Comissão aprova reajuste para ministros do STF e PGR

Teto salarial da administração pública sobe dos atuais R$ 29.462,25 para R$ 35,9 mil e deve gerar um impacto de R$ 869,3 milhões no Judiciário e no Ministério Público. Texto passará pela CCJ antes de ser apreciado pelo plenário da Câmara
 
Fellipe Sampaio/SCO/STF
 Salário dos ministros do STF é o teto do funcionalismo público brasileiro

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), os projetos de lei 7917/14 e 7918/14, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério Público da União (MPU), respectivamente, que aumentam de R$ 29.462,25 para R$ 35.919,05 o salário dos ministros do STF e do procurador-geral da República a partir de janeiro de 2015. O valor é usado como teto salarial do funcionalismo público e deve provocar um efeito cascata nos outros poderes, nos estados e municípios.
De acordo com o STF e o MPU, o aumento de 21,9% foi calculado a partir da reposição das perdas da inflação de 2009 a 2013 somadas à projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPC-A) para 2014, em um total de 16,11%.
Com a aprovação do reajuste dos ministros do STF e do procurador-geral da República, deputados e senadores já se articulam para reajustar os próprios vencimentos. A ideia é elevar os salários dos integrantes do Congresso e do Executivo (presidente, vice e ministros) dos R$ 26,723 atuais para R$ 33,769 a partir de janeiro de 2015. O percentual reflete o IPCA acumulado nos últimos quatro anos.
A movimentação é encabeçada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que deixará o Legislativo em 31 de janeiro após 11 mandatos consecutivos na Casa. De acordo com o peemedebista, há uma exigência constitucional para aprovar o reajuste, que não ocorre desde 2010. No entanto, para aprovar o novo valor, é preciso primeiro aumentar o teto salarial. Ou seja, sem aprovar os projetos enviados pelo STF e pelo MPU, os parlamentares não têm condições de reajustar o próprio salário.

Impacto
O reajuste terá impacto em todo o Judiciário, já que os salários dos juízes são calculados a partir do subsídio pago aos ministros do STF. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ganham 95% do valor recebido pelos ministros do Supremo. Já os juízes da segunda instância ganham 95% do recebido pelos integrantes do STJ. Finalmente, os juízes de primeira instância ganham 95% dos de segunda instância.
O STF afirma que o reajuste terá impacto de R$ 2,5 milhões só para o órgão e de R$ 646,3 milhões para as demais instâncias do Judiciário federal. No MPU, o impacto orçamentário é de R$ 226 milhões – o aumento do salário do procurador-geral da República também reflete em reajustes para os demais membros do Ministério Público da União.

Critérios
O projeto do Supremo também estabelece três critérios para os futuros reajustes salariais: a recuperação do poder aquisitivo dos ministros; o fato de que o salário dos ministros é usado como teto da administração pública; e a comparação com subsídios e remunerações de outros integrantes de carreiras de estado, como diplomatas, e demais servidores federais.
A proposta original define que esses critérios passarão a basear os reajustes a partir de 2019, mas o relator na Comissão do Trabalho, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), apresentou emenda antecipando esse prazo para 2016. Ele considerou o prazo original “inexplicavelmente distante”, já que as normas têm “inegável relevância”.
Os projetos serão analisados ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, serão votados pelo plenário e enviados para o Senado.

Com informações da Agência Câmara

REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO


Dia 26/11 será realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília, audiência pública para debater sobre o PL 3722/12, proposto pelo Deputado Rogério Peninha.

Autoridades, estudiosos e especialistas na área de Segurança Pública estarão presentes na Audiência, trazendo fatos que comprovam a ineficácia do Estatuto do Desarmamento frente à redução da criminalidade em nosso país.

A audiência será realizada às 14h30 no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. Se você estiver disponível neste dia e quiser participar, o acesso é livre e é permitido levar cartazes e faixas de apoio.
Fonte: Armas de Fogo.org

O Instituto Defesa estará presente e precisará de voluntários para realizar alguns trabalhos esporádicos, caso tenha interesse em ajudar, entre em contato pelos telefones abaixo:

Para se voluntariar em Brasília, entre em contato com Reynaldo Arantes:
(61) 8246.8277 (TIM) / (61) 9855.4321 (Vivo) / (61) 9326.1116 (Claro)

Demais assuntos, tratar com Lucas Silveira:
(41) 9637.5073

A Câmara dos Deputados fica no Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70160-900.

terça-feira, 25 de novembro de 2014

Estatuto da Família proíbe casais gays de adotar filhos

Este é apenas um dos pontos polêmicos do projeto, que define como família o núcleo formado pela união entre homem e mulher.

O relator do projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13), deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), apresentou na última segunda-feira (17) substitutivo à proposta. Ainda não há data prevista para a votação do texto na comissão especial que analisa a matéria.
Arquivo/ Renato Araújo
Ronaldo FonsecaFonseca: deixar homossexuais adotarem é trazer uma criança para o meio do furacão. 
Fonseca manteve a definição de família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento ou união estável, ou comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (monoparental). Essa é mesma definição contida no projeto original, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE).

Adoção
O relator inseriu no texto outro dispositivo polêmico: o substitutivo modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) para exigir que as pessoas que queiram adotar sejam casadas civilmente ou mantenham união estável, constituída nos termos do artigo 226 da Constituição. Como o texto constitucional reconhece explicitamente apenas a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, na prática o substitutivo proíbe a adoção de crianças por casais homossexuais.
Hoje, embora a adoção de crianças por casais gays não esteja prevista na legislação, ela tem sido garantida pela Justiça. Porém, para Fonseca, “a concessão pelos tribunais da adoção homoafetiva desconsidera o fato de que o tema de pares homossexuais formando famílias ainda não está pacificado na sociedade”. Na visão dele, “trazer a criança para o meio de um furacão é no mínimo desprezo à proteção dos direitos desse menor.”

A proposta permite, porém, a adoção por solteiro ou por uma única pessoa. “Isso não seria contrário à plenitude do interesse da criança e teria o paralelo com a família monoparental”, afirma Fonseca.

Interpretação da Constituição
O relator disse que o projeto mantém o conceito de família existente na Constituição e que não pode mudar o texto constitucional por meio de um projeto de lei. “Para mudar uma Constituição, teria que ser uma proposta de emenda à Constituição”, afirmou.
O deputado Jean Wyllys (PSol-RJ), no entanto, destaca que o projeto contraria decisão do Supremo Tribunal Federal, que, “como intérprete legítimo da Constituição”, já reconheceu, em 2011, a união estável homoafetiva (formada por pessoas do mesmo sexo) como entidade familiar.
Além disso, ele acredita que estatuto viola princípios constitucionais, ao institucionalizar a discriminação. Para o parlamentar, o estatuto tenta impor um modelo familiar único, não respeitando a diversidade de arranjos familiares existentes hoje na sociedade brasileira.
Já Ronaldo Fonseca considera a decisão do Supremo equivocada, argumentando que o tribunal “usurpou prerrogativa do Congresso”. Para ele, a união entre homem e mulher, da qual se “presume reprodução conjunta”, é o “sustentáculo da sociedade” e a única que deve ensejar “especial proteção do Estado”.
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Jean Wyllys
Wyllys pretende ir até o Senado para impedir a aprovação da proposta.

Resistência
Jean Wyllys, que integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, ressalta que a comissão especial que analisa a matéria de forma conclusiva é composta majoritariamente por deputados evangélicos, que devem votar favoravelmente à matéria.
Projetos que tramitam em caráter conclusivo são analisados apenas por comissões. Se for aprovado na comissão especial, o projeto do Estatuto da Família só será analisado pelo Plenário se houver recurso nesse sentido assinado por, pelo menos, 51 deputados.
Segundo Jean Wyllis, se não for possível barrar a tramitação do projeto na Câmara, a frente vai atuar no Senado para impedir a aprovação da proposta.

Participação popular
Uma enquete sobre o projeto, promovida pelo site da Câmara já recebeu mais de 4,3 milhões de votos desde fevereiro. A enquete pergunta se o internauta concorda com a definição de família proposta pelo estatuto. Até hoje, 50,6 % dos participantes votaram contra o projeto, 49,07% a favor e 0,31% disseram não ter opinião formada.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Somos protetores do povo Brasileiro e do povo de fora

“Coragem... pequeno soldado do imenso exército. Os teus livros são as tuas armas, a tua classe é a tua esquadra, o campo de batalha é a terra inteira, e a vitória é a civilização humana.”

segunda-feira, 24 de novembro de 2014

Igreja submersa volta a aparecer por causa da estiagem, em Petrolândia

Petrolândia, em PE, teve cidade inundada para construção de hidrelétrica.
Seca tem afetado fruticultura irrigada e piscicultura do município do Sertão.

Paula Cavalcante
Do G1 Caruaru, em Petrolândia

Vestígios do antigo nível das águas na Igreja do Sagrado Coração de Jesus em Petrolândia antes da estiagem podem ser percebidos (Foto: Paula Cavalcante/ G1)
 
Há 26 anos a velha cidade de Petrolândia, no Sertão de Pernambuco, foi inundada para a construção da Usina Hidrelétrica Luiz Gonzaga. Após a inundação, apenas o topo da Igreja do Sagrado Coração de Jesus ficou visível. Hoje, por conta da estiagem, o volume do Lago de Itaparica reduziu e praticamente metade da estrutura do templo pode ser visualizada. As algarobas ao redor da construção também podem ser vistas, bem como uma caixa d'água de uma escola da velha cidade. A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) informa que o volume útil da barragem atualmente é de aproximadamente 16%. No último período chuvoso, o armazenamento máximo do reservatório de Itaparica foi de 44,3%.
Caixa d'água de escola estava submersa e voltou a aparecer (Foto: Paula Cavalcante/ G1) 
Caixa d'água de escola estava submersa e
voltou a aparecer (Foto: Paula Cavalcante/ G1)
A situação prejudica as principais atividades econômicas do lugar. A agricultura, baseada na fruticultura irrigada, registrou uma baixa na produção. Dos aproximadamente 2.000 agricultores, praticamente todos tem a terra mas não estão plantando mais nada. "As estações de bombeamento dos perímetros irrigados já não conseguem captar a água suficiente para atender a demanda dos plantios que existem. Isso já paralisou a produção do município e apenas fruteiras que já estavam produzindo continuam a produção", explica ao G1 o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Pesca, Rogério Viana. Para a agricultora Joana Nogueira fica a tristeza de não poder continuar o cultivo. "Tenho minha propriedade e sou impedida de plantar no meu próprio lote porque não é garantido a água", conta.

Na piscicultura, os pescadores tiveram que se adaptar ao novo nível da água. Segundo o secretário, 90% do que se produz de peixe é em tanques, redes ou gaiolas que são colocadas dentro do lago. Esses equipamentos são colocados em lugares pré-determinados pela Agência Nacional de Águas (ANA). Porém, por causa da estiagem, eles precisam ser levados para locais de maiores profundidades, que tenham mais oxigênio. Com isso, os custos da produção são elevados e muitos peixes não se adaptam e morrem. "Antes quando ela [barragem] tava cheia, nós pegava até uma tonelada de peixe aqui. Por semana. E hoje em dia para você pegar 150 quilos dá trabalho para você pescar. Nós pegamos 150 quilos agora, no período de uma semana", lamenta o pescador Reginaldo Campos dos Santos. Tô pedindo a Deus que é para que o lago encha de novo que é para nós pegar mais peixer de novo, né?", desabafa.
Petrolândia
  • Município é localizado a 436 km de distância da capital.
A prefeitura realiza algumas ações para minimizar os efeitos da seca. "Temos disponibilizado equipamentos para abertura e limpeza de canais de aproximação, para que os agriculutores irrigantes consigam captar a água. Estamos articulando um grande encontro de instituições para discutir a situação atual. Ver quais são as perspectivas de chuvas. E quanto pretende-se baixar o nível do lago para que em cima disso possa ser feito um planejamento. A gente trabalha também com a hipótese das chuvas serem insuficientes e chegar ao caos, numa situação que a agricultura irrigada tenha que parar", observa o o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Pesca. Já em relação à pesca, uma reunião está marcada com representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) para definir ações.
Agricultora Lucicleide Maria do Nascimento (Foto: Paula Cavalcante/ G1) 
Agricultora Lucicleide Maria do Nascimento
(Foto: Paula Cavalcante/ G1)
As comunidades rurais também sofrem com a estiagem. A agricultora Lucicleide Maria do Nascimento trabalha em uma produção agrícola mas não cultiva nada em casa. Ainda assim, a família dela tenta controlar a quantidade de água utilizada para consumo humano, pois a localidade costuma ficar até três dias seguidos sem o líquido até para beber. "Tem que economizar bastante para não faltar. Quando a água chega nós colocamos em uma caixa d'água para ir usando", diz.
Velha Petrolândia foi inundada em 1988 para construção de hidrelétrica (Foto: Paula Cavalcante/ G1) 
Velha Petrolândia foi inundada em 1988 para construção de hidrelétrica (Foto: Paula Cavalcante/ G1)
Interior da igreja com a estiagem (Foto: Paula Cavalcante/ G1) 
Interior da igreja com a estiagem (Foto: Paula Cavalcante/ G1)
 

domingo, 23 de novembro de 2014

MP dá indícios de que deve questionar projeto que limita os poderes do governador

O silêncio do governador Agnelo Queiroz foi materializado no Diário Oficial do DF de sexta-feira (21). Nem uma linha sobre o projeto de lei que tira do governador o poder de criar e extinguir cargos e secretarias por decreto. Agora, o texto volta para a Câmara Legislativa e deve ser promulgado obrigatoriamente pelo presidente ou vice-presidente da Casa. Mas há sinais de que o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) entre com uma ação pedindo a inconstitucionalidade da lei.
MP dá indícios de que deve questionar projeto que limita os poderes do governador
O  MPDFT já havia questionado  no ano 2000  a Lei 2.299/99 – que concedia os poderes ao governador do Distrito Federal a criar e extinguir cargos e secretarias por decreto. Este texto é revogado agora pelo projeto de autoria do distrital Alírio Neto (PEN) . Segundo a ação, o texto violaria a Lei Orgânica do DF, já que caberia à Câmara Legislativa dispor sobre “criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos vencimentos ou aumento de  remuneração”.

Na época, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) considerou improcedente a ação, já que o texto tratava apenas da “reorganização na estrutura administrativa local”. Com o argumento de que deve defender a segurança jurídica, o MPDFT pode alegar que, já que se trata de “reorganização”, a revogação da mesma lei deveria ser de iniciativa do governador e não de um deputado distrital.
Neste caso, uma ação de inconstitucionalidade pode ser proposta com a alegação de que há  vício de iniciativa.
CASO SEMELHANTE
O MPDFT diz que não comenta o fato, tendo em vista que a lei ainda não foi promulgada, mas há indícios de que pode pedir  a inconstitucionalidade, tendo em vista que, em maio passado, fez pedido semelhante, quando questionou a Lei 5.141/2013, que cria a Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal. O Artigo 9º liberava o governador para fazer  “outros ajustes necessários na estrutura de órgãos e entidades” e, por meio deste artifício, o Executivo criou  uma série de novos cargos na estrutura do GDF.
O Tribunal acatou o pedido e decidiu  que esta função é do Poder Legislativo, mesmo tendo julgada constitucional a Lei 2.299/99, questionada há 14 anos. O Ministério Público, no entanto,  deve insistir no “vício formal” do texto que deve ser obrigatoriamente  promulgado na próxima semana.
Relações estremecidas
O governador eleito Rodrigo Rollemberg pediu a Agnelo para que vetasse o projeto, alegando que teria dificuldade de reduzir gastos com pessoal, com a sanção da lei. Agnelo, no entanto, preferiu devolver  para o Legislativo, com o argumento de que a Casa, como autora do texto, deveria promulgá-lo.
A equipe de transição recebeu com surpresa o silêncio do petista. “Ele ignorou o pedido do governador eleito. Um ato de hostilidade. Isso não é atitude digna de um estadista”, dispara o coordenador da equipe de transição, Hélio Doyle, que não economizou palavras, para classificar o ato como “atitude estranha”.
Para Doyle, Agnelo sabe  bem da importância de ter liberdade para criar e extinguir cargos, já que usou deste artifício por quatro anos: “É uma  tentativa de prejudicar o novo governo”, cravou.
“Ultraje”
Agnelo se disse “ultrajado” com a declaração da equipe de transição do futuro governador. Ele alega que o governo não teve participação no projeto de lei, de autoria do Legislativo. “Em função desta declaração, a partir de agora, a relação do atual governo com a equipe de transição será protocolar”, ameaçou.
Fonte: Da redação do Jornal de Brasília

quinta-feira, 20 de novembro de 2014

Deputado Rôney Nemer é condenado por improbidade de forma unânime

Deputado federal eleito foi investigado na Operação Caixa de Pandora por receber propina para apoiar o então governador, José Roberto Arruda

Almiro Marcos

O deputado distrital e federal eleito Rôney Nemer (PMDB) foi condenado por unamidade nesta tarde pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) por improbidade administrativa por envolvimento no chamado Mensalão do DEM, esquema criminoso de pagamento de propina a autoridades políticas do DF entre 2006 e 2009.

A defesa alega que não existem provas da participação do deputado nos fatos investigados pela Operação Caixa de Pandora. O relator do caso, desembargador Mario-Zam Belmiro Rosa, deu o voto, favorável à condenação do distrital. O revisor, desembargador Gilberto Pereira de Carvalho, e a vogal, Maria de Fátima Rafael Aguiar, seguiram Belmiro Rosa.

Com os três votos, o pemedebista Rôney Nemer, quinto candidato a deputado federal com maior votação no DF, acabou condenado em segundo grau e de forma unânime.
Fonte: Correio Braziliense

quarta-feira, 19 de novembro de 2014

Governador eleito Rodrigo Rollembeg pelo Distrito Federal confirma compromisso com a Associação de Praças das Forças Armadas (APRAFA)

Na terça feira dia 18/Nov/2014 as 20:30hs tivemos reunido com Governador eleito Rodrigo Rollembeg pelo Distrito Federal, onde o mesmo confirmou o seu compromisso de campanha comigo Presidente da Associação de Praças das Forças Armadas - APRAFA, em nossos projetos, onde pedimos para o Governador uma atenção especial na área de habitação da APRAFA, para os Praças que moram permanente no DF.
Pres. Jair e Dir Paulo Roberto

19 de Novembro - Dia da Bandeira Nacional


sexta-feira, 14 de novembro de 2014

Militares norte americanos dispõem de facilidades, descontos na compra de itens básicos e subsídios para custear curso universitário.

Servir nas forças armadas dos EUA pode ser tão duro quanto servir em exércitos de outros países. Contudo, os americanos têm por tradição reconhecer o trabalho de seus soldados. Por isso fazem questão de proporcionar a estes e suas famílias algumas facilidades, como contrapartida a duríssima promessa de, se necessário for, dar a vida em prol de seu país.

Assistência estudo – Este programa paga por até 100 por cento do custo do curso ou despesas, até um máximo pessoal de US $ 4.500 por ano fiscal por aluno. Este programa é o mesmo para os membros em ativos em todos os serviços militares. Unidades de reserva e da Guarda Nacional selecionados também oferecem programas de auxílio à educação, ainda que os benefícios podem variar um pouco.
Compras com desconto - Membros do serviço ativo que vivem em bases podem comprar muitos itens domésticos, alimentos e roupas com um bom desconto na loja da base. As lojas vendem itens para os membros do serviço militar a preço de custo. Cerca de cinco por cento é cobrado para manutenção da loja e salários dos funcionários, mas a mercadoria não é acrescida de outros custos. Estes descontos podem ajudar muito, especialmente quando se faz compras para a família.
Ajuda habitação – Militares que residem fora das bases recebem auxílios diferenciados de acordo com o local da habitação e número de dependentes. Para custear habitação, um sargento com 10 anos de serviço, esposa e filhos, pode receber até 90 mil dólares anuais, cerca de 7,5 mil dólares mensais. Um militar na mesma graduação e condições, mas com 20 anos de serviço, recebe cerca de 158 mil dólares anuais para custeio de habitação, ou $ 13.3 mil mensais.
Descontos diversos - Além dos benefícios citados, os membros do serviço ativo também experimentam várias regalias extra-oficiais. Nos EUA muitas empresas estendem descontos especiais aos militares, apesar de não fazerem parte de um programa oficial do Departamento de Defesa. Tais descontos são amplamente conhecidos e comumente usados. A lista de empresas participantes é impressionante, e as categorias de consumo abrangidos são vastíssimas. A seguir, alguns produtos com desconto e serviços mais comuns que você pode encontrar: Viagem aérea, Automóveis, e Motos, Bebês & Maternidade, Livros e Revistas, Aluguer de carro, Roupas e Acessórios, Computadores e Eletrônica, Cruzeiros, Jantar, Educação, Mercearia, Hotel & Acomodações, filmes, Parques Temáticos e Atrações.
Algumas empresas ligadas a serviços para militares norte-americanos: http://www.militaryspot.com/
http://www.gocoastguard.com/active-duty-careers/officer-opportunities/programs/college-student-pre-commissioning-initiative
Fonte: Revista Sociedade Militar. http://sociedademilitar.com.br

quinta-feira, 13 de novembro de 2014

Militar é preso suspeito de matar filho e tentar assassinar mulher no Ceará

Subtenente está internado em estado grave no Hospital Geral Militar.
Caso ocorreu na madrugada de terça-feira no Bairro Dias Macêdo.


Do G1
CE com informações da TV Verdes Mares



Um subtenente do Exército Brasileiro, de 45 anos, é suspeito de matar o filho de nove anos, tentar assassinar a esposa e, em seguida, tentar se matar com tranquilizantes.  O caso ocorreu na madrugada de terça-feira (11),  no Conjunto Napoleão Viana, no Bairro Dias Macêdo, em Fortaleza.

De acordo com o diretor do Departamento de Polícia Metropolitana (DPM), delegado Jairo Façanha Pequeno, o subtenente teria usado tranquilizantes para dopar as vítimas. A mulher dele sobreviveu. O filho não resistiu à medicação e morreu na hora. Já o subtenente está internado em estado grave no Hospital Geral Militar, no Bairro Aldeota, na capital.
“O subtenente está sob forte escolta policial. Já ouvirmos a esposa. Agora temos que esperar ele melhorar para ouvimos o seu depoimento”, disse o delegado Jairo Façanha Pequeno.
A polícia acrescentou que ele foi autuado por homicídio, lesão corporal e por violência doméstica na Lei Maria da Penha. 
O caso foi registrado no 11º Distrito Policial (Pan Americano), mas foi encaminhado no fim da tarde de terça-feira ao 16º Distrito Policial (Dias Macêdo), que irá investigar o crime.

quarta-feira, 12 de novembro de 2014

Veja o andamento da MP 2215 - Reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas


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Fonte: http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=48198

Supremo condena deputado Chico das Verduras; defesa contesta

Segundo a denúncia, ele pagou R$ 3 mil a funcionária para falsificar títulos.
Defesa diz que não há provas e que parlamentar não adulterou documentos.

Renan RamalhoDo G1, em Brasília
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (11) o deputado federal Francisco Vieira Sampaio (PRP-RR), conhecido como Chico das Verduras, a quatro anos e oito meses de prisão e multa pelo crime de corrupção ativa. Conforme a acusação, ele pagou R$ 3 mil a uma funcionária de cartório eleitoral para obter 112 títulos de eleitor não assinados a fim de serem usados por terceiros para votar nele. A defesa do deputado nega a acusação (leia mais abaixo).

No mesmo julgamento, Chico das Verduras também foi condenado a 6 anos e 8 meses de prisão por falsificação de documento público para fins eleitorais, com as falsas assinaturas dos títulos, mas esse crime prescreveu e por isso, ele não deverá cumprir essa pena. Os delitos são da eleição de 1998, quando ele concorreu a deputado federal.

Antes, a mesma turma do Supremo condenou o deputado federal Marco Tebaldi (PSDB-SC) a três anos e dois meses de prisão por crime de responsabilidade, mas o crime prescreveu, o que impede a punição do deputado. Os ministros também decidiram transformar em réus de ações penais os deputados Édio Lopes, por suposta prática de peculato, e Abelardo Camarinha (PSB-SP), acusado de injúria.

Tanto o deputado Chico das Verduras quanto o Ministério Público podem recorrer da decisão. Se confirmada, a sentença pelos quatro anos e oito meses será cumprida inicialmente no regime semiaberto, quando pode sair para trabalhar durante o dia.

No processo, o Ministério Público narra que a servidora do cartório teria entregue um total de 622 títulos ao deputado, mas nem todos chegaram a ser falsificados com assinaturas fictícias. Segundo a procuradora da República Helenita Caiado de Acioli, para assinar os títulos em branco, ele teria contado com a ajuda do filho, da mulher e do irmão.

“Toda a ação de Francisco Vieira Sampaio teve indiscutível propósito eleitoral, pois visou ampliar, fraudulentamente, o número de votos que obteria nas urnas, mediante o uso de títulos eleitorais obtidos de forma escusa, assinados falsamente e utilizados por pessoas que se passaram pelos eleitores dos títulos que portavam”, acusou no processo.

Defesa nega acusação
O advogado do deputado, Amaro Carlos de Rocha Senna, diz não haver provas de que ele tenha dado dinheiro à servidora do cartório. Ele afirma que no processo não há comprovante do depósito bancário mencionado pela funcionária. Além disso, disse que a entrega dos títulos não era atribuição da servidora e que, pessoalmente, o deputado não adulterou qualquer documento.

“A denúncia não descreve conduta, por parte do denunciado, consistente na realização do núcleo do tipo penal ‘falsificar’, isto é, compor e produzir por meio de impressão e aposição de dados falsos, títulos inautênticos imitando os verdadeiros. Ou, ainda, agir diretamente no corpo dos documentos verdadeiros, apondo neles dados falsos”, escreveu na defesa.

No julgamento, os ministros determinaram que, quando não houver mais recursos e a condenação se confirmar, a Câmara dos Deputados seja informada para decidir sobre a perda do mandato parlamentar.

Chico das Verduras concorreu, mas não foi reeleito na disputa deste ano. Embora tenha recebido 6.199 votos, teve o registro de candidatura negado. Caso esta decisão seja revertida no Tribunal Superior Eleitoral, os votos podem ser validados e alterar a bancada de Roraima na Câmara.

Superfaturamento na Petrobras pode chegar a R$ 3 bilhões, diz TCU

Valor é de obras investigadas pelo Tribunal de Contas da União.
Mais da metade desse superfaturamento estimado se deve a Pasadena.

Fábio AmatoDo G1, em Brasília
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, disse nesta terça-feira (11) que pode chegar a R$ 3 bilhões o superfaturamento em obras da Petrobras investigadas por auditorias da corte. Mais da metade desse valor se refere a irregularidades na compra da refinaria de Pasadena, nos EUA, que segundo investigação do tribunal levou a prejuízo estimado em US$ 792 milhões.
“Já temos comprovado [o superfaturamento na compra] de Pasadena. E (com) os indícios de outras obras é que chega próximo de R$ 3 bilhões”, disse Nardes após almoço com jornalistas na sede do TCU, em Brasília.

Ele apontou, porém, que os processos envolvendo essas “outras obras”, entre elas as executadas nas refinarias de Abreu e Lima, em Pernambuco, e no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), ainda não foram concluídos e, por isso, os valores podem mudar até o julgamento pelos ministros da corte.
A aquisição de 50% da refinaria, por US$ 360 milhões, foi aprovada pelo conselho da estatal em fevereiro de 2006. O valor é superior ao pago um ano antes pela belga Astra Oil pela refinaria inteira.
Investigações
Além do TCU, a compra da refinaria de Pasadena é alvo de investigações da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal(MPF), por suspeita de superfaturamento. O negócio também é investigado por duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no Congresso.

Depois, a Petrobras foi obrigada a comprar 100% da unidade, antes compartilhada com a empresa belga. Ao final, aponta o TCU, o negócio custou à Petrobras US$ 1,2 bilhão.
Em julho passado, em decisão preliminar, o TCU determinou o bloqueio dos bens de 11 atuais e ex-diretores da estatal, entre eles o ex-presidente da empresa, José Sérgio Gabrielli, conforme pedido pelo ministro José Jorge. No relatório, ele não apontou entre os possíveis responsáveis a presidente Dilma Rousseff, presidente do conselho de administração da Petrobras na época da compra de Pasadena.
No total, o documento cita 11 executivos. Entre eles, nomes ligados a setores financeiro e jurídico e representantes da Petrobras América, subsidiária da estatal nos EUA. Depois, Jorge reformou o seu relatório para incluir o nome da atual presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, entre os que deveriam ter os bens bloqueados. A análise disso, porém, está parada por pedido de vista.

Abreu e Lima
Nos R$ 3 bilhões de superfaturamento apontados por Nardes também estão incluídos R$ 243 milhões que uma auditoria do TCU encontrou nas obras da refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco. Esse prejuízo, apurado de forma preliminar, foi provocado por supostas irregularidades em reajustes de contratos com empresas que realizam os trabalhos.

Por conta dessa descoberta, em setembro o plenário do tribunal aprovou medida cautelar para reter parte dos pagamentos futuros que a Petrobras fará por essas obras, no valor de R$ 125 milhões. Determinou ainda que a estatal, e as suas contratadas, sejam ouvidas sobre as suspeitas.
De acordo com o relator do processo, ministro José Jorge, a auditoria analisou 52 contratos de obras em cinco refinarias da estatal. Em quatro contratos foram encontradas irregularidades, todos eles referentes a Abreu e Lima.
As irregularidades, diz o TCU, estão nos pesos considerados pela Petrobras para os itens mão-de-obra, materiais e equipamentos, nos reajustes dos valores desses quatro contratos. Para os técnicos do tribunal, os pesos eram maiores do que os registrados em outros contratos da estatal e não captavam a variação real do custo de produção.
Se os índices de reajuste considerados irregulares fossem mantidos, estimam os técnicos, até o fim das obras em Abreu e Lima, previsto para maio de 2015, outros R$ 125 milhões seriam pagos de maneira indevida às empreiteiras. Por isso, o tribunal decidiu reter este valor.