quarta-feira, 30 de novembro de 2016

STF decide que aborto até o 3º mês de gestação não é mais crime


Decisão da 1ª Turma legaliza aborto para o primeiro trimestre de gestação, independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.


A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) legalizou de forma indireta nesta terça-feira (29) a prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação, independente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.  Decisão foi tomada durante julgamento de um habeas corpus em favor funcionários e médicos de uma clínica de abordo em Duque de Caxias (RJ).
Em 2013 o STF usou da mesma prerrogativa jurídica para legalizar de forma indireta o casamento gay no Brasil, decisão que deveria ser tomada pelo Poder Legislativo. Desta vez a decisão da 1ª Turma, composta pelos ministros Luíz Roberto Barroso, Rosa Weber, Edson Fachin, Marco Aurélio e Luiz Fux cria uma jurisprudência favorável à descriminalização da prática do aborto.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber decidiram que não é crime a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre. Os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux não se manifestaram sobre a descriminalização do aborto. Apesar de a decisão não ter sido tomada pelo pleno do STF, ela cria embasamento para decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o país.
“Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam a sua escolha de forma autônoma. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja – geralmente porque não pode – ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um”, defendeu o ministro Luíz Roberto Barroso.
Seguindo o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu que a criminalização do aborto nos três primeiros meses de gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto.

Aborto por anencefalia

Em 2012 o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 2, que o aborto em casos de anencefalia comprovada não é crime. O assunto volta a ser debatido no plenário do STF em dezembro, quando será julgado a possibilidade de aborto quando a mulher é infectada pelo vírus da zika, que pode causar microcefalia na criança.
Fonte: http://noticias.revivaltimes.com.br/

sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Governo cria programa de financiamento habitacional para militares

Débora Brito – Repórter da Agência Brasil

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, durante cerimõnia de assinatura de acordo de cooperação para criar programa habitacional  exclusivo  para  militares  das  Forças  Armadas    Marcelo  Camargo/Agência  Brasil

Um acordo de cooperação técnica assinado hoje (17) pelos Ministérios da Defesa e das Cidades com a Caixa Econômica Federal, permitirá que integrantes das Forças Armadas tenham acesso a uma política específica de financiamento habitacional. Inicialmente, 75 mil militares devem ser atendidos pelo programa.

O acordo deve passar, nas próximas semanas, pela avaliação de técnicos, que vão definir os detalhes de como o programa deve funcionar.

O ministro Raul Jungmann fala sobre financiamento habitacional para militares    Marcelo Camargo/ABr

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, afirmou que, se necessário, podem ocorrer mudanças no Programa Minha Casa, Minha Vida para atender a demanda dos militares. Ele não soube dizer se haverá alocação diferenciada de recursos, nem quantas unidades habitacionais serão disponibilizadas.
“Estamos trabalhando com os mesmos recursos do Minha Casa, Minha Vida. É bom lembrar que a família do militar, hoje, tem direito a acessar o programa como existe, e já existem programas que, do ponto de vista do acesso de renda, são compatíveis para o atendimento. Mas estamos falando de algo diferente, estamos falando sobre a possibilidade de atendimento em conjuntos de convivências, que sejam construídos de forma exclusiva para a família militar ou outras características que venham a ser desenvolvidas", afirmou Araújo.

Ministros das Cidades e da Defesa e representante da  Caixa assinam o acordo Marcelo Camargo/ABr

Segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann, os beneficiados serão os militares com menor renda, soldados, cabos e sargentos, que hoje correspondem a 60% do total de membros das Forças Armadas.


Para justificar a necessidade da política habitacional direcionada aos militares, Jungmann destacou a rotina peculiar das famílias de militares e ressaltou que eles precisam de atenção diferenciada do Estado. “Eles são brasileiros que trabalham muito duro, em condições muito especiais, deslocados a qualquer hora, sem hora extra, muitas vezes correndo risco. De certa forma, é um retorno que é dado pelo país", disse. Jungmann.

A expectativa do ministro da Defesa é que o programa entre em vigor em 2017. A duração do acordo é de cinco anos, podendo ser renovado por mais cinco, dependendo da demanda.

Reforma

Durante a solenidade de assinatura do acordo, Jungmann questionou ainda estudo que mostra que os militares representam 50% do rombo da Previdência. Segundo o ministro, o impacto das aposentadorias das Forças Armadas sobre Previdência Social tem caído. “Nós já sofremos uma reforma em 2001, que retirou uma série de garantias e direitos dos militares e, hoje, os dados que temos é que a contribuição deles para o déficit tende a cair e não a subir. A visão do consultor não bate com nossos dados, e estamos à disposição para comprovar isso”, afirmou.
Jungmann disse que a reforma deve alcançar os servidores militares e que eles estão dispostos a contribuir. "Os militares vão dar sua contribuição, porque entendem a necessidade de uma reforma da Previdência. Um grupo da Previdência e da parte militar está discutindo isso, e quando tivermos o resultado, o tornaremos público”, acrescentou.

Edição: Maria Claudia

Fonte:http://agenciabrasil.ebc.com.br/

terça-feira, 1 de novembro de 2016

Apreensão do carro por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar indenização

Advogados defendem que o atraso no pagamento do tributo não dá ao Estado o direito de tomar bens e outras formas de cobrança devem ser adotadas
·         Joana Neitsch


Falta de licenciamento do veículo em dia resulta em possibilidade de apreensão. Para emissão do documento, é preciso ter todos os tributos e débitos quitados. Antônio More/Gazeta do Povo

A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que, dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro.
O especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente do Amaral explica que “a prática de confiscação dos veículos em blitz por causa do atraso do IPVA tem aumentado em todo o Brasil”. No entanto, o advogado considera que a apreensão exclusivamente devido ao tributo atrasado é inconstitucional.
Para Amaral, é possível recorrer a outras formas de cobrança do imposto, sem precisar ofender o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal. “O Estado não pode executar de ofício, isto é, sem o Judiciário, o débito que o contribuinte tenha”, afirma o advogado. Ele explica que o Supremo Tribunal (STF) Federal já tomou decisões no sentido de que o Estado não pode fazer apreensão de bens para cobrar dívidas tributárias. Contudo, as decisões se referem a questões comerciais, por isso o entendimento de que isso se aplicaria ao IPVA não é pacificado.
Indenização
A possibilidade de indenização ocorreria pelo abuso de autoridade nos casos em que a apreensão do veículo ocorrer exclusivamente por falta de pagamento do IPVA. O artigo 37 da Constituição, parágrafo 6º, define que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.
Para o advogado Gustavo Perez Tavares, com base nesse trecho da Constituição, caberia ao Estado indenizar o particular afetado pelos atos de seus agentes.
Segundo Tavares, seria necessária, ainda, a comprovação dos prejuízos que o proprietário do carro teve devido à sua apreensão, com a apresentação de recibos de táxi. Profissionais que utilizam o carro para trabalhar, como taxistas ou entregadores têm mais facilidade para fazer essa comprovação.
Licenciamento
O tributarista Carlos Eduardo Pereira Dutra explica que “existe uma relação de causa e efeito entre a falta de pagamento do IPVA e apreensão do veículo”. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CLRLV), conhecido como licenciamento, é obrigatório para o livre tráfego ao veículo, e a liberação desse documento ocorre apenas após a quitação de todas as dívidas perante o departamento de trânsito, inclusive o IPVA.
Conforme o Chefe da 1ª Ciretran, Valmir Moreschi, os agentes do Detran do Paraná não apreendem veículo por atraso de IPVA, mas sim pela falta de documento de licenciamento, que é o único de porte obrigatório para evitar a apreensão o veículo.
Em caso de apreensão do carro, de acordo com as normas do Detran, é necessário que o motorista vá até o pátio onde o veículo está apreendido, portando o Certificado de Registro do Veículo (CRV) em branco e Certificado de Registro de Licenciamento Veicular atual.
Para isso é preciso portar RG, CPF e estar com o IPVA, licenciamento e DPVAT em dia e outros débitos, caso haja. São cobrados o valor da estadia e da taxa de remoção. Após 60 dias, se não houver manifestação e quitação dos débitos do proprietário o veículo será conduzido para leilão.
Conforme o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran), Curitiba tem atualmente 6 mil veículos apreendidos e a maioria é por atraso do licenciamento e alteração de caraterísticas do veículo.
Colaborou: Felipa Pinheiro
Fonte: GAZETA DO POVO