sábado, 31 de janeiro de 2015

Um terço dos deputados defende reduzir maioridade penal para 16 anos



Levantamento do G1 mostra que 34,6% defendem mudança.
Ao todo, 178 apoiam; 147, em determinados casos; e 94 são contra.

Do G1, em Brasília

Dos 513 deputados que assumem a Câmara a partir deste domingo (1º), 178 (34,6%) se dizem favoráveis a reduzir a maioridade penal para 16 anos, apurou levantamento do G1 (clique na imagem ao lado para ver página especial). Outros 147 (28,6%) parlamentares defendem alterar o Código Penal em determinados casos; 94 (18,3%) afirmaram ser contra; e 94 (18,3%) preferiram não responder.

Entre o último dia 15 e esta sexta-feira (30), o G1 aplicou aos deputados um questionário sobre 12 temas que deverão constar da pauta de debates legislativos deste ano. Parte dos deputados respondeu pessoalmente ou por telefone e outra parte, por e-mail ou por intermédio das assessorias. Todos foram informados de que a divulgação das respostas não seria feita de forma individualizada. No total, 421 deputados responderam ao questionário (82%); 44 se recusaram a responder (8,5%); e 48 não se manifestaram sobre os pedidos de entrevista (9,3%).

Na campanha eleitoral de 2014, a redução da maioridade penal para 16 anos foi um dos temas debatidos entre os presidenciáveis. Os então candidatos Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB) abordaram o assunto em discursos e em entrevistas.
Em fevereiro do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que reduzia para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura, terrorismo e em casos de múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado.

De acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público, o número de representações nos ministérios públicos estaduais de todo o país em razão de atos infracionais cometidos por menores de 18 anos registrou aumento de 7% na comparação entre 2011 e 2012.

Na avaliação do ex-procurador-geral da República Roberto Gurgel, reduzir a maioridade penal no Brasil não resolverá a criminalidade no país. Para ele, é preciso estudar "adequadamente" as causas do aumento da criminalidade entre jovens de 16 e 18 anos para combater os dados "extremamente preocupantes".

Ocorrências
Quando um menor de idade comete um crime, é registrado um boletim de ocorrência. O menor, então, é direcionado para um promotor da infância e da juventude juntamente com o responsável.

O promotor verifica se é o caso de remissão, ou seja, perdão do delito, nos casos de infrações leves. Nesses casos, ele é obrigado a cumprir medidas alternativas, como prestação de serviços.

O MP também pode decidir pela representação para instauração de procedimento para apuração de atos infracionais, o equivalente a um processo criminal, caso os delitos cometidos sejam graves. O juiz, então, homologa a remissão ou decide se aceita ou não a representação. Nesses casos, as penas podem ser semiliberdade ou internação.
Fonte: G1

sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

Reajuste de 16,20% em tarifa de água no Distrito Federal é o maior do país

A resolução foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Distrito Federal. Novos valores entram em vigor a partir de 1° de março

Depois do anúncio das medidas do “pacto por Brasília”, o morador da capital federal deve preparar o bolso para mais um aumento nas contas básicas de casa. A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) anunciou nesta sexta-feira (30/1) que a tarifa de água e esgoto será reajustada em 16,20% a partir de 1º de março – é a maior alta anunciada até o momento, em todo o país. A resolução foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Distrito Federal.

Na Paraíba, a tarifa da água distribuída pela Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) sofreu reajuste de 9,9%. Em Porto Alegre, o aumento será de 3,69% a partir de 1º de fevereiro. A alta também é superior em relação às taxas de São Paulo, de 6,49%, e dos 11,98% que serão aplicados em Campinas (SP) a partir de fevereiro.

O cálculo da tarifa em Brasília levou em consideração a inflação do último ano, de 6,41%, o bônus-desconto para os que gastaram menos água, os investimentos realizados entre 2008 e 2014 pela Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) e os custos com avaliações dos ativos da concessão da Base de Ativos Regulatória da concessionária.

A conta, no entanto, poderia ser ainda maior. Para “manter a garantia e qualidade dos serviços prestados, além de assegurar a manutenção de custos”, a Caesb apresentou à Adasa uma proposta de uma correção de 23,97%. As tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão salgadas para o bolso de moradores, comerciantes e empresários. O reajuste de 16,2% é o maior desde 2005. Na época, o reajuste aplicado foi de 27,54%.

Pelo ajuste tarifário, os consumidores enquadrados na tarifa popular que usarem até 10 mil litros de água por mês vão pagar R$ 19,30. Os que se encontram na categoria de tarifa normal vão desembolsar R$ 25,80. Quem consumir mais de 50 mil litros de água vai pagar R$ 119,50. Para atividades comerciais, públicas e industriais, as tarifas irão de R$ 65,50 por até 10 mil litros utilizados. Acima desse consumo, indústrias pagarão R$ 98,70 e comércios R$ 108,20.


Fonte: Correio Braziliense

quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

"Ministros do STF aumentam suas diárias de viagens em 80%"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aumentaram as diárias recebidas em viagens feitas em função da Corte e estipularam uma forma de indexar o valor ao próprio salário. Com a mudança, a cada reajuste salarial, o valor das diárias será também aumentado em quase 80%.

A partir desta semana, quando a resolução foi publicada no Diário Oficial, os ministros deixam de receber R$ 614,00 por dia por viagem nacional e passam a ganhar 1/30 dos vencimentos, de R$ 33.763,00. Ou seja, quando viajarem para eventos em que representam o tribunal, terão direito a R$ 1.125,43 por dia para ressarcir despesas extras com alimentação, pousada e locomoção na cidade que visitam.


O texto foi aprovado na última sessão administrativa de 2014. Antes vigorava resolução de 2010, que estipulava o valor das diárias nacionais em R$ 614,00 para ministros em viagem no País e US$ 485,00 para viagens internacionais. Agora, no caso de viagem internacional a diária é acrescida de 70%, convertida em dólar. 

Fonte: IstoÉ Independente

quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

Clame pelo Brasil

As vezes gosto de ficar sozinho justamente só pra meditar sobre certos assuntos tais como nas palavras dos políticos e do povo brasileiro, quantas promessas foram lançadas para o povo de que haverá uma grande mudança em suas vidas (realmente houve) e que poderiam votar em mim, como se o candidato(a) era realmente a pessoa da solução de tudo. Tive conhecimento de que pessoas venderam suas casas e condomínios, chácaras, somente pra apoiar e ter algo lá na frente como um cargo de confiança, uma dessas pessoas agora recebeu de gratidão as costas de seu candidato eleito, e o casal perdeu tudo, sua esposa separou e ele acabou vendendo picolé pra não morrer de fome, outros foram mandados embora de seus empregos onde passaram horas nas ruas sem ganhar nada segurando uma bandeira maldita que o levou ao desemprego (Bandeira do partido).

Todos os estados estão com problemas financeiros, falta de água, queda de luz (falta de planejamento, sem visão futura), desemprego, educação baixa, hospitais jogado pras tralhas, milhares de taxas pra pagar e ainda pra complementar, todas elas terão aumento, pra viver tem que pagar e pra morrer tem que pagar o dobro, o poder judiciário aumentando seus próprios salários juntamente com os deputados e senadores, cada um pensando em seus umbigos, é roubo daqui, desvio de verbas de lá, é uma vergonha mundial. O Brasil poderia ser uma potência mundial, mas os corruptos (pessoas sem caráter) em várias classes procuram impedir o crescimento do Brasil.

Vamos confiar em quem??????

Vamos acreditar em quem?????

Só em Deus!.

Daqui uns tempo, a classe que recebe só um salário mínimo pagará o imposto de renda, e não está longe.

No Brasil temos os carros mais caros do mundo e os mais fracos.

Entra governo e sai governo, e a bola de nele cresce (crise), tanto nos governos estaduais como no federal.

Agora temos que ter dois a três empregos pra sobreviver, será proibido dormir pra não receber menos. Se a esposa e juntamente com o marido não trabalhar, esqueçam faculdade dos filhos.

A única coisa que gostaria de ver um dia na minha vida, é uns ajudando os outros mais necessitados.
E que Deus abençoe este lindo povo, esta grande nação que tem tudo pra ser grande mesmo!!!

Att: Paulo Roberto Santos – Blogueiro.

Projeto de lei relacionado a liberação do direito a posse e porte de armas de fogo no Brasil - fique por dentro

O Projeto de Lei 3.722 de 2012 é o mais abrangente projeto de lei relacionado a liberação do direito a posse e porte de armas de fogo no Brasil. Este artigo tenta compilar todos os aspectos mais importantes a respeito deste importante passo em direção a uma sociedade mais segura e justa.

História
A primeira lei de controle de armas de fogo foi instituída em 1997, pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A lei de Nº 9437/97 criou o SINARM (Sistema Nacional de Armas), que é de responsabilidade da polícia Federal e tem como objetivo, entre outros, realizar o registro das armas de fogo e dos portes Federais de arma. As licenças de porte estaduais continuariam sendo de responsabilidade das secretarias de segurança pública dos estados.

Apesar de significar algum controle estatal sobre as armas, na prática, as pessoas podiam ter e até mesmo portar armas de fogo se quisessem. Era exigido que o requerente provasse aptidão e não possuísse antecedentes criminais. Os crimes de posse e porte ilegal de arma previstos pela lei tinham pena de 1 ano de reclusão para armas de calibre permitido e 2 anos para as armas de calibre restrito. A lei perdurou válida por quase sete anos. Até 2003, qualquer cidadão Brasileiro tinha o direito de possuir uma arma de fogo, devidamente registrada junto ao órgão estadual de segurança pública. O porte de arma, que é a autorização para andar armado em locais públicos, também podia ser obtido por qualquer cidadão que não possuísse antecedentes criminais e pudesse comprovar aptidão para tal.

Mas em 2003, primeiro ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi aprovada a lei Nº 10.826/2003, que é mais conhecida como o “Estatuto do desarmamento“. Esta lei foi publicada no diário oficial em 26 de Dezembro de 2003, dia útil seguinte ao dia em que a lei foi votada, na noite de 23 de Dezembro do mesmo ano, e último dia antes do Recesso parlamentar de 3 meses. Muitos acreditam que a votação desta lei foi realizada desta forma para que não fosse muito alardeada, e pudesse “esfriar” enquanto o poder legislativo estivesse de férias, fazendo assim com que o assunto pouco fosse discutido.
De fato, a mídia pouco noticiou sobre esta mudança, e muita gente foi pega de surpresa ao ficar sabendo que as licenças estaduais para porte de arma foram revogadas.
Basicamente, a lei instituiu que o porte de armas não será mais concedido ao cidadão comum, sendo permitido apenas para algumas classes, como profissionais de segurança, políticos, juízes e forças armadas. Além disso, para a simples posse de uma arma, a lei instituiu que a autorização da polícia federal é necessária, atrelando a esta exigência o critério subjetivo da “Efetiva necessidade”, ou seja, o órgão agora pode “julgar” se o cidadão tem ou não a efetiva necessidade de ter um armamento em sua residência ou comércio, e caso julgue que a arma não é necessária, o pedido é indeferido.

Referendo de 2005
A lei também tinha por objetivo proibir o comércio de armas de fogo e munição, mas esta proibição teria que ser antes aprovada pela população, em um referendo a ser realizado posteriormente.

Então, em Outubro de 2005, o povo foi às urnas para responder a seguinte pergunta:

O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?

As respostas possíveis eram Sim ou Não, e a resposta vencedora, com 64% dos votos válidos, foi o Não. A população não foi consultada a respeito da lei que entrou em vigor em 2003, mas 2 anos depois, foi consultada sobre a proibição do comércio de armas. Para muitos, a população demonstrou nas urnas que nunca foi de sua vontade que o acesso as armas legais fosse dificultado.
Há também de se considerar outro fato: O escândalo político conhecido como “Mensalão”, denunciado em 2005 e julgado no final de 2012, foi provavelmente um dos responsáveis pela “aprovação” da Lei 10.826/03. Não é possível saber quando se iniciou o esquema de compra de votos dos parlamentares. Para muitos, a lei foi aprovada sob a sombra do maior esquema de corrupção da história do Brasil, o que pode ser considerado um absurdo político e um ataque direto a um dos pilares da democracia, que é a representação política dos anseios do povo.
Portanto, considerando a derrota nas urnas em 2005, a manobra pela aprovação da lei no último dia de trabalho em 2003, e o já comprovado esquema de compra de votos parlamentares, é possível concluir que a Lei 10.826/2003 foi instituída contra a vontade do povo, de maneira ilegal, imoral, e com objetivos claramente impróprios.

Projeto de Lei 3.722 de 2012
Em 19 de Abril de 2012, o Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) apresentou o Projeto de Lei 3722. Este projeto de lei, criado com o auxílio do Movimento Viva Brasil, tem por objetivo devolver aos cidadãos Brasileiros o direito de ter e portar armas de fogo para defesa.


Adobe_PDF_iconPara ver o PL 3.722/12 na íntegra, clique aqui (PDF).

Deputado Rogério Peninha Mendonça

A redação da lei é extensa, pois abrange praticamente todo o contexto das armas, desde as usadas pelas forças armadas, até as dos cidadãos, colecionadores e esportistas. Além disso, ela prevê agravos para as penas dos crimes cometidos utilizando armas, e protege o cidadão que comprovadamente fez uso de uma arma de fogo para sua legítima defesa.
A lei proposta também revoga completamente a lei 10.826/2003, portanto, a ideia do PL 3722/12 é substituir o estatuto do desarmamento. Mantendo o governo no controle das armas, porém, permitindo que o cidadão tenha acesso a elas caso esta seja sua vontade. Confira abaixo alguns aspectos que a nova legislação propôe em relação a antiga.

Lei 10.826/03
PL 3.722/12
Posse de arma condicionada a aprovação da Polícia Federal.
Posse de arma é um direito assegurado a qualquer cidadão apto e sem antecedentes criminais.
Porte permitido apenas a políticos, forças armadas e outras classes.
Porte permitido a qualquer cidadão que comprove aptidão técnica e psicológica.
Registro de arma não permite o seu transporte (guia de transporte deve ser emitida com antecedência).
Registro de arma permitirá o seu transporte, desmontada, sem permitir seu emprego imediato.
Solicitação de autorização de compra ou transferência de arma deve ser expedida em até 30 dias.
Autorização tem que ser expedida em até 72 horas úteis.
Registro de arma tem validade de 3 anos.
Registro de arma não expira.
Licença para porte tem validade de 1 ano
Licença para porte tem validade mínima de 5 anos
Porte é proibido para CACs, e eles devem transportar as armas de seu acervo desmontadas e sem munição, impedindo seu pronto uso.
CACs poderão portar uma das armas de seu acervo, pronta para uso, quando estiverem transportando suas armas de/para o clube de tiro.
Apenas maiores de 25 anos podem adquirir armas.
Maiores de 21 anos podem adquirir armas.
Taxa de registro ou renovação de registro de arma de fogo é de R$ 60,00
Taxa de registro é de R$ 50 quando a arma é nova e R$ 20 quando é usada.
Taxa de expedição ou renovação de licença de porte de arma de fogo é de R$ 1.000,00
Taxa de expedição ou renovação de licença de porte de arma de fogo é de R$ 100,00
Cidadão pode ter até 2 armas curtas, 2 armas longas de alma raiada e 2 armas longas de alma lisa.
Cidadão poderá possuir até 3 armas curtas, 3 armas longas de alma raiada e 3 armas longas de alma lisa.
Publicidade de armas de fogo pode ser feita apenas em publicações especializadas.
Não há restrições de nenhum tipo de publicidade.

Além disso, o PL 3.722/12 cria agravantes para as penas dos crimes cometidos com armas de fogo:
·         Pena dos crimes cometidos com arma aumentada em 50% caso a arma seja adulterada ou raspada.

·         Pena aumentada em 50% se a arma ou munição for extraviada das forças armadas.

·         Pena aumentada em 50% se o infrator já tiver condenação anterior por crimes contra a pessoa, roubo, furto ou tráfico de drogas.

·         Pena duplicada caso o infrator seja integrante das forças de segurança pública.
·          
Tramitação
O PL 3.722/12 foi apresentado no dia 19/04/2012. Menos de um mês após (08/05/2012), a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados designou as comissões que terão de avaliar o Projeto a fim de que ele possa ser votado. A primeira comissão é a de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), a qual designou em 31/05/2012 como relator do projeto o Deputado Cláudio Cajado (DEM-BA). Em 19/06/2012 foi realizada uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, para a discussão de projetos de lei tendo por objetivo a ampliação das autorizações para porte de arma a algumas categorias. Não exatamente o PL 3.722, mas que no fim, serviu para difundir e ampliar conhecimento entre todos os presentes, já que os velhos argumentos de quem defende o desarmamento não foram creditados, dando lugar a verdadeiras aulas sobre os reais efeitos do desarmamento a sociedade Brasileira, democracia, direitos individuais e direitos naturais a vida e a propriedade. Nesta audiência, tiveram papeis fundamentais os Deputados Edio Lopes e Milton Monti, e Bene Barbosa e Fabricio Rebelo da ONG Movimento Viva Brasil.

Deputado Cláudio Cajado
Em 04/06/2013 – pouco mais de um ano após receber o projeto – o Deputado Cláudio Cajado apresentou seu relatório. Apesar de ter votado pela APROVAÇÃO, ele praticamente reescreveu o projeto de lei, desvirtuando completamente sua redação e apresentando um texto que consegue ser pior que a legislação atual em muitos aspectos. As principais mudanças com relação ao projeto original são as seguintes:
·         Renovação obrigatória do registro de arma de fogo a cada cinco anos, e não a instituição do registro permanente, como consta do Projeto;
·         Manutenção da discricionariedade na concessão do porte de arma e instituição do critério restritivo de posse da arma por pelo menos cinco anos antes do pedido, o que na prática define a idade mínima para portá-la em 30 anos;
·         Sujeição da aquisição de armas de pressão ao limite mínimo etário de 25 anos, com procedimento igual ao da compra de uma arma de fogo e ainda com aleatória limitação de apenas três armas por pessoa;
·         Fixação do limite aquisitivo de munição em 50 unidades mensais, porém com a inexequível exigência de apresentação de cartuchos vazios após a terceira compra;
·         Redução da validade territorial do porte de policiais estaduais, civis e bombeiros militares aos estados, retirando-lhes o porte federal que hoje detêm;
·         Concentração na Policia Federal da responsabilidade por todas as autorizações de compra, registros e portes, persistindo, portanto, o problema da falta de capilaridade para atender todo território brasileiro;
·         Limitação geral da validade territorial do porte de arma aos estados, extinguindo a possibilidade de porte federal já prevista no próprio estatuto do desarmamento;
·         Limitação a Magistrados e Membros do Ministério Público ao porte de arma apenas em calibre não restrito, retirando o direito que hoje possuem de porte de armas calibre .40;
·         Instituição da proibição à comercialização de toda e qualquer arma de brinquedo.
O deputado Cajado incluiu armas de pressão e de choque (teaser) no projeto, fazendo com que este tipo de “arma” também tenha que ser registrado, coisa que nem a legislação atual exige, e que foge completamente da alçada deste PL. O relatório foi recebido com um misto de decepção e revolta por todos nós, pois realmente acreditávamos que o Deputado Cajado seria um aliado em nossa luta para ampliar o direito a legítima defesa. Da forma como foi recebido, este Projeto de lei só serve para piorar a legislação atual – o que é inadmissível.
Em 17/07/2013 – pouco mais de 1 mês após a apresentação do relatório, Claudio Cajado recebeu em seu gabinete o deputado Rogério Peninha e o Presidente do Movimento Viva Brasil, Benê Barbosa, para uma reunião com a finalidade de discutir o relatório. Após esta reunião, Cajado prometeu modificar seu relatório, atenuando grande parte dos problemas criados pelo mesmo. Os pontos que serão modificados são os seguintes (informações do MVB):
1.    Renovação obrigatória do registro de arma de fogo a cada cinco anos, e não a instituição do registro permanente, como consta do Projeto original;
Resultado: O deputado insiste em afirmar que isso é necessário para maior controle, mas aceitou que o mesmo fosse feito de forma totalmente gratuita e sem burocracia. Praticamente não será nada além de uma atualização cadastral.
2.    Compra de arma apenas com 25 anos.

Resultado: o deputado insiste nisso, mas concordou com a ideia de que para realização de tiro esportivo o cidadão poderá ter arma em seu mapa a partir dos 18 anos. Porém com penas duríssimas para quem der outra finalidade às essas armas. Também acabará com a necessidade de autorização judicial para que menores de 18 possam praticar tiro.
3.    Manutenção da discricionariedade na concessão do porte de arma e instituição do critério restritivo de posse da arma por pelo menos cinco anos antes do pedido, o que na prática define a idade mínima para portá-la em 30 anos;
Resultado: O porte será discricionário apenas nos primeiros cinco anos da posse da arma de fogo. Após isso o porte passa a ser automático.
4.    Sujeição da aquisição de armas de pressão ao limite mínimo etário de 25 anos, com procedimento igual ao da compra de uma arma de fogo e ainda com aleatória limitação de apenas três armas por pessoa;

Resultado: Apenas armas com determinadas potências serão restritas e não todas como era a ideia inicial.
5.    Fixação do limite aquisitivo de munição em 50 unidades mensais, porém com a inexequível exigência de apresentação de cartuchos vazios após a terceira compra;
Resultado: na prática o cidadão poderá comprar até 100 cartuchos por mês e só se quiser comprar mais do que isso EM UM MESMO MÊS deverá entregar os cartuchos vazios. Ou seja, o cidadão poderá comprar 1.200 cartuchos por ano sem qualquer problema e devolvendo capsulas vazias poderá comprar qualquer quantidade.
6.    Redução da validade territorial do porte de policiais estaduais, civis e bombeiros militares aos estados, retirando-lhes o porte federal que hoje detêm;
Resultado: o porte de armas para policiais estaduais, policiais civis e bombeiros militares será NACIONAL.
7.    Concentração na Policia Federal da responsabilidade por todas as autorizações de compra, registros e portes, persistindo, portanto, o problema da falta de capilaridade para atender todo território brasileiro;
Resultado: o deputado insiste nisso mas haverá o prazo de 3 dias para que a autorização seja expedida, cabendo após isso mandado de segurança contra a autoridade, isso, de acordo com o deputado fará com que a PF seja obrigada a fazer convênios com as secretarias de segurança dos estados.
8.    Limitação geral da validade territorial do porte de arma aos estados, extinguindo a possibilidade de porte federal já prevista no próprio estatuto do desarmamento;
Resultado: O porte “normal” valerá no estado da emissão e NOS ESTADOS LIMÍTROFES. Haverá possibilidade de se requisitar o porte com abrangência nacional.
9.    Limitação a Magistrados e Membros do Ministério Público ao porte de arma apenas em calibre não restrito, retirando o direito que hoje possuem de porte de armas calibre .40;
Resultado: Não houve modificação.
10.  Instituição da proibição à comercialização de toda e qualquer arma de brinquedo.
Resultado: O texto será mudado e apenas simulacros e armas de brinquedo que sejam semelhantes às reais serão RESTRITAS e não proibidas.
11.   
Como apoiar o PL 3722/12
Você pode ajudar o PL 3.722/12 a ser aprovado (e acelerar o processo também). Para isso, siga as dicas a seguir:

Ligue para o disque-câmara
Esta é provavelmente a maior contribuição que você pode dar para que o PL 3.722/12 seja aprovado. Para isso, ligue para o disque-câmara: 0800 619 619. Siga as instruções da atendente eletrônica, e quando uma pessoa te atender, diga que quer manifestar o seu APOIO ao PL 3722/12. A atendente pode pedir alguns dados pessoais para fazer o seu cadastro, e então registrará o seu voto. O processo todo leva menos de 5 minutos e a ligação é gratuita.

Vote na enquete sobre o desarmamento no site da câmara dos deputados
Apesar de não ter nenhum peso legal, esta enquete é um excelente termômetro e serve de alerta para todos: Estamos lutando! Para votar na enquete
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Divulgue, informe, conscientize
Sua família e amigos também são peças chave. É importantíssimo que todos ao seu redor sejam conscientizados a respeito da situação atual. A mídia de massa não vai ajudar nisso, então cabe a cada um de nós despertar o senso crítico das pessoas e chamar sua atenção para este assunto que é de extrema importância. Faça-os ligar no disque-câmara, leve-os a um estande de tiro para que tenham contato real com um ambiente amistoso e saudável, destruindo mitos e encorajando-os a também se engajar nesta causa. Nota do editor: Este artigo será atualizado frequentemente a medida que a tramitação do projeto evoluir ou outras notícias e acontecimentos relevantes forem revelados.

Veja também:
1.    PL 4007/2012
3.    PL 6971/2010

FFonte. DEFESA.ORG