terça-feira, 26 de julho de 2016

Comissão autoriza policial militar da ativa a cumprir mandato em associação

Alberto Fraga apresentou substitutivo à proposta, ampliando o rol de entidades que farão jus ao benefício

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza os policiais militares e bombeiros da ativa a assumirem mandato em entidades associativas dos militares, sem prejuízo na carreira. O policial poderá se afastar das atividades e terá o tempo do mandato na associação contabilizado como efetivo exercício, contanto inclusive para aposentadoria.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) ao Projeto de Lei 583/15, do Major Olímpio (PDT-SP), que amplia o rol de entidades que farão jus ao benefício.
Fraga incluiu ainda as cooperativas, além da confederação, federação, associação de âmbito nacional ou estadual, representativa de círculo hierárquico ou quadro de carreira policial militar ou bombeiro militar.

Círculo hierárquico

Pela proposta aprovada, é preciso respeitar a proporção de um militar para cada 10% da totalidade do círculo hierárquico ou quadro de carreira representado pela entidade, até o limite de cinco militares por entidade.

O afastamento é limitado a três entidades associativas para os círculos hierárquicos ou quadros de carreiras de praça e três entidades associativas para os círculos hierárquicos ou quadros de carreiras de oficiais, tendo preferência ao benefício as entidades mais antigas, assim considerada a data de registro da associação em cartório.
As associações também poderão reivindicar o direito a desconto em folha das contribuições de seus associados e dos empréstimos consignados.

Direito reconhecido

Fraga argumenta que a proposta reconhece a participação de policiais militares em entidades representativas e permite que elas tenham como se financiar, ao autorizar o desconto em folha. O relator lembra que a vedação atual está prevista em uma norma de 1969, período de exceção, e que o direito à associação foi reconhecido pela Corte Europeia de Direitos Humanos em 2014.

“Avaliaram que é aceitável existir limitações a este direito, porem é inaceitável que o Estado simplesmente retire ou inviabilize tal garantia de determinadas categorias”, criticou.

Fraga ressaltou que a proposta mantém a proibição constitucional de atividade sindical de integrantes da ativa. “Tais institutos são distintos haja vista que o sindicato representa todos os integrantes da categoria, independente de sindicalizados ou não, em defesa de assuntos de natureza trabalhista. Noutro passo, a associação apenas cuida da promoção do bem da vida daqueles que são associados, quanto aos diversos objetivos possíveis, tais como convênios de saúde, profissionalizantes, planos de seguro de vida e de bens, dentre outras coisas”, explicou.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ela tramita em caráter conclusivo.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-583/2015
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Newton Araújo


Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova proposta que transforma violação de domicílio em crime hediondo

Texto aprovado na Comissão de Segurança é um substitutivo apresentado pelo relator; proposta ainda será analisada pela CCJ e pelo Plenário
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, aprovou, na quarta-feira (13), proposta que transforma a violação de domicílio em crime hediondo. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE), que consolida duas propostas: o PL 3230/15, apresentado pelo deputado João Rodrigues (PSD-SC), e seu apensado (PL 4565/16, do deputado Laudívio Carvalho (SD-MG).
A matéria inclui na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) a violação de domicílio seguida de lesão corporal ou morte, de sequestro ou cárcere privado ou ainda de extorsão qualificada pela privação de liberdade para obtenção de vantagem econômica. Além de penas mais duras em regime fechado, os crimes hediondos não são passíveis de anistia nem de pagamento de fiança.
O relator, deputado Cabo Sabino, lembra que a Constituição protege o lar como asilo inviolável do indivíduo. 
"Apresentei o substitutivo no sentido de resguardar o direito do cidadão que vive dentro do seu lar com sua família e é tomado de assalto por bandidos que invadem a residência para roubar ou, muitas vezes, matar. Às vezes, estupram a esposa na frente do marido e fazem verdadeiras atrocidades. Então, é um crime que não pode permanecer como crime comum e tem que ser colocado como crime hediondo".

Aumento de penas
O texto aprovado também altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para aumentar a pena para quem entrar ou permanecer em casa alheia clandestinamente ou contra a vontade expressa ou tácita do morador. A pena aplicada atualmente é de detenção, de um a três meses, ou multa. O substitutivo prevê pena de reclusão, de cinco a oito anos, e multa.


A pena prevista torna-se maior em algumas situações: se esse crime ocorrer à noite ou em lugar ermo, se for cometido por duas ou mais pessoas ou ainda se for praticado com o emprego de violência ou de arma. Nessas situações, de acordo com o substitutivo, a pena é aumentada da atual detenção de seis meses a dois anos para reclusão de seis a 12 anos, além da pena correspondente à violência física ou patrimonial praticada e multa.
A pena é acrescida em um terço, se a violação do domicílio ocorrer com abuso de confiança ou mediante fraude. Há também previsão de aumento da pena pela metade ou em dois terços se a violação se der em domicílio onde resida criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. 


Para Cabo Sabino, a medida é fundamental diante do atual quadro de impunidade e penas "brandas" que, segundo ele, incentivam a reincidência desses crimes.




"A sensação de impunidade é muito grande. Como não temos como mexer na Constituição, porque dizem que é cláusula pétrea, só nos resta a opção de aumentar a pena, para que as pessoas que cometem esses atos delituosos possam passar mais anos na cadeia e, dessa forma, inibir essas ações".

O relator acatou ainda sugestões apresentadas por parlamentares durante a discussão e a votação da proposta e apresentou complementação de voto para acrescentar dispositivo à Lei dos Crimes Hediondos, para determinar que a violação de domicílio não será considerada crime hediondo se for resultado de "ações policiais justificáveis para salvaguardar vidas, coibir ações criminosas ou prender criminosos".
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de chegar ao Plenário.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

  • PL-3230/2015
  • PL-4565/2016
Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição - Adriana Resende


Fonte: 'Agência Câmara Notícias'

quarta-feira, 13 de julho de 2016

Senado aprova oito projetos de reajuste de servidores

Da Redação

Proposições legislativas
Oito projetos que preveem reajustes salariais para servidores públicos civis e militares da União foram aprovados na tarde desta terça-feira (12) pelo Plenário do Senado. As matérias seguem agora para sanção presidencial.
Esses aumentos foram negociados desde 2015 com o governo da presidente Dilma Rousseff, mas foram assumidos pelo presidente interino Michel Temer.

De acordo com o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), foi feito um acordo das lideranças com o governo para que os projetos fossem aprovados na forma como vieram da Câmara dos Deputados e para que, posteriormente, Temer vete todos os dispositivos que impliquem criação de cargos e transposição de carreira.
— Nós fizemos um entendimento de votarmos os projetos originais sem as emendas apresentadas pelos senadores na CAE e na CCJ, com o compromisso do governo vetar todas as matérias que sejam estranhas ao aumento de vencimentos  — explicou Aloysio.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que o acordo foi fruto de uma construção coletiva que contou com a participação da oposição.

Câmara dos Deputados
Umas das propostas aprovadas, o  PLC 30/2016, trata da remuneração dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Câmara dos Deputados. Pela proposta, o reajuste será escalonado da seguinte forma: 5,5%, a partir de 1º de janeiro de 2016; 5%, a partir de 1º de janeiro de 2017, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2016; 4,8%, a partir de 1º de janeiro de 2018, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2017; 4,5%, a partir de 1º de janeiro de 2019, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2018. O reajuste será estendido a proventos de aposentadoria e pensões sujeitas a reajustes com base na remuneração do servidor ativo.

TCU
O PLC 31/2016, de autoria do Tribunal de Contas da União (TCU), aumenta a remuneração dos servidores do órgão de maneira escalonada entre 2016 e 2019. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para adequar o reajuste aos parâmetros acertados com o Ministério do Planejamento.

Carreiras federais
Outro projeto aprovado (PLC 35/2016) trata do salário de diversas carreiras federais. Serão beneficiados, entre outros, servidores das agências reguladoras, do Inmetro, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Advocacia-Geral da União (AGU). O projeto também cria as carreiras de Analista em Defesa Econômica e Analista Administrativo para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A estimativa de gastos nestes reajustes é de R$ 118,6 milhões em 2016; de R$ 566 milhões em 2017 e de R$ 173 milhões em 2018. O benefício será para cerca de 24 mil servidores civis ativos e 11 mil aposentados e instituidores de pensão.

AGU
O Senado também aprovou o projeto (PLC 36/2016) que reajusta os salários de várias categorias e disciplina o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da União. O projeto beneficia servidores do Banco Central, das carreiras do ciclo de gestão e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entre outros.

O pagamento de honorários advocatícios pelo ganho de causa a favor da União será composto pelos honorários de sucumbência fixados nas ações: 100% dos encargos legais sobre créditos de autarquias e fundações e até 75% do encargo legal dos demais débitos. Os honorários serão pagos aos integrantes das carreiras de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador do Banco Central, assim como aos ocupantes dos cargos integrantes de quadros suplementares em extinção da área jurídica.

Forças Armadas e outros
Os senadores também aprovaram o projeto (PLC 37/2016) que aumenta a remuneração dos militares das Forças Armadas em até 25% até 2019, em quatro parcelas. O impacto financeiro do projeto será, em 2016, de R$ 2,8 bilhões. Já em 2017, o impacto será de R$ 3,5 bilhões. Em 2018 e no ano seguinte, o impacto financeiro será de R$ 3,8 bilhões em cada ano.

O PLC 34/2016, por sua vez, reajusta em cerca de 20%, ao longo de quatro anos, os salários do magistério federal e de carreiras ligadas à área de Educação, como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Foi aprovado ainda o PLC 38/2016, que reajusta a remuneração de várias carreiras, como a dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). O projeto também cria diversos cargos de provimento efetivo em vários órgãos da administração federal. Um deles é o de Analista Técnico de Pessoal e de Logística. A proposta aprovada pelos senadores também altera a tabela de remuneração de várias funções comissionadas em órgãos do Executivo, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores e cria a Vantagem Pecuniária Específica para os policiais militares e do corpo de bombeiros dos extintos territórios federais. Os valores variam conforme o posto ou a patente.

Também vai á sanção o PLC 33/2016, que aumenta a remuneração de diversas carreiras do Poder Executivo.

Com informações da Agência Câmara

sábado, 9 de julho de 2016

Se algum General se Candidatar a presidência da república 2018 ele ganha


 

Revoltado com os assaltos e a violência em ribeirão preto, Ratinho manda um recado:

"Se aparecer alguém na televisão durante o horário eleitoral, algum general do exército, da marinha ou da aeronaútica, falando 'eu sou gerenal e quero ser presidente' eu tenho certeza absoluta que ele ganha a eleicão." disse Ratinho em seu programa.

 Ratinho ainda falou que o povo esta de saco cheio, sendo roubado, assaltado e que o Brasil precisa de alguém para limpar isso.

Veja o Video: