quarta-feira, 4 de março de 2015

AÇÃO PASEP



O militar reformado ou transferido para reserva tem direito a efetuar o saque integral do PASEP.

Contudo, o que tem ocorrido é o resgate, tão somente, do saldo dos juros das aplicações no FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Assim, para que o beneficiário possa sacar o valor integral do PASEP é necessário que tenha sido cadastrado até 1988 e possua saldo até 30/06 do ano anterior.

Vale informar que os militares da reserva que tenham efetuado o saque total após 1988 ou tenham sido cadastrados após 05/10/1988, não possuem saldo e, consequentemente, não têm direito a rendimentos, nem, tampouco, podem efetuar o saque final por ausência de recursos.

Em regra, o Banco do Brasil não vem efetuando o pagamento correto do saque final. 

Para que o valor integral seja recebido é necessário ingressar com ação judicial. Tal demanda tem tramitado em torno de 3 anos.

Os documentos necessário para a propositura da demanda judicial são:

- EXTRATO TOTAL DO PASEP fornecido pelo Banco do Brasil, obtido administrativamente;

- ALTERAÇÕES;

- COMPROVANTE DE ENDEREÇO;

- CONTRACHEQUE MAIS RECENTE;

- COPIA DA IDENTIDADE E DO CPF.

Contato para interessados:

RICARDO MORALES BRUM
OAB/RS 34.534
F.: 51-3254-0670
C.: 51-9969-5252

43 comentários:

  1. eu entrei no quartel 1981 e ja foi cadastrado no PASEP e como faço pra entrar com ação na justiça.um abraço ANTONIO.

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    1. É necessário estar na reserva. Se este é o seu caso, reúna os documentos indicados e faça contato pelos telefones divulgados.

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    2. É necessário estar na reserva. Se este é o seu caso, reúna os documentos indicados e faça contato pelos telefones divulgados.

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  2. Sou da Reserva 1979 a 2009 Recebi R$ 1.429,07. Está correto?

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  3. Sou da reserva desde 1975 e nunca recebi passo, posso receber?

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  4. Sou da reserva desde 1975 e nunca recebi passo, posso receber?

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  5. Fui para reserva em 1975 e nunca recebi passo, posso receber?

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  6. Fui para reserva em 1975 e nunca recebi passo, posso receber?

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  7. estou na reserva desde 2005, reformado por invalides. sera que tenho direito

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  8. Entrei na Marinha em Junho de 1986, fui para RRm em Março de 2015, saquei meu pasep no valor de R$ 300,00 aproximadamente. Faço jus?

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  9. Entrei na Marinha em Junho de 1986, fui para RRm em Março de 2015, saquei meu pasep no valor de R$ 300,00 aproximadamente. Faço jus?

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  10. Entrei na Marinha em Junho de 1986, fui para RRm em Março de 2015, saquei meu pasep no valor de R$ 300,00 aproximadamente. Faço jus?

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  11. Este comentário foi removido pelo autor.

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    1. Amigos,entrei na reserva a poucos meses....fui ao BB pra sacar o PASEP TOTAL,o valor era de 800,00 com o tempo de serviço de 30 anos,ñ desanimei....entrei na justiça.O valor integral....90.000,00.Só reclamar ñ resolve.FAÇA O Q EU FIZ...ENTRE NA JUSTIÇA.

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    2. Wellington, fui para a reserva em janeiro de 2015,recebi no BB, pouco mais de 600 reais (PASEP), diz para o seu irmão, o caminho das pedras.

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    3. Oi Wellington Silva, tem como entrar em contato por meu e-mail? tem uma turma querendo entrar na justiça pra conseguir seus direitos em relação ao PASEP. paulorobertouniao@gmail.com

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    4. Olá Wellington Silva!!! Qual foi a vara da Fazenda que foi julgado o seu processo e qual é o nome do advogado que entrou com a ação? ? Estou querendo entrar também com essa ação.

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    5. Olá Wellington Silva!!! Qual foi a vara da Fazenda que foi julgado o seu processo e qual é o nome do advogado que entrou com a ação? ? Estou querendo entrar também com essa ação.

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  12. Wellington, quem foi o advogado que pegou a sua causa?

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  13. Paulo Roberto, por favor, me responde se o que o amigo Wellington Silva postou, tem procedência, se é verídico?

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  14. Sai na reserva em 2012 saquei o casco pasep sou cadastrado desde 16/12/1982 posso entrar na justiça requerendo a diferença?

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  15. Sou reformado desde 2008.Sou cadastrado no Pasep desde 1984. Posso entrar com a ação!!??

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  16. Ingressei na Polícia em 1985, em 87 me casei e saquei o Pasep para quitar dividas do casamento, me aposentei em julho de 2015 e fui so banco do Brasil sacar o restante do Pasep e só recebi pouco mais de R$ 500,00. Isso está correto?

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  17. Ingressei na Polícia em 1985, em 87 me casei e saquei o Pasep para quitar dividas do casamento, me aposentei em julho de 2015 e fui so banco do Brasil sacar o restante do Pasep e só recebi pouco mais de R$ 500,00. Isso está correto?

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  18. OI DR RICARDO POR FAVOR EU ENTREI NA PM 16/01/89 NA ESCOLA GUARUJA /SP MAS NA FUNCIONAL ESTA 28/07/89 SOFRI UM ACIDENTE EM 20/10/02 FUI PRA RESERVA DIRETO POIS FIQUEI DEFICIENTE FISICO RECEBO INTEGRAL NAO FOI EM SERVICO NUNCA RECEBI NADA DA PM QUANTO MAIS PASEP MAS EU TENHO PIS POIS TRABALHA ANTES NO COMERCIO TENHO DIREITO DE ALGO DA PM AGURDO OBRIGADO

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  19. OI DR RICARDO POR FAVOR EU ENTREI NA PM 16/01/89 NA ESCOLA GUARUJA /SP MAS NA FUNCIONAL ESTA 28/07/89 SOFRI UM ACIDENTE EM 20/10/02 FUI PRA RESERVA DIRETO POIS FIQUEI DEFICIENTE FISICO RECEBO INTEGRAL NAO FOI EM SERVICO NUNCA RECEBI NADA DA PM QUANTO MAIS PASEP MAS EU TENHO PIS POIS TRABALHA ANTES NO COMERCIO TENHO DIREITO DE ALGO DA PM AGURDO OBRIGADO

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  20. Sou da reserva desde 2011 e cadastrado desde 81.Como faço para enviar os documentos necessários?

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  21. Sou da reserva desde 2011 e cadastrado desde 81.Como faço para enviar os documentos necessários?

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  22. Fui cadastrado em 1982(Forças Armadas)no pasep.1985 entrei na PM.2015 fui para reserva.recebi o pasep cerca de 900,00 reais mais ou menos.quais são meus direitos? E.mail-psalestw@gmail.com wattsapp.993079469

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  23. Olá Wellington Silva!!! Qual foi a vara da Fazenda que foi julgado o seu processo e qual é o nome do advogado que entrou com a ação? ? Estou querendo entrar também com essa ação. POR GENTILEZA.. e mail. umdosonze_manogiba@hotmail.com.

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  24. Olá Wellington Silva!!! Qual foi a vara da Fazenda que foi julgado o seu processo e qual é o nome do advogado que entrou com a ação? ? Estou querendo entrar também com essa ação. POR GENTILEZA.. e mail. umdosonze_manogiba@hotmail.com.

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  25. Boa tarde Dr minha esposa é professora do Estado 34 anos de serviço, foi ao BB receber pasep e informaram a ela que nao a cadastraram e portanto não tinha direito, pergunto há alguma coisa que pode ser feito?

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  26. Dr. Morales, sou praça de 21 fevereiro de 1983, tenho direito à Ação do PASEP? como fazer para entrar na justiça?

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  27. Dr. Morales, sou praça da Marinha do Brasil em 1984, fui colocado na reserva não remunerada, em 1993, quando estava pela pericia(Junta de saúde).À principio, fui para a Reserva não remunerada e efetuei um saque do PASEP, de pouco mais de R$ 300,00. Entrei com uma ação judicial e obtive a minha reforma em 05/2000, na mesma graduação, onde recebi todos os honorários devidos. Desejo saber se nesta situação, tenho direito ao saldo no PASEP, mesmo tendo efetuado esse saque anteriormente. Tem como entrar com uma ação para ter direito a esse dinheiro???

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  28. Bom dia, eu fui pra reserva em 30 de Abril de 2015, sou praça de 1985, sou cadastrado desde 1986, eu saquei no Banco do Brasil R$ 389,00, esse valor é justo??

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  30. Bom dia Dr. Morales estou querendo mais informações sobre esse assunto,se puder passe um número pessoal para contato. Obrigado

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  31. Bom dia Drº Morales, tdbm? tem como me contatar por email? salmo093@gmail.com
    Grato, Eduardo

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  32. Bom dia Dr. Passei para inatividade em fevereiro deste ano e só tenho a receber R$ 48,00 (quarenta e oito reais), isso mesmo, PASEP de 87 a 97,grato se puder me contatar para mais esclarecimentos no e-mail jhmorais2@hotmail.com

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  33. Fui cadastrado no PIS em 82 e depois passou a ser pasep devido eu ter entrado para a PM eu faço jus?

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  34. Boa noite, colegas de caserna e advogado! Infelizmente ja pesquisei sobre esta ação mas, não consegui nenhum respaldo ou ajuda! Em decisões recentes o STF, diz que a prescrição para reaver os expurgos referente ao PASEP é quinquenal, diferente de decisões anteriores onde o entendimento por analogia ao FGTS, era trintenária! Alguém, tem mais informações, suporte, peças, juridicas etc?? Há muitos amigos militares que estão me procurando e realmente, não posso me aventurar e iniciar uma ação sem perspectivas, à uma classe ja tanto massacrada! Caso alguem tenha o materia e a base legal, ainda, que tenha tais materiais para vender, por gentileza peço que me contate: pereira.advogado@yahoo.com.br

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  35. fUI PARA A RESERVA EM 1989, RECEBI 580,00, após surgiu uma conversa que teriamos direito a mais, pediram uma ´serie de documentos que O BB tinha que enviar, sairia muito caro, eu desisti como muito outros, agora faz 19 anos na reserva e lendo isto quero ver qual o caminho, meu WhasAP 55 55 999180221

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  36. Fui pra reserva em abril 2017 fui receber meu PASEP só tem 46 reais

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