segunda-feira, 30 de março de 2015

Concursos com inscrições abertas oferecem 19 mil vagas no país



Salários chegam a R$ 27,5 mil no TRT do Pará e Amapá.
Há cargos para todos os níveis de escolaridade.

Do G1, em São Paulo

Pelo menos 94 concursos públicos no país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (30) e reúnem 19.067 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 27.500,17 no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, no Pará e Amapá.

Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva – ou seja, os candidatos aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.

Os órgãos que abrem inscrições para 1.207 vagas nesta segunda são os seguintes: Marinha Mercante, Prefeitura de Dolcinópolis (SP), Prefeitura de Raposos (MG), Prefeitura de Santa Helena de Goiás (GO), Prefeitura de Santa Luzia (PB), Prefeitura de Trindade (GO), Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brotas (SP) e Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

terça-feira, 24 de março de 2015

Bombeiro dá voz de prisão para agentes do Detran por porte de arma

De acordo com o Detran, os agentes do órgão estavam trabalhando em uma operação de controle de trânsito em Águas Claras
Um major do Corpo de Bombeiros que estaria fora do horário de serviço deu voz de prisão por porte de arma para três agentes do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran), na noite desta segunda-feira (23/3), em Águas Claras.

De acordo com o Detran, os agentes estavam trabalhando em uma operação de controle de trânsito em frente ao balão de um supermercado, próximo ao quartel da corporação, no momento em que o major do CBMDF chegou e deu voz de prisão a eles por estarem trabalhando armados.

Os agentes foram levados para a 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) para serem ouvidos. Outras equipes tomaram conhecimento do ocorrido e cerca de 20 viaturas do Detran foram até a delegacia para prestar apoio aos colegas. Segundo o Corpo de Bombeiros, a corporação dará mais informações sobre o caso após o término da ocorrência. De acordo com a Polícia Civil, os três agentes foram liberados no fim da noite desta segunda e o caso será investigado.

Fonte: CorreioBraziliense

Uma atitude totalmente correta do Major Bombeiro-DF, o Detran não tem autoridade, autonomia pra andar armado, não tem autorização, não fez concurso pra ser policial. Parabéns ao Bombeiro do DF.

segunda-feira, 23 de março de 2015

Militares inativos das Forças Armadas podem ganhar até R$ 17 mil na Justiça

Militares que não estão mais na ativa podem receber dinheiro na Justiça
Militares que não estão mais na ativa podem receber dinheiro na Justiça
Foto: Marizilda Cruppe / Agência O Globo
Djalma Oliveira

Os cerca de 140 mil militares das Forças Armadas que estão aposentados ou na reserva poderão ganhar, graças a uma decisão judicial, até R$ 17 mil. A desembargadora Salete Maccalóz, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que abrange os estados de Rio de Janeiro e Espírito Santo, entendeu que a contribuição de 7,5% paga por eles para garantir a pensão para sua companheira deve ser calculada sobre a diferença entre o soldo e o teto do INSS, que atualmente é de R$ 3.916,20, e não sobre o salário total, como vem acontecendo. Em sua sentença, a magistrada também garante a devolução dos valores pagos a mais pelo grupo nos últimos cinco anos, corrigidos pela Selic, a taxa básica de juros da economia.

Segundo a Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador (Anacont), para os militares aposentados ou da reserva que ganham abaixo do teto do INSS, a devolução da contribuição paga nos últimos cinco anos tem que ser integral, para seguir as determinações da reforma da Previdência do funcionalismo. Confira, ao lado, os cálculos dos valores que podem ser obtidos.
A decisão da desembargadora Salete Maccalóz destaca ainda que já existe um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, determinando que as contribuições dos militares de Exército, Marinha e Aeronáutica que já deixaram a ativa sejam calculadas tendo como base o excedente do teto do INSS. Essa regra está prevista na Emenda Constitucional 41/2003, que criou a reforma da Previdência para o funcionalismo público.

Segundo a emenda, que entrou em vigor em janeiro de 2004, a alíquota da contribuição de inativos e pensionistas do serviço público incidirá sobre o valor que superar o teto do Regime Geral de Previdência Social.

Para entrar com uma ação na Justiça Federal e receber os valores pagos a mais pela contribuição previdenciária dos militares inativos, é preciso ter em mãos os seguintes documentos: carteira de identidade, comprovante de residência, CPF, o contracheque mais recente e as fichas financeiras referentes aos soldos recebidos nos últimos cinco anos. A ficha financeira, que reúne tudo o que o militar recebeu naquele ano, pode ser obtida junto a cada Força.

Fonte: Extra.globo.com

sexta-feira, 20 de março de 2015

Síria mata crianças com gás sufocante


As forças aéreas sírias acabaram de usar bombas de gás de cloro contra crianças. Seus pequenos corpos ofegavam nas macas dos hospitais, enquanto os médicos seguravam as lágrimas ao vê-las sufocarem até a morte. Hoje temos a chance de impedir essas mortes com a delimitação de uma zona de exclusão aérea que impedirá o uso das chamadas bombas de barril. Estados Unidos, Turquia, Reino Unido, França e outros países estão, nesse exato momento, levando seriamente em consideração uma zona segura no norte da Síria. Conselheiros próximos ao presidente Obama estão a favor, mas ele está preocupado que talvez não tenha o apoio da opinião pública. É aí onde entramos. Vamos mostrar a ele que não queremos um mundo que apenas observe a um ditador usar armas químicas contra famílias inteiras na calada da noite. Queremos ação. Um trabalhador humanitário disse: "queria que o mundo pudesse ver o que vi com meus olhos. É de partir o coração para sempre”. Vamos mostrar que o mundo se importa – assine para apoiar uma zona de exclusão aérea que permita salvar vidas: https://secure.avaaz.org/po/syria_safe_zone_loc/?brxdUdb&v=55560 .

Não foi a primeira vez que Assad usou armas químicas contra seu próprio povo. Mas este ataque aconteceu poucos dias depois do Conselho de Segurança da ONU aprovar uma resolução que condena o uso do gás de cloro na Síria. O Conselho ameaçou tomar medidas adicionais no caso da violação: ou seja, a hora é agora! 



Uma zona aérea segura, imposta pelos Estados Unidos, Turquia, Reino Unido, França e outros países é uma etapa modesta que pode desacelerar o conflito e ajudar a deter o massacre de civis. Não levaria o Ocidente a uma guerra em solo. Peritos dizem que as forças armadas sírias não conseguiriam desafiar uma zona de exclusão aérea. 



Enquanto Assad tiver controle do espaço aéreo, ele continuará achando que pode ganhar esta guerra brutal por meio do bombardeio de comunidades até que elas se subjuguem a ele. Mas se apoiarmos a zona de exclusão aérea, os bombardeios podem parar: vamos mostrar a Obama que queremos proteger civis. Acrescente seu nome agora: 



Os números são intoleráveis – mais de 210 mil mortos, 50% da população expulsa de casa, 36% dos hospitais destruídos e quase 4 mil escolas despedaçadas. Há anos nossa comunidade faz campanhas para apoiar os sírios em seu esforço pela sobrevivência. Vamos fazer isso outra vez, agora. 


Com esperança, 



John, Mais, Nick, Alice, Rewan, Wissam, Ricken e toda a equipe da Avaaz

Fonte: http://www.portalflagranteam.com.br/

FIFA Lucra R$ 16 Biblhões com copa no Brasil



Galera,

Olha que notícia. Enfim foi descoberto o lucro da FIFA com a Copa do Mundo no Brasil. A singela quantia de R$ 16 BILHÕES ou US$ 5 bilhões (em moeda americana). O Brasil deu à entidade um recorde de faturamento. Realmente é a tal da “Copa das Copas”, como o governo gostava de anunciar. Ao que parece, a quantia surpreendeu até os executivos da mandatária do futebol mundial.

Na Copa de 2010, na África do Sul, o lucro foi de US$ 4,1 bilhões. E na Alemanha, pasmem, apenas US$ 249 milhões.

Vale lembrar que o custo do mundial para os brasileiros foi de aproximadamente R$ 30 bilhões, dinheiro público. O modelo de negócios da FIFA é realmente extraordinário. Especialmente em países como o nosso, onde o governo abre as pernas e concede todo tipo de isenção fiscal à entidade. Para ser mais exato, R$ 1 bilhão em isenção fiscal.

Na prática, realizamos uma grande festa, gastamos o dinheiro que não tínhamos em meio a uma crise financeira, e a FIFA lucrou sozinha R$ 16 bilhões. Para não dizer que eles não partilharam nada com o Brasil, eles fizeram uma doação de US$ 100 milhões à CBF para investir no futebol de base. Cadê este dinheiro? Ainda estamos esperando a transparência desses valores.

O que eu tenho a dizer sobre isso? Governos do mundo inteiro, não aceitem realizar uma Copa do Mundo enquanto a FIFA não mudar o seu modelo de negócio. Eles deveriam ter a missão de promover o esporte mundialmente e não de falir nações com exigências absurdas.

E ai, governo brasileiro, o que você tem a dizer?
A apuração é do Estadão e está aqui: http://bit.ly/196itDc

Descrição da Imagem #PraCegoVer: Imagem do estádio Maracanã. Ao lado, está escrita a frase: FIFA lucra R$ 16 bilhões com Copa no Brasil.
 
Fonte: Senador Romário



quarta-feira, 18 de março de 2015

Congresso aprova Orçamento 2015 e triplica recursos para partidos

 João Bosco Lacerda , Naira Trindade
O Congresso triplicou o valor do repasse previsto para o Fundo Partidário no Orçamento de 2015, de R$ 289,6 milhões para R$ 867 milhões. Os parlamentares aprovaram nesta terça-feira (17), por acordo entre os partidos, o orçamento federal para 2015. O projeto (PLN 13/14), que irá agora para sanção presidencial, prevê R$ 12,37 bilhões para emendas individuais de deputados e senadores, o maior valor já consignado para esse tipo de ação na lei orçamentária.

Foi aprovado o adendo do relator do orçamento de 2015, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ao texto que transitou em dezembro pela Comissão Mista de Orçamento. A nova medida destina R$ 867 milhões ao Fundo Partidário. O valor é mais que o dobro do total que foi pago no ano passado, R$ 375,6 milhões. A previsão de despesas totais no orçamento foi elevada em R$ 13 bilhões e alcança um total de R$ 2,98 trilhões.

Segundo Jucá, o valor do fundo foi definido em acordo entre os líderes. “Se eu fosse atender à requisição de todos os partidos, esse valor seria, na verdade, de R$ 2 bilhões.” Para o senador, o salto nos valores representa o início de uma transição para o modelo de financiamento público de campanha. “Se, como o PT quer, a campanha for financiada exclusivamente pelo Estado, o custo será próximo a R$ 5 bilhões.”

O aumento não foi bem aceito pela sociedade civil. O secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, classificou como “inoportuno e inconcebível” o acréscimo em um momento em que o próprio Congresso discute medidas de ajuste fiscal, e descarta o argumento de que o aumento de siglas tornou o fundo insuficiente. “Não acho justo que a sociedade pague pela excrescência que é haver 32 partidos. Se os partidos fossem fortes, seriam mantidos pela militância, e não com dinheiro público”, afirmou. Para Gil, há outras questões que poderiam ser adotadas com o objetivo de reduzir os custos das estruturas partidárias, como a promulgação de um limite para os gastos em campanha.

O número inclui os 268 parlamentares que estrearam no Congresso neste ano e que ganharam o direito de apresentar, cada um, R$ 10 milhões em emendas; e os que apresentaram durante a tramitação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO), em 2014 – estes tiveram direito a R$ 16,32 milhões.

As emendas individuais são direcionadas para custeio, obras e serviços nas bases eleitorais dos congressistas em áreas como educação, saúde, esporte e turismo. Metade do valor destinado pelos parlamentares estreantes e pelos antigos foi obrigatoriamente para ações de saúde nos municípios. Nesta terça, o Congresso promulgou a emenda constitucional que obriga a execução das emendas individuais ao orçamento.

Também foi adicionada ao orçamento a previsão para pagamento de emendas no valor de R$ 10 milhões para parlamentares recém-eleitos, o que trará um impacto adicional de cerca de R$ 2,7 bilhões às contas públicas. A PEC vai à sanção presidencial.

Fonte: Correio Braziliense

domingo, 15 de março de 2015

Calúnia, difamação e injúria: os crimes contra a honra

Introdução

Os crimes contra a honra são, basicamente, a calúnia, a difamação e a injúria, definidos nos artigos 138 a 140 do Código Penal.

Na calúnia, o autor do delito atribui ao ofendido uma conduta que é definida na lei como criminosa. Por exemplo, João, sabendo ser falsa a afirmação, diz que Carla, servidora pública, recebeu dinheiro para acelerar o andamento de um requerimento administrativo. Existe calúnia nesse caso, porque a conduta atribuída por João corresponde ao crime de corrupção passiva.

Na difamação, o agente atribui ao ofendido uma conduta ofensiva à reputação, mas que não corresponde a crime (pois, nesse caso, seria calúnia).

Na injúria, o agente ofende a dignidade ou o decoro do ofendido por qualquer meio. Ocorre, por exemplo, se Júlia se dirige a Luís e o chama de “desonesto, sem vergonha”.

Configuração do crime e intenção de ofender

Em todos os casos, o autor da ofensa deve ter a intenção de ofender, isto é, o ânimo de atingir a honra do ofendido. Não haverá crime se ele tiver mencionado os fatos possivelmente ofensivos com outra finalidade, como ocorre, por exemplo, quando um funcionário público comunica à autoridade competente que alguém pode ter cometido um ato ilícito; quando alguém faz apenas uma brincadeira, sem intenção de ofender; quando alguém precisa defender-se de uma acusação ou quando faz crítica a outra pessoa. Caso especial é o dos jornalistas e pessoas que escrevem críticas na imprensa (inclusive pela internet). Os tribunais costumam entender – com razão – que deve haver maior tolerância à crítica nesses casos, em virtude da garantia constitucional da liberdade de imprensa (artigo 220 da Constituição). Em qualquer caso, tudo dependerá da forma como os fatos sejam ditos, pois, se houver excesso de linguagem, o crime poderá estar configurado.

A caracterização de crime contra a honra muitas vezes depende de avaliação subjetiva e sutil sobre a possível ofensa. As mesmas afirmações podem caracterizar ou não o delito, a depender das palavras e da forma com que foram emitidas. Muitas vezes, a diferença entre o crime e o mero desabafo ou exercício da liberdade de expressão está nos detalhes. As mesmas palavras – e até palavras chulas (os “palavrões”) – podem ser ditas de forma ofensiva ou não e até de maneira carinhosa. Tudo dependerá da relação entre as pessoas, do contexto e do modo como foram ditas.

Para que os crimes de calúnia e difamação se configurem, é necessário que a ofensa chegue ao conhecimento de uma terceira pessoa, além da própria vítima. Se a ofensa for dirigida pelo autor do fato diretamente à vítima e a ninguém mais, não há o crime. Na injúria, a situação é diferente. O crime pode caracterizar-se pela ofensa diretamente à vítima. Será necessário, porém, que a ofensa possa ser provada, pois, do contrário, a investigação resultará inútil e não poderá haver processo criminal capaz de gerar resultado.

Os tribunais brasileiros costumam entender que não ocorre crime contra a honra quando pessoas trocam ofensas durante discussão (é o que se chama de retorsão imediata), mas isso também dependerá do exame das circunstâncias.

Ação penal

A ação penal nos crimes contra a honra, em geral, é de iniciativa privada. O próprio ofendido precisa contratar advogado para ajuizá-la.

A ação cabe ao Ministério Público nos casos em que a ofensa seja feita contra o(a) Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro. Também caberá ao Ministério Público se for contra funcionário público, por causa de suas funções, e, no caso de injúria, se utilizar elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência. Nesses casos, porém, o ofendido precisará manifestar ao Ministério Público sua intenção de que este promova a ação; essa manifestação chama-se tecnicamente de representação. Veja este texto para entender as diferenças entre ação penal pública e privada.

Portanto, nos crimes contra a honra entre particulares, a ação penal é privada e se inicia por meio de uma petição chamada queixa. Esta precisa ser proposta por advogado.

Exceção da verdade

Em alguns casos, apenas nos crimes de calúnia e difamação, o autor da ofensa pode defender-se no processo dizendo que a afirmação é verdadeira. É o que se chama de exceção da verdade. O termo “exceção” significa, aí, uma forma de defesa processual.
Por exemplo: Maria publica na internet texto no qual afirma que João é corrupto. Caso João a processe por calúnia, Maria poderá defender-se por meio da exceção da verdade, na qual procurará provar que João de fato cometeu crime de corrupção. Se conseguir, Maria será absolvida da acusação de crime contra a honra, pois terá provado que sua afirmação sobre o crime de João era verdadeira.

Denunciação caluniosa

Existe um crime assemelhado aos delitos contra a honra, denominado denunciação caluniosa, o qual, na verdade, é considerado pelo Código Penal como crime contra a administração da justiça. Ele ocorre quando alguém, sabendo que uma pessoa é inocente, dá causa a investigação policial, a processo judicial, a investigação administrativa, a inquérito civil ou a ação de improbidade administrativa contra ela, atribuindo-lhe crime.

Ofensas pela internet

Atualmente, sobretudo por causa da interação às vezes inadequada de pessoas em redes sociais, tem sido frequente o cometimento de crimes contra a honra pela internet. Assim como nas ofensas na presença de alguém, também se pode cometer essa espécie de delito pela internet. Da mesma forma, tudo dependerá das circunstâncias específicas em que a ofensa foi proferida e da forma como ocorreu. Caberá ao advogado do ofendido analisar a melhor providência a adotar.

O que fazer se você for ofendido

Se alguém cometer crime contra sua honra, é possível ajuizar ação penal contra o ofensor. Se você já possuir as provas do fato e os dados de identificação do ofensor, poderá imediatamente contratar advogado para que analise os fatos e, se for o caso, ajuíze a ação penal. De qualquer modo, caberá a ele examinar as circunstâncias e escolher a melhor alternativa processual.

Se o advogado entender que não há elementos suficientes para promover de imediato a ação penal e que, portanto, será necessário investigação sobre a ofensa, ele poderá registrar boletim de ocorrência ou formular notícia‑crime para que a polícia, por meio de inquérito, esclareça os fatos. 

Para saber mais, veja o texto O que fazer se você for vítima de crime.

Ação civil de indenização

Se você for vítima de ofensa, não existe apenas a opção de processar o responsável na esfera criminal. Poderá também ajuizar ação civil de indenização contra ele ou ela.

Na verdade, a indenização pela agressão à honra pode ser fixada pelo juiz na própria ação criminal. Ocorre que as características do processo criminal e a pena baixa fixada na lei para os crimes contra a honra podem tornar a ação penal ineficiente. Em entendimento com seu advogado, poderá concluir que é mais vantajoso promover ação indenizatória em paralelo com a ação criminal ou apenas a primeira.

Prazos

A maioria dos direitos e ações judiciais está limitada a prazos em que podem ser exercidos. No caso de crime contra a honra, o ofendido, se quiser, precisa exercer o direito de queixa no prazo de seis meses do dia em que tomar conhecimento de quem seja o autor da ofensa, de acordo com o artigo 38 do Código de Processo Penal. Se não souber quem é o autor, nesse mesmo prazo precisa comunicar o fato à polícia, para que seja investigado. Após esse prazo, ocorre a decadência do direito de queixa do ofendido.

Se o prazo não for obedecido, não será mais possível promover ação penal pela ofensa. Restará, porém, a possibilidade de ação civil de indenização pelo dano moral. Para essa, o prazo é de três anos da data da ofensa, consoante o artigo 206, § 3.º [o símbolo “§” lê-se como “parágrafo”], inciso V, do Código Civil. Essa norma fixa esse prazo de prescrição para as ações destinadas à reparação civil de danos.

Ofensas em ambiente de trabalho

Às vezes, ofensas são cometidas no local de trabalho, seja em órgãos e entes públicos, seja em empresas particulares. No segundo caso, além das consequências criminais, pode caber também ação de indenização contra a própria empresa pelo dano moral, se a ofensa tiver sido praticada por um representante dela (um gerente, supervisor, diretor etc.). Nesse caso, é necessário procurar o sindicato ou um advogado trabalhista de confiança, para que ele avalie a situação e decisa sobre a viabilidade de ação para isso, a ser proposta na Justiça do Trabalho.

Fonte: Blog do Welington Saraiva

sábado, 14 de março de 2015

Dilma avalia troca-troca de Wagner e Mercadante

foto: Montedo

O governo avalia um troca-troca de ministros que pode ser a solução dos seus problemas: Jaques Wagner seria deslocado para a chefia da Casa Civil e Aloizio Mercadante passaria para o Ministério da Defesa. Com isso, Dilma atenderia a Lula e ao PMDB, como forma de melhorar a qualidade do diálogo com o Congresso, e colocaria Mercadante.

Fonte: Diário do Poder
http://www.diariodopoder.com.br/coluna.php?i=23351210706

Ciclone 'Pam' assola ilha do Pacífico Sul e deixa vários mortos

Passagem de ciclone por Vanuatu deixa mortos (Foto: AP Photo/UNICEF Pacific, Humans of Vanuatu)
Passagem de ciclone por Vanuatu deixa mortos (Foto: AP Photo/Unicef Pacific, Humans of Vanuatu)
 
Ventos chegaram a 320 quilômetros por hora e provocaram destruição.
Ilha atingida fica próxima da Austrália e sua capital tem 65 mil habitantes.
 
O ciclone tropical "Pam" atingiu neste sábado (14) a à ilha de Vanuatu, localizada no pacífico Sul, próxima à Austrália, deixando mortos e muitos danos. O ciclone é um dos mais potentes registrados na região.
Um balanço provisório da ONU, ainda não confirmado, cita a possibilidade de 44 mortes, de acordo com a agência AFP. A Reuters cita possíveis "dezenas de mortos" de fontes ainda não oficiais. Até o momento se confirmou a morte de seis pessoas em Port-Vila, a capital da ilha e, segundo autoridades locais, 80% das casas ficaram danificadas, segundo a "Rádio New Zealand".
O ciclone cruzou a principal ilha de Vanuatu, onde vivem 65 mil pessoas, além de várias ilhas ao sul, com cerca de 33 mil habitantes.
"Ainda é muito cedo para afirmar com certeza, as primeiras informações indicam que esta catástrofe natural pode ser uma das piores na história do Pacífico", afirmou a diretora executiva do Unicef na Nova Zelândia, Vivien Maidaborn.
  •  
Destruição da ilha de Vanuatu após a passagem do ciclone Pam (Foto: REUTERS/UNICEF Pacific/Handout)
Destruição da ilha de Vanuatu após a passagem do ciclone Pam (Foto: REUTERS/UNICEF Pacific/Handout)
 
O balanço exato dos danos ainda é desconhecido, em consequência das limitadas comunicações na região após a passagem do ciclone, que atingiu a categoria cinco, a máxima para este tipo de tempestade, com ventos de até 320 km/h, de acordo com a AFP.
"O cenário nesta manhã é de absoluta desolação, as casas estão destruídas, as árvores derrubadas, as estradas estão bloqueadas e as pessoas caminham pelas ruas em busca de ajuda", disse o voluntário Tom Skirrow, da organização Save the Children, na capital de Vanuatu, Port Vila.
Na sexta-feira (13), autoridades do país haviam ordenado o fechamento de escolas, mercados e escritórios governamentais e pedido às pessoas evitassem se aproximar dos rios.
De acordo com várias organizações humanitárias, a capital Port-Vila teria sofrido uma "destruição completa" com a passagem do ciclone, que varreu o arquipélago com ventos de até 340 km/h, segundo a emissora australiana "ABC".
O porta-voz do Escritório Nacional de Gestão de Desastres, Mishaen Lulu Garae, disse a Rádio "New Zealand" que o ciclone destruiu casas, prédios públicos e várias infraestruturas, inclusive parte do principal hospital, em Port-Vila, onde vivem 40 mil pessoas.
  •  
Passagem de ciclone por Vanuatu deixa mortos (Foto: Reuters/Unicef Pacific)
Passagem de ciclone por Vanuatu deixa mortos (Foto: Reuters/Unicef Pacific)
 
Após afetar a região norte e central de Vanuatu, Pam estava a cerca de 175 quilômetros ao sul de Tanna, no sul do arquipélago, à meia-noite, e se deslocava cerca de 32 km /h para o sul, segundo o serviço meteorológico de Vanuatu.
Charlie Damon, da organização Care International, afirmou à AFP que prédios ficaram destruídos e que muitas pessoas buscaram refúgio nos abrigos, que ficaram inundados, o que deixou muitas vítimas nas ruas.
De acordo com a Cruz Vermelha, na região sul do arquipélago os moradores buscaram refúgio em cavernas e outras áreas naturais.
"Estamos muito preocupados com a segurança e o bem-estar de dezenas de milhares de pessoas após a passagem de um dos ciclones mais intensos a atingir na história qualquer país do Pacífico", disse o diretor dos programas de ajuda internacional da Cruz Vermelha na Austrália, Peter Walton.
 
Presidente pede solidariedade após ciclone

 O presidente de Vanuatu pediu neste sábado ações de solidariedade internacional depois que o ciclone varreu seu arquipélago.
"Faço um apelo em nome do governo e do povo de Vanuatu à comunidade internacional para que nos dê sua ajuda para fazermos frente a esta calamidade", declarou Baldwin Lonsdale, em um discurso durante a conferência das Nações Unidas sobre Prevenção de Desastres Naturais realizada na localidade japonesa de Sendai.
Moradores caminham entre escombros em Vanuatu, no Pacífico Sul, após destruição pelo ciclone Pam (Foto: REUTERS/UNICEF Pacific/Handout via Reuters)
Morador caminha entre escombros em Vanuatu, no Pacífico Sul, após destruição pelo ciclone Pam (Foto: REUTERS/UNICEF Pacific/Handout via Reuters)
 
Moradores observam a destruição em Port Vila,  capital da ilha de Vanuatu, após a passagem de 7um ciclone neste sábado (14) (Foto: REUTERS/UNICEF Pacific/Handout via Reuters)
Moradores observam a destruição em Port Vila, capital da ilha de Vanuatu, após a passagem de 7um ciclone neste sábado (14) (Foto: REUTERS/UNICEF Pacific/Handout via Reuters)
Fonte: G1 São Paulo

quarta-feira, 11 de março de 2015

SENADO APROVA EM PRIMEIRO TURNO PEC QUE ACABA COM 'EFEITO TIRIRICA'

 PROPOSTA LIMITA A REALIZAÇÃO DE COLIGAÇÕES APENAS PARA AS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS

Redação

EM 2010, AO RECEBER 1,35 MILHÃO DE VOTOS, TIRIRICA GARANTIU A CADEIRA DE MAIS 3,5 DEPUTADOS(FOTO: ED FERREIRA/ESTADÃO)

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 10, em primeiro turno, proposta que altera a Constituição (PEC) e limita a realização de coligações apenas nas eleições majoritárias. A coligação é a união de dois ou mais partidos cujo objetivo é apresentação conjunta de candidatos em uma determinada eleição. No caso das eleições majoritárias, os partidos se unem para eleger o presidente da República, o governador do Estado e o prefeito. 

Já nas eleições proporcionais, são eleitos deputados federais, estaduais, distritais (no caso do Distrito Federal) e vereadores. A proposta tem como foco este último sistema em que se aplica o chamado quociente eleitoral, obtido pela divisão do número de "votos válidos" recebidos pela coligação - o que inclui os votos recebidos pelos candidatos que participam da coligação, bem como os votos recebidos apenas pelas siglas - pelo de "vagas a serem preenchidas", ou o total de cadeiras na Câmara. Esse modelo propicia o chamado "efeito Tiririca", em que votos em um candidato também ajudam a eleger outros do grupo de partidos que se uniram.

Um exemplo disso ocorreu em 2010 quando o Tiririca conquistou 1,35 milhão de votos e dessa forma garantiu uma cadeira na Câmara e a de mais 3,5 deputados. Sem a possibilidade de se fazer as coligações na disputa para as vagas de deputados e vereadores acaba-se com a figura do "puxador de votos".

"A medida contribuirá para o fortalecimento dos partidos políticos e para a transparência na representação política, já que, com o fim das coligações nas eleições proporcionais, o voto dado no candidato de um determinado partido não poderá contribuir para a eleição de candidato de outra agremiação", diz o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) em trecho do parecer da proposta.

Também nesta noite, deve ser votado em plenário PEC que determina a desincompatibilização do presidente da República, do governador do Estado e do prefeito municipal como condição para a candidatura eleitoral. Também consta na pauta, um terceiro projeto que dificulta a criação de novos partidos. 

As regras atuais determinam a coleta de assinaturas de eleitores que corresponda a pelo menos 0,5% dos votos válidos, dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. Além disso, essas assinaturas deverão estar distribuídas em pelo menos nove Estados. A proposta em discussão amplia o porcentual para 1% e o número de Estados para 18. (AE)
Fonte: Diário doPoder

quarta-feira, 4 de março de 2015

Liberdade de expressão, direito assegurado na constituição

Liberdade de expressão, uma garantia expressa na carta magna nacional a todo e qualquer cidadão em âmbito nacional. Toda via observa-se por alguns setores a tentativa de calar a boca do cidadão de bem. Tenta-se cercear o direito de todo e qualquer ser humano que é o direito a informação


Não é de hoje que percebemos alguns setores, mas especificamente a política, ou melhor dizendo, o politiqueiro, tentando calar a boca daqueles que tentam levar a todos o direito previsto na constituição federal. Que é o direito a informação. Vez ou outra percebemos dentro da hipócrita sociedade brasileira alguns ilustres senhores ou senhoras que tentam calar a voz daqueles que tenta apenas exercer o seu direito democrático garantido no ordenamento jurídico Brasileiro. Estão a cada dia mais tentando zipar a boca dos que querem apenas levar ao cidadãos deste país o mandos dos honestos e os desmandos dos desonestos.

Até parece que ainda vivemos a ditadura militar, anos cruéis do século passado, mas que em alguns lugares ainda perduram em pleno século XXI. E no século passado, ditadura militar, quem sofria a censura de miseráveis políticos transvertidos de militares, era ela, a impressa. A impressa que tem o dever de informar tem sua voz sufocada por miseráveis corruptos que querem manter os erros e os desmandos na clandestinidade.

Mas ver isso no século passado era esperado, a final vivíamos uma DITADURA militar onde a força erá a lei. Mas e hoje, pleno século XXI, blogs, sites, colunistas, cidadãos de bem são obrigados a calar a boca em plena democracia. Calar a boca apenas porque querem levar informação a todo e qualquer cidadão. Onde os juristas estão enfiando a constituição? Informação é um direito assegurado a todos os cidadãos deste país. Quero frisar aqui a minha convicção na honestidade e autonomia do judiciário brasileiro que não vai permite que uma minoria política corrupta venha a fechar a boca daquela que é a mensageira da democracia brasileira, A IMPRENSA. Porque a política e boa e é sadia quando é exercidas por homens de bem. A politicagem é que é maléfica, uma eva daninha plantada e regada por uma pequena porcentagem corrupta que tenta colocar careta em sua população, como se fossem animais querendo apenas encontrar seu caminho.

Agora digam-me, o que pensar de um político, ou politiqueiro que tenta calar a boca daqueles que apenas levam informação a população? Devem algo, tem algo a temer? A constituição é clara ao dizer que todos tem esse direito. A Constituição Federal (CF) assegura o direito de informação, que pode ser contemplado em três espécies: a) o direito de informar; b) o direito de se informar; c) o direito de ser informado.

É uma prerrogativa constitucional (uma permissão) concedida. A lei maior é clara em dizer que, dentro dos limites de seu próprio texto, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição. (art. 220). A CF garante também a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (Art. 5º, IX)

Que democracia é esta que permite a um politiqueiro calar a boca de um veículo de comunicação que apenas faz sua obrigação de levar informação a todo e qualquer cidadão?



Veja as letras da lei que lhe permite informar e ser informado:

"Art. 5o. ..........

.......... IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; .......... IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; .......... XIV - é assegurado a todos o acesso à informação ....; .......... "Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5., IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística." (destacado do original).

Na certa estão temerosos que algo venha a público, na certa estão tentando coibir um direito líquido e certo a todo e qualquer cidadão, o direito de informar, ser informado e levar informação. Isto acontece da base, câmaras e prefeituras até a mais alta cúpula do executivo nacional. Que é justamente o que tentam fazer agora com as obras da copa do mundo de 2014. A presidente Dilma anda justificando o injustificável, as obras acontecerem no mais absoluto sigilo, não cabendo nem ao MPF a sua fiscalização.

Mas já está mais duque na hora do judiciário brasileiro mostra que realmente tem autonomia e imparcialidade em suas decisões e não rasgar mais uma vez a nossa carta maior, a Constituição.

E que toda a impressa brasileira através de mídias televisivas, impressas, radio difusão, internet e outros tenha o direito de levar a todo e qualquer cidadão um direito assegurado na constituição. Informar, ser informado e levar a informação.

Francisco Lima